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domingo, 29 março 2020 00:00

Faltas no período de férias escolares

Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março

Faltas no período de férias escolares

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada pela Segurança Social.

Se um dos progenitores estivesse em casa, em situação de teletrabalho ou outra, não se aplica esse regime.

Faltava, no entanto, responder à ausência dos trabalhadores no período de interrupção lectiva, as chamadas férias escolares.

*****

O Dec.-Lei nº 10-K/2020, de 26 de Março, veio dar resposta a esta situação, alargando o leque de faltas justificadas, embora em termos diferentes. Assim,

  • Durante o período de férias escolares ou períodos de interrupção lectiva, serão justificadas:

üAs faltas motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo, com menos de 12 anos de idade;

üAs faltas motivadas por assistência a filho com 12 ou mais anos de idade, se este padecer de deficiência ou doença crónica;

üAs faltas dadas por assistência a neto que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

üAs faltas por assistência a cônjuge ou unido de facto, assim como a parente ou afim na linha recta ascendente (pais, sogros, avós), desde que:

  • Esteja a cargo do trabalhador e
  • Frequente um equipamento social (lar ou outro), que tenha suspendido a sua actividade por determinação das autoridades de saúde ou governamentais e não seja possível resposta social alternativa;

üAs faltas dadas por bombeiros voluntários vinculados por contrato de trabalho a empregadores privados ou do sector social e que sejam chamados a prestar serviço de socorro ou de transporte. O comandante dos bombeiros emite documento escrito indicando os dias em que esteve ao serviço, sendo o salário a cargo da autoridade de Protecção Civil

  • As faltas referidas, apesar de justificadas,

üNão são remuneradas;

üNão entram no cômputo do limite anual de faltas para assistência a filho ou a membro do agregado familiar (30 ou 15 dias – Artºs 49º, 50º e 252º do Código do Trabalho) ;

üAs faltas têm de ser comunicadas ao empregador, com indicação do motivo, com cinco dias de antecedência, quando previsíveis, ou logo que possível, se imprevisíveis;

üEm substituição das faltas, o trabalhador pode proceder à marcação de férias (remuneradas), não necessitando do acordo do empregador, através de mera comunicação escrita, com dois dias de antecedência;

  • Esta opção não se aplica aos trabalhadores que prestem serviços essenciais, previstos no Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020.
  • Optando o trabalhador pela marcação de férias, o subsídio de férias pode ser pago, na totalidade, até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo das férias
  • Levanta-se a dúvida em relação às creches, frequentadas por menores até aos três anos de idade, também mandadas encerrar pelo Governo.

Esta resposta social não tem período de interrupção (férias) fixado pelo Despacho nº 5754-A/2019, de18 de Junho, pelo que o regime do Dec.-Lei nº 10-K/2020 não tem aqui aplicação.

üAssim e em nossa opinião, o regime de faltas previsto no Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, continuará a ter aplicação na resposta social creche, ou seja, faltas justificadas com o apoio de 2/3 da retribuição base.

  • Durante o período de férias escolares, continuarão abertos os estabelecimentos de ensino destinados a filhos/dependentes de profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro, bombeiros voluntários, forças armadas e trabalhadores de serviços públicos essenciais, nos termos do Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Porto, 29 de Março de 2020.

 

Albano Santos

Advogado

 

Albano Santos

Advogado

Publicado em COVID-19

Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março

Regime simplificado de de lay off

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020.

Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização.

Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal.

A quem se aplica o regime de “lay off” simplificado

- A todos os empregadores, sejam eles pessoas colectivas ou singulares, incluindo os empregadores do sector social, assim como aos trabalhadores ao seu serviço, que se encontrem numa situação de crise empresarial, motivada pela pandemia do Covid-19.

Como se requer

Através de requerimento electrónico (Mod. RC 3056-DGSS e Anexo Mod. RC 3056/1-DGSS).

Situações de crise empresarial

a) - Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento, motivado pela obrigação de encerramento de instalações e estabelecimentos, nos termos do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa (abrange as empresas e os estabelecimentos cujo encerramento foi determinado por imperativo legal ou ordem administrativa).

b) - Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento derivada da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas,

- de que resulte uma redução da utilização da empresa em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido do apoio.

c) - Quebra de facturação de, pelo menos, 40% no período de trinta dias anterior ao do pedido do apoio, referenciada:

- à média mensal dos dois meses anteriores ou

- ao período homólogo do ano anterior.

Se a actividade foi iniciada há menos de 12 meses, a referência é feita à média desse período.

