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domingo, 05 abril 2020 00:00

Regime Simplificado de "Lay Off"

Regime simplificado de “lay off”

Novas interpretações da Segurança Social

 

Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa.

Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer.

A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e das sucessivas alterações legais.

Quais as novas interpretações? Vejamos.

 

I

Foi clarificada a abrangência do fundamento constante do Artº 3º, nº 1, alínea a), do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Assim, o fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 encerramento de empresas motivado por decreto do Governo ou determinação legislativa ou administrativa – abrange não só os estabelecimentos constantes do Anexo I, mas também os constantes do Anexo II, que suspenderam a sua actividade por força dos Artºs8º e 9º do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, e dos Artºs 10º e 11º do Decreto nº 2-B/2020, de 2 de Abril, abarcando, assim, todas as actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimento aberto ao público, que se viram forçados a suspender o seu funcionamento, nos termos das disposições legais referidas. Assim,

São equiparadas a encerramento total ou parcial da empresa, constituindo situação de crise empresarial, as seguintes situações:

- Actividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II ao Decreto nº 2-B/2020, de 20 de Março.

- Actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constem do Anexo II, se encontrem suspensos.

- Actividades de comércio a retalho que queiram manter a actividade apenas para entregas ao domicílio ou disponibilização à porta do estabelecimento ou ao postigo, mas com actividade reduzida que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a actividade apenas para consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, por isso com actividade reduzida, que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

 

II

Face à nova interpretação da Segurança Social, o requerimento de “lay off”, com fundamento na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – encerramento de empresa motivado por decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa - pode abranger períodos anteriores à data do pedido, independentemente da data deste, nos termos seguintes:

 

A - No caso de encerramento decretado pelo Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março (execução da declaração do estado de emergência) o pedido de suspensão dos contratos de trabalho ou de redução do período normal de trabalho pode abranger o período desde o dia 22 de Março/2020 (data da entrada em vigor do decreto).

B – No caso do encerramento determinado pela Lei de Bases da Protecção Civil ou Lei de Bases da Saúde, o pedido pode abranger os seguintes períodos:

  1. Desde o dia 16 até ao dia 30 de Março/2020

- Abrange as actividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia – Despacho nº 3301-A/2020, de 15 de Março.

    - Abrange as situações decorrentes da declaração da situação de calamidade do concelho de Ovar - Despacho nº 3372-C/2020, de 17 de Março

C – Pedidos fundados na sub-alínea i) da alínea b) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020paragem total  ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento motivada pela interrupção das cadeias de abastecimento ou pela suspensão ou cancelamento de encomendasse tiverem sido apresentados no âmbito da Portaria nº 71-A/2020 (foi revogada em 27/2/2020), podem retroagir os efeitos do apoio ao dia 16 de Março.

D – Pedidos formulados nos termos da sub-alínea ii) da alínea b) do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – quebra abrupta de facturação em, pelo menos, 40% nos 30 dias anteriores ao pedido, por referência aos dois meses anteriores a essa data ou por comparação com o período homólogo -  podem produzir efeitos a partir de 27/03/2020 (data da entrada em vigor deste diploma legal).

 

III

Para que seja possível retroagir os efeitos do pedido de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, é necessário:

  1. Que o encerramento tenha ocorrido na data indicada;
  2. Que, à data do pedido, haja elementos de prova do encerramento;
  3. Que os efeitos reportados a data anterior sejam requeridos, pelo empregador, no Mod. RC 3056-DGSS.

 

IV

Documentos a entregar

Apesar de a lei exigir uma declaração do empregador e outra do contabilista certificado, não é necessário juntar tais documentos de forma autónoma, porquanto tais declarações constam do formulário RC 3056-DGSS, sendo nele assinadas, o que é agora aceite.

Será, no entanto, necessário juntar a lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS, em ficheiro formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

Como deve ser registado ou alterado o IBAN na segurança social directa, para que o empregador possa receber o apoio para a manutenção dos postos de trabalho.

 

Porto, 5 de Abril de 2020.

Publicado em COVID-19

Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março

Regime simplificado de de lay off

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020.

Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização.

Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal.

A quem se aplica o regime de “lay off” simplificado

- A todos os empregadores, sejam eles pessoas colectivas ou singulares, incluindo os empregadores do sector social, assim como aos trabalhadores ao seu serviço, que se encontrem numa situação de crise empresarial, motivada pela pandemia do Covid-19.

Como se requer

Através de requerimento electrónico (Mod. RC 3056-DGSS e Anexo Mod. RC 3056/1-DGSS).

Situações de crise empresarial

a) - Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento, motivado pela obrigação de encerramento de instalações e estabelecimentos, nos termos do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa (abrange as empresas e os estabelecimentos cujo encerramento foi determinado por imperativo legal ou ordem administrativa).

b) - Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento derivada da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas,

- de que resulte uma redução da utilização da empresa em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido do apoio.

c) - Quebra de facturação de, pelo menos, 40% no período de trinta dias anterior ao do pedido do apoio, referenciada:

- à média mensal dos dois meses anteriores ou

- ao período homólogo do ano anterior.

