×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

APECA

(Total de Artigos: 1)

COVID-19

(Total de Artigos: 10)

Direito Administrativo

(Total de Artigos: 1)

Direito Civil

(Total de Artigos: 2)

Direito do Trabalho

(Total de Artigos: 8)

Segurança Social

(Total de Artigos: 7)

Técnicos Oficiais de Contas

(Total de Artigos: 3)

quarta-feira, 04 novembro 2020 20:56

Regime de Teletrabalho - Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro Destaque

Escrito por
Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro   Regime de teletrabalho Foi publicado no Diário da República, em Suplemento do dia 3 de Novembro, o Dec.-Lei nº 94-A/2020, que alterou algumas normas do Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, além de aditar o Artº 5º-A, que estabelece um regime excepcional e temporário de teletrabalho, aplicável a todas as empresas, qualquer que seja o seu número de trabalhadores e independentemente do vínculo laboral, com estabelecimentos nas áreas definidas por Resolução do Conselho de Ministros. Assim,   I O regime do teletrabalho é obrigatório, sendo o regime regra Se as funções…
Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro Apoio à retoma progressiva da actividade Alterações ao Dec.-Lei nº 46-A/2020 Texto explicativo elaborado para a Apeca por Albano Santos – Advogado   O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerando-se, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação. A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos…
quinta-feira, 15 outubro 2020 19:59

Regime excepcional de reorganização do trabalho Destaque

Escrito por
Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 01 de Outubro Regime excepcional de reorganização do trabalho   Texto explicativo elaborado para a Apeca por   Albano Santos advogado   Nota prévia Com todo o respeito pelo nosso legislador, há que dizer que este diploma, aplicável apenas a grupo muito restrito de empresas e com muitas excepções em relação soa trabalhadores abrangidos, também não traz nada de novo relativamente ao direito do empregador em relação à alteração do horário de trabalho que cabe nos seus poderes de direcção, conforme resulta do disposto no Artº 212º, nº 1, e 217º do Código do Trabalho, para…
quinta-feira, 06 agosto 2020 00:00

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade Destaque

Escrito por
APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO   Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho   Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt).   Desde logo importa definir o que se entende por uma…