Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro   Regime de teletrabalho Foi publicado no Diário da República, em Suplemento do dia 3 de Novembro, o Dec.-Lei nº 94-A/2020, que alterou algumas normas do Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, além de aditar o Artº 5º-A, que estabelece um regime excepcional e temporário de teletrabalho, aplicável a todas as empresas, qualquer que seja o seu número de trabalhadores e independentemente do vínculo laboral, com estabelecimentos nas áreas definidas por Resolução do Conselho de Ministros. Assim,   I O regime do teletrabalho é obrigatório, sendo o regime regra Se as funções…

Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro Apoio à retoma progressiva da actividade Alterações ao Dec.-Lei nº 46-A/2020 Texto explicativo elaborado para a Apeca por Albano Santos – Advogado   O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerando-se, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação. A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos…