Dec.-Lei nº 6-C/2021, de 15 de Janeiro Apoio às empresas em situação de crise empresarial   1.Regime de Lay-Off simplificado Mantém-se o regime de lay-off simplificado, previsto no Artº 3º, al. a), do Dec.-Lei nº 10-G/2020, alterado pelos Decs.-Lei nºs 20/2020 e 27-B/2020, relativamente às empresas sujeitas ao dever de encerramento de instalações legalmente determinado, presentemente pelo Decreto nº 3-A/2021, de 14 de Janeiro, ou outro que lhe venha a suceder. A novidade da aplicação deste regime, face ao Dec.-Lei nº 6-C/2021, está no valor da compensação retributiva. Com efeito, o valor da compensação retributiva relativa ao período não trabalhado…

Dec.-Lei nº 99/2020, de 22 de Novembro   Foi publicado no domingo passado o Dec.-Lei nº 99/2020, que introduziu alterações em diplomas anteriores. Cingir-nos-emos aos aspectos mais relevantes para a actividade das empresas de contabilidade.   Teletrabalho Foi alargado o regime do teletrabalho, considerado obrigatório pelo Artº 5º-A do Dec.-Lei nº 79-A/2020, salvo se as funções em causa não o permitirem ou o trabalhador não dispuser de condições para as exercer, devendo um e outro dos impedimentos ser justificado por escrito. A obrigatoriedade de teletrabalho aplica-se às empresas estabelecidas: Nas áreas territoriais e nos concelhos declarados pelo Governo como de…