Se a actividade foi iniciada há menos de 12 meses, a referência é feita à média desse período.

Trinta dias não significa um mês completo de calendário, mas antes um período consecutivo de trinta dias

Meios de prova

Nos casos em que o regime de “lay off” se fundamente em:

- Suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas (alínea b) ou

- Quebra de facturação 40% ou mais (alínea c) ,

- será necessária uma declaração do empregador com descrição sumária da situação e uma certidão do contabilista certificado da empresa.

Direitos do empregador

a) - Apoio extraordinário em caso de:

- redução temporária do período normal de trabalho ou de

- suspensão dos contratos de trabalho

b) - Plano extraordinário de formação

c) – Apoio à retoma da actividade da empresa

d) - Isenção contributiva relativa ao empregador (23,75%)

Procedimentos

- Comunicação, por escrito, aos trabalhadores, de que vai ser requerido o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando se se trata de redução do PNT ou de suspensão dos contratos de trabalho, o período previsível da medida

- Requerimento electrónico ao ISS – Instituto de Segurança Social (Mod. RC3056-DGSS e Mod. RC 3056/1-DGSS

- Declaração do empregador com descrição sumária da situação da crise empresarial invocada

- Certidão do Contabilista Certificado

- Lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS

Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho

- Trata-se de um apoio financeiro, por cada trabalhador, atribuído à empresa, destinado apenas ao pagamento de retribuições, correspondente a 2/3 da retribuição mensal ilíquida, com o mínimo de um SMN (635 €) e o máximo de 3 SMN (1.905 €) .

- Esse apoio será pago, na totalidade, pelo empregador, que será, posteriormente, em prazo a definir, reembolsado em 70% pela Segurança Social.

- Este apoio poderá ser conjugado com um plano de formação a aprovar pelo IEFP.

- Este apoio não abrange os gerentes, que apenas beneficiam da isenção contributiva, na parte do empregador (23,75%).

Duração do apoio

- O apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho (70% de 2/3 da retribuição ilíquida mensal) , assim como a isenção das contribuições a cargo do empregador (23,75%), têm a duração de um mês, podendo ser prorrogada mensalmente até ao limite de três meses.

Apoio financeiro à retoma da actividade

- Os empregadores que beneficiem do apoio à manutenção dos postos de trabalho, no final da medida, têm direito a um incentivo financeiro à retoma da actividade da empresa, a conceder pelo IEFP, correspondente a um SMN (635 €) por cada trabalhador.

Isenção de contribuições à Segurança Social

- Durante o período de vigência destas medidas, o empregador que delas beneficie tem direito a isenção total das contribuições a seu cargo (23,75%), relativas aos trabalhadores abrangidos e aos MOE.

- A isenção reporta-se, naturalmente, aos meses em que o empregador beneficiou das medidas.

- O valor da compensação retributiva é declarado, à segurança social, em declaração de remunerações autónoma relativa aos trabalhadores abrangidos, com o cálculo das quotizações (11%). A isenção das contribuições é de reconhecimento oficioso.

Trabalhadores independentes

- Se o empregador for um trabalhador independente,

- tem também direito à isenção contributiva relativa a ele e ao cônjuge.

- Apesar da isenção, o trabalhador independente terá de entregar a declaração trimestral.

Proibição de despedimentos

- Durante o período da medida de apoio e nos 60 dias posteriores, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, através de despedimento colectivo ou de despedimento por extinção do posto de trabalho (Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de Março).

Isto significa que não relevam as cessações de contratos anteriores ao pedido do apoio, nem as cessações de contratos a termo por caducidade.

Requisitos

- Para beneficiar do apoio, é necessário ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a AT.

- O não pagamento das dividas constituídas no mês de Março de 2020 não releva como dívida até 30 de Abril/2020.

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas implica a cessação imediata dos apoios e a reposição, total ou parcial, dos benefícios recebidos, além da responsabilidade contraordenacional.

Fiscalização

- Os empregadores beneficiários do apoio podem ser fiscalizados a posteriori, sendo-lhes então exigidos documentos contabilísticos comprovativos da situação de crise invocada.

Daí a necessidade de os contabilistas certificados terem o necessário cuidado nas suas certificações.

Concorrência de medidas

- O regime simplificado de “lay off” não impede que os empregadores recorram ao regime geral da chamada “lay off” prevista nos Artºs 298º a 308º do Código do Trabalho.

Eficácia dos pedidos anteriores

- Apesar da revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, os requerimentos entregues ao abrigo da mesma mantêm a sua eficácia, sendo, todavia, analisados de acordo com o Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Entrada em vigor e produção de efeitos

- O Dec.-Lei nº 10-G/2020 entrou em vigor no dia 27/03/2020 e produz efeitos até 30 de Junho de 2020.

 

 

Porto, 27 de Março de 2020

Albano Santos

Advogado

Publicado em COVID-19