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Foi publicado o Dec.-Lei nº 2/2018, no uso da autorização legislativa constante do Artº 96º da Lei nº 42/2016, de 28 de Dezembro (OE/2017), o qual altera substancialmente o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, onde se inclui o regime das entidades contratantes, que também é alterado e fortemente penalizado.

A alteração do regime dos trabalhadores independentes só entrará em vigor em Janeiro de 2019. Todavia o regime das entidades contratantes produz efeitos a partir de Janeiro de 2018.

Assim e no tocante ao regime das entidades contratantes, foi alargado o âmbito do conceito de entidade contratante que, agora, abrange as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial, qualquer que seja a sua natureza e as finalidades prosseguidas, que, no mesmo ano civil, beneficiem de mais de

Publicado em Segurança Social
sexta, 15 maio 2015 19:30

Anexo SS

O Mod. RC 3048-DGSS, mais conhecido por Anexo SS foi aprovado pela portaria nº 103/2013, de 11 de Março.
Entretanto e por foça das alterações introduzidas nos Art.ºs 139.º, 140.º e 150.º (n.º 4) do Código Contributivo, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), tornou-se necessário adaptar o referido modelo. Daí a publicação da Portaria nº 284/2014, de 31 de Dezembro, que revogou a citada Portaria nº 103/2013 e aprovou o actual Mod. RC 3048-DGSS (Anexo SS).

O anexo SS destina-se não só à identificação das entidades contratantes como também à recolha de elementos complementares respeitantes à identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos TI.

Face à nova redacção do nº 2 do Artº 140º, conjugada com a revogação do nº 4 do Artº 150.º, ambos do Código dos Regimes Contributivos (CRC), são entidades contratantes as pessoas singulares e colectivas com actividade empresarial, que beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da actividade de um trabalhador independente, sujeito à obrigação de contribuir (não isento nos termos do Art.º 157.º) e com um rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 IAS (2.515,32 €).

Assim e conforme, de resto, resulta da informação da segurança social, não têm que preencher o Anexo SS os TI excluídos do regime dos independentes (Artº 139.º CRC).

Já os trabalhadores independentes enquadrados no respectivo regime terão de entregar o Anexo SS, ficando, no entanto, dispensados do preenchimento do quadro 6, que se destina apenas ao apuramento das entidades contratantes, os trabalhadores independentes que:

  • Nunca tenham atingido rendimento superior a 6 IAS (2.515,32 €);
  • Se encontrem isentos da obrigação de contribuir (Art.º 157.º), quando:
    • Acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, e que por esta última actividade lhes foi atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de protecção social obrigatório;
    • Sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;
    • Sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% ;
  • Sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos trabalhadores independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).

O quadro 6, atento o seu fim (apuramento das entidades contratantes), deverá ser preenchido pelos trabalhadores independentes:

  • Cujos serviços prestados correspondem a actividades que obrigam a identificar os adquirentes para efeitos de apuramento das entidades contratante, ou seja, serviços prestados a pessoas colectivas e a pessoas singulares com actividade empresarial;
  • Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS.

Para melhor e mais concreto esclarecimento, aconselha-se a leitura da informação da Segurança Social.

O Anexo SS é entregue na AT, até 31 de Maio, juntamente com a Declaração Mod. 3 IRS.

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