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quinta-feira, 06 agosto 2020 00:00
Apoio à Retoma Progressiva da Actividade Destaque
Escrito por Albano Santos
APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt). Desde logo importa definir o que se entende por uma…
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segunda-feira, 22 junho 2020 20:51
Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Destaque
Escrito por Albano Santos
Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível. Este diploma legal veio permitir: · A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020 · Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN · Criou…
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Regime simplificado de “lay off” Novas interpretações da Segurança Social Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa. Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer. A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e…
Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril Apoio extraordinário às IPSS Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS. Quais são os apoios? a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020. Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas…
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