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sexta, 01 abril 2016 19:05

Reposição dos Feriados Nacionais

LEI Nº 8/2016 de 01 de Abril

Foi publicada a Lei nº 8/2016 que, alterando o Artº 234º, nº 1, do Código do Trabalho, de que constitui a 10ª alteração, repôs os quatro feriados nacionais cortados pela Lei nº 23/2012, concretamente os feriados do Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.
Esta lei entra em vigor no dia 02 de Abril de 2016, o que significa que os feriados referidos já são respeitados e gozados no corrente ano.
Olhando para o calendário de 2016, constata-se que os feriados do Corpo de Deus (26 de Maio – quinta-feira), 01 de Novembro (terça-feira) e 01 de Dezembro (quinta-feira) constituem pontes.
Ora, nos termos do disposto no Artº 242º, nº 2, al. b), do Código do Trabalho, o empregador pode encerrar a empresa, para férias dos trabalhadores nas chamadas pontes (dia intercalado entre um feriado à terça-feira ou quinta-feira) e um dia de descanso (fim-de-semana).
Todavia, para que o empregador usufrua do tal direito, terá de informar os trabalhadores até 15 de Dezembro do ano civil anterior, o que não sucedeu até 15/12/2015 em relação aos novos feriados de 2016.
Assim, as pontes respeitantes aos referidos feriados em 2016 não podem ser impostas aos trabalhadores como dias de férias, sem prejuízo de acordo entre empregador e trabalhadores.

Publicado em Direito do Trabalho