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segunda-feira, 22 junho 2020 20:51
Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Destaque
Escrito por Albano Santos
Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível. Este diploma legal veio permitir: · A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020 · Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN · Criou…
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terça-feira, 07 abril 2020 00:00
Novos apoios aos trabalhadores independentes, trabalhadores do serviço doméstico e sócios-gerentes das sociedades Destaque
Escrito por Albano Santos
Dec.-Lei nº 12-A/2020, de 6 de Abril ***** Novos apoios aos trabalhadores independentes, trabalhadores doserviço doméstico e sócios-gerentes das sociedades Perante aquilo a que se pode chamar de diarreia legislativa, que altera hoje o que era verdade ontem e amanhã já poderá não o ser, como tem vindo a suceder, é difícil trabalhar e, muito menos, informar os interessados. Não é fácil trabalhar assim. Mas vai-se fazendo o que é possível. O Dec.-Lei nº 12-A/2020, publicado já altas horas da noite, como vem sendo hábito, no 3º Suplemento do Diário da República de 6/4/2020, veio alterar, pela terceira vez,…
Regime simplificado de “lay off” Novas interpretações da Segurança Social Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa. Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer. A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e…
Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril Apoio extraordinário às IPSS Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS. Quais são os apoios? a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020. Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas…
domingo, 29 março 2020 00:00
Faltas no período de férias escolares Destaque
Escrito por Albano Santos
Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março Faltas no período de férias escolares Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada…
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sexta-feira, 27 março 2020 00:00
Regime simplificado de de lay off - explicação esquemática Destaque
Escrito por Albano Santos
Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março Regime simplificado de de lay off Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020. Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização. Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal. A…
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