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segunda, 10 julho 2017 00:00

Incentivos à Contratação

Jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração

 O diploma acima referenciado revogou, no que ainda estava em vigor, o velho Dec.-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, que previa a dispensa contributiva de contribuições para a segurança social das empresas, durante três anos, em relação à contratação, por tempo indeterminado, de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

O novo diploma legal, prevê a atribuição de incentivos destinados a apoiar a contratação de:
- Jovens à procura de primeiro emprego, considerando-se como tais as pessoas com idade até 30 anos, que nunca tenham trabalhado mediante contrato por tempo indeterminado, sendo irrelevante que, antes, tenham trabalhado através de sucessivos contratos a termo ou mediante contrato de prestação de serviços;
- Desempregados de longa duração, isto é, desempregados inscritos no IEFP há, pelo menos, doze meses;
- Desempregados de muito longa duração, sendo como tais considerados os trabalhadores desempregados com 45 ou mais anos de idade, inscritos no IEFP há, pelo menos, 25 meses.
A celebração, no período de desemprego, de contratos a termo ou de contratos de prestação de serviços, por período inferior a seis meses, que, no seu conjunto, não ultrapassem doze meses, não descaracterizam a qualificação do desempregado como de longa ou muito longa duração.
Os incentivos previstos no presente diploma aplicam-se aos casos de conversão de contratos a termo em contratos efectivos, seja por iniciativa do empregador, seja por se terem ultrapassado os prazos máximos legais de duração do contrato a termo.
Para beneficiar dos incentivos, o empregador deverá ter a sua situação contributiva regularizada perante a AT e a segurança social, não ter salários em atraso, e da contratação resultar criação líquida de postos de trabalho, isto é, que, aquando do requerimento dos incentivos, o empregador tenha um total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores nos doze meses imediatamente anteriores.
E quais são os incentivos previstos neste diploma legal?
A nova lei prevê:
- Redução de 50% da taxa contributiva do empregador, durante cinco anos, nos casos de contratação de jovens à procura de primeiro emprego;
- Redução de 50% da taxa contributiva a cargo do empregador, durante três anos, relativamente à contratação de desempregados de longa duração;
- Isenção total da taxa contributiva a cargo do empregador, durante três anos, nos casos de contratação de desempregados de muito longa duração.
Os períodos de redução ou dispensa contributiva do empregador estão ligados ao trabalhador, pelo que, cessando o contrato de trabalho nesse período, por facto não imputável ao trabalhador, o futuro empregador beneficiará da redução ou isenção contributiva pelo período remanescente, desde que o novo contrato seja celebrado sem termo.
Para o cômputo dos prazos acima referidos de redução ou dispensa contributiva não relevam os períodos em que o contrato de trabalho tiver estado suspenso, isto é, ausência do trabalhador por facto que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês – Cfr. Artº 296º do Código do Trabalho.
O requerimento de redução ou isenção contributiva, nos termos referidos, deve ser entregue, através do sítio na internet da segurança social, no prazo de dez dias a contar da data do início do contrato, com junção de cópia do contrato de trabalho.
Tratando-se da contratação de jovens à procura de primeiro emprego, o requerimento deve ser ainda instruído com uma declaração do trabalhador em como, até essa data, não esteve vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo).
Os incentivos à contratação previstos neste diploma legal podem ser cumulados com outros apoios à contratação, que os não impeçam.
Este diploma legal entra em vigor no dia 01 de Agosto de 2017.

Publicado em Direito do Trabalho