APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE

EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO

 

Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho

 

Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt).

 

Desde logo importa definir o que se entende por uma empresa em situação de crise empresarial, resultando da lei que se trata de uma empresa com:

- quebra de facturação igual ou superior a 40%

- no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil de reporte do pedido inicial do apoio, ou da prorrogação

- por comparação com:

- o mês homólogo do ano anterior ou

- a média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

Assim, se o pedido inicial se reporta ao mês de Agosto, o mês de facturação a considerar será o mês de Julho e a comparação será feita com a facturação do mês de Julho/2019 ou com a média dos meses de Maio e Junho/2020.

A quem se aplica

- Aplica-se aos empregadores privados, incluindo os do sector social

Condições para ter acesso ao apoio

- Redução do período normal de trabalho (PNT – número de horas por dia e por semana, normalmente 8 horas/dia e 40 horas/semana) de todos ou alguns dos trabalhadores

- Situação contributiva regularizada perante a segurança social e a AT

Procedimentos

- Comunicação, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela redução do PNT, depois de ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, se existirem, podendo ser fixado um prazo mínimo de três dias úteis para resposta (que não é vinculativa),

          - da percentagem de redução do PNT relativa a cada trabalhador (não tem que ser igual para todos)

          - da duração previsível da medida

Duração da redução do PNT

- Um mês civil, prorrogável mensalmente até 31 de Dezembro/2020

Interrupção da redução temporária do PNT

- A interrupção da redução do PNT suspende o apoio, mas mão prejudica a possibilidade da sua prorrogação nos meses subsequentes.

Exercício de outra actividade pelo trabalhador

- Durante o período de redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra actividade remunerada noutra empresa. Nesse caso,

          - terá de comunicar esse facto, no prazo de 5 dias, ao empregador para que este, nos dois dias seguintes, comunique à segurança social

          - para efeitos de eventual redução da compensação retributiva

          - O incumprimento desta obrigação, pelo trabalhador, implica a restituição da compensação retributiva recebida, além de constituir uma infracção disciplinar grave.

Alteração do quadro de pessoal

- Durante o período de redução temporária do PNT, o empregador pode:

          - admitir novos trabalhadores, salvo se para funções que possam ser desempenhadas pelos trabalhadores com PNT reduzido

          - renovar contratos de trabalho a termo

          - converter contratos a termo em efectivos

Limites máximos da redução temporária do PNT, por trabalhador, em empresas com quebra de facturação ≥ 40%

- Meses de Agosto e Setembro/2020 – 50%

- Meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – 40%

Limites máximos da redução temporária do PNT, por trabalhador, em empresa com quebra de facturação ≥ 60%

- Meses de Agosto e Setembro/2020 – 70%

- Meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – 60%

Aferição da redução do PNT

- A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta o PNT aplicável.

Retribuição

- Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição normal correspondente às horas trabalhadas, calculada pelo valor do salário/hora (Artº 271º do Código do Trabalho)

Compensação retributiva

- Relativamente às horas não trabalhadas, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal, paga pelo empregador, com o limite máximo de 3 SMN, com o seguinte valor:

          - 2/3 da retribuição normal ilíquida, nos meses de Agosto e Setembro/2020

          - 4/5 da retribuição normal ilíquida, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020

- Se a soma da retribuição das horas trabalhadas com a compensação retributiva das horas não trabalhadas for inferior ao valor do  SMN, a compensação retributiva é aumentada até perfazer esse valor (635 €).

Cálculo da compensação retributiva

- Para o cálculo da compensação retributiva relativa às horas não trabalhadas, são consideradas as seguintes prestações:      

- Remuneração base – código “P”

- Prémios mensais – código “B”

- Subsídios regulares mensais, incluindo subsídio de turno – código “M”

- Subsídio de refeição na parte excedente ao limite de isenção – código “R”

- Subsídio de trabalho nocturno – Código “T”

- As prestações relativas aos códigos “B”, “M” e “T” só entram na base de cálculo da compensação retributiva se, no período entre Março/2019 e Fevereiro/2020, tiverem sido pagas em, pelo menos, dez meses.

Apoio financeiro concedido ao empregador

- Durante o período de redução do PNT, o empregador tem direito a receber, da segurança social, um apoio financeiro correspondente a:

          - 70% da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

          - Este apoio destina-se apenas ao pagamento da compensação retributiva, suportando o empregador os restantes 30% e pagando a retribuição pelas horas trabalhadas.

Apoio adicional

- Sendo a quebra de facturação igual ou superior a 75%, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida das horas trabalhadas pelos trabalhadores com redução do PNT

- A soma da compensação retributiva com o apoio adicional tem como limite 3 SMN

Isenção total e dispensa parcial do pagamento de contribuições

- As micro, pequenas e médias empresas (as que empreguem, respectivamente, até 9, entre 10 e 49 ou entre 50 e 249 trabalhadores – Artº 100º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho) que beneficiem do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, nos termos acima referidos, têm direito a:

          - nos meses de Agosto e Setembro/2020 – isenção total das contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores (gerentes não);

          - nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores

- As grandes empresas (as que empregam 250 ou mais trabalhadores) , durante todo o período em que beneficiem do apoio, têm direito a:

          - Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores

- A isenção e dispensa parcial de contribuições refere-se aos meses em que o empregador beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade

- A isenção ou dispensa de contribuições reporta-se apenas ao valor da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

- A isenção ou dispensa de contribuições é de reconhecimento oficioso da SS

Plano de formação

- Este apoio pode ser cumulado com um plano de formação, aprovado pelo IEFP, que confere direito a uma bolsa correspondente a 30% do IAS, suportada pelo IEFP e destinada, em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador.

Regime de acesso ao apoio

- Requerimento electrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social

- Produz efeitos em relação ao mês em que é submetido

          - Durante o mês de Setembro (presume-se que em Agosto o formulário possa não estar disponível) pode ser requerido que o requerimento produza efeitos em relação ao mês de Agosto

Documentos a juntar com o requerimento

- Declaração do empregador

- Declaração do contabilista certificado a certificar a quebra de facturação

- Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger pela redução do PNT, com indicação dos seus NISS, retribuição normal ilíquida, calculada de acordo com as prestações dos códigos acima referidos, e indicação da média mensal de redução do PNT por cada trabalhador.

Verificação da situação de crise empresarial

- No mês seguinte ao pagamento dos apoios, a segurança social envia para a AT a identificação das empresas abrangidas e a percentagem de quebra de facturação considerada

Responsabilidade

- Se o empregador iniciar a redução do PNT antes da decisão da segurança social sobre o requerimento, assume a responsabilidade decorrente do eventual indeferimento (pagamento da retribuição total normal).

Cessação do apoio

- O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do apoio, através de formulário próprio a disponibilizar pela segurança social.

Deveres do empregador durante o período de redução do PNT

- Cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, do Código do Trabalho e do CCT aplicável

- Manter a situação contributiva regularizada perante a SS e a AT

- Pagamento pontual da compensação retributiva e, havendo plano de formação, a bolsa de formação

- Pagamento pontual das quotizações e contribuições devidas à SS

- Não aumentar a retribuição ou outras prestações a membros dos órgãos sociais (v.g. gerentes e administradores) enquanto houver contribuição da segurança social na compensação retributiva dos trabalhadores

- Não cessar contratos de trabalho por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inaptidão superveniente, nem iniciar os respectivos procedimentos, durante o período do apoio e nos 60 dias seguintes

- Não distribuir dividendos, sob qualquer forma, mesmo que a título de levantamento por conta

- Não pode exigir que o trabalhador com redução do PNT trabalhe mais horas do que as declaradas no requerimento do apoio

Incumprimentos

O incumprimento dos deveres referidos, bem como a prestação de falsas declarações, implica:

          - Imediata cessação do apoio

          - Restituição dos apoios recebidos

          - Pagamento das contribuições de que beneficiou

Efeitos da redução do PNT nas férias e nos subsídios de férias e de Natal

- Não afecta o vencimento e a duração do período de férias

- Não prejudica a marcação e o gozo das férias

- Durante o gozo das férias, no período de redução do PNT, o trabalhador tem direito aos valores da retribuição normal das horas trabalhadas e da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

- O trabalhador tem ainda direito ao subsídio de férias por inteiro, pago pelo empregador (não tem comparticipação da SS).

- O trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro, o qual é comparticipado pela segurança social em valor correspondente a metade da compensação retributiva respeitante a cada um dos meses em que foi atribuído o apoio, suportando o empregador a parte restante. Isto no caso de, no mês de pagamento do subsídio (Dezembro), estar a ser aplicado este apoio à retoma progressiva de actividade.

Cumulação de apoios

- Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP

- Mas não é cumulável com o incentivo à normalização da actividade empresarial previsto no Dec.-Lei nº 27-B/2020, nem com o regime simplificado de lay off

- Findo este apoio, o empregador pode recorrer ao regime de lay off do Código do Trabalho.

Produção de efeitos

- O Dec.-Lei nº 46-A/2020 produz efeitos desde o dia 01 de Agosto até 31 de Dezembro de 2020.

- As empresas apenas poderão beneficiar deste apoio até 31 de Dezembro de 2020.

 

Porto, 6 de Agosto de 2020

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