Trinta dias não significa um mês completo de calendário, mas antes um período consecutivo de trinta dias

Meios de prova

Nos casos em que o regime de “lay off” se fundamente em:

- Suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas (alínea b) ou

- Quebra de facturação 40% ou mais (alínea c) ,

- será necessária uma declaração do empregador com descrição sumária da situação e uma certidão do contabilista certificado da empresa.

Direitos do empregador

a) - Apoio extraordinário em caso de:

- redução temporária do período normal de trabalho ou de

- suspensão dos contratos de trabalho

b) - Plano extraordinário de formação

c) – Apoio à retoma da actividade da empresa

d) - Isenção contributiva relativa ao empregador (23,75%)

Procedimentos

- Comunicação, por escrito, aos trabalhadores, de que vai ser requerido o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando se se trata de redução do PNT ou de suspensão dos contratos de trabalho, o período previsível da medida

- Requerimento electrónico ao ISS – Instituto de Segurança Social (Mod. RC3056-DGSS e Mod. RC 3056/1-DGSS

- Declaração do empregador com descrição sumária da situação da crise empresarial invocada

- Certidão do Contabilista Certificado

- Lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS

Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho

- Trata-se de um apoio financeiro, por cada trabalhador, atribuído à empresa, destinado apenas ao pagamento de retribuições, correspondente a 2/3 da retribuição mensal ilíquida, com o mínimo de um SMN (635 €) e o máximo de 3 SMN (1.905 €) .

- Esse apoio será pago, na totalidade, pelo empregador, que será, posteriormente, em prazo a definir, reembolsado em 70% pela Segurança Social.

- Este apoio poderá ser conjugado com um plano de formação a aprovar pelo IEFP.

- Este apoio não abrange os gerentes, que apenas beneficiam da isenção contributiva, na parte do empregador (23,75%).

Duração do apoio

- O apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho (70% de 2/3 da retribuição ilíquida mensal) , assim como a isenção das contribuições a cargo do empregador (23,75%), têm a duração de um mês, podendo ser prorrogada mensalmente até ao limite de três meses.

Apoio financeiro à retoma da actividade

- Os empregadores que beneficiem do apoio à manutenção dos postos de trabalho, no final da medida, têm direito a um incentivo financeiro à retoma da actividade da empresa, a conceder pelo IEFP, correspondente a um SMN (635 €) por cada trabalhador.

Isenção de contribuições à Segurança Social

- Durante o período de vigência destas medidas, o empregador que delas beneficie tem direito a isenção total das contribuições a seu cargo (23,75%), relativas aos trabalhadores abrangidos e aos MOE.

- A isenção reporta-se, naturalmente, aos meses em que o empregador beneficiou das medidas.

- O valor da compensação retributiva é declarado, à segurança social, em declaração de remunerações autónoma relativa aos trabalhadores abrangidos, com o cálculo das quotizações (11%). A isenção das contribuições é de reconhecimento oficioso.

Trabalhadores independentes

- Se o empregador for um trabalhador independente,

- tem também direito à isenção contributiva relativa a ele e ao cônjuge.

- Apesar da isenção, o trabalhador independente terá de entregar a declaração trimestral.

Proibição de despedimentos

- Durante o período da medida de apoio e nos 60 dias posteriores, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, através de despedimento colectivo ou de despedimento por extinção do posto de trabalho (Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de Março).

Isto significa que não relevam as cessações de contratos anteriores ao pedido do apoio, nem as cessações de contratos a termo por caducidade.

Requisitos

- Para beneficiar do apoio, é necessário ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a AT.

- O não pagamento das dividas constituídas no mês de Março de 2020 não releva como dívida até 30 de Abril/2020.

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas implica a cessação imediata dos apoios e a reposição, total ou parcial, dos benefícios recebidos, além da responsabilidade contraordenacional.

Fiscalização

- Os empregadores beneficiários do apoio podem ser fiscalizados a posteriori, sendo-lhes então exigidos documentos contabilísticos comprovativos da situação de crise invocada.

Daí a necessidade de os contabilistas certificados terem o necessário cuidado nas suas certificações.

Concorrência de medidas

- O regime simplificado de “lay off” não impede que os empregadores recorram ao regime geral da chamada “lay off” prevista nos Artºs 298º a 308º do Código do Trabalho.

Eficácia dos pedidos anteriores

- Apesar da revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, os requerimentos entregues ao abrigo da mesma mantêm a sua eficácia, sendo, todavia, analisados de acordo com o Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Entrada em vigor e produção de efeitos

- O Dec.-Lei nº 10-G/2020 entrou em vigor no dia 27/03/2020 e produz efeitos até 30 de Junho de 2020.

 

 

Porto, 27 de Março de 2020

Albano Santos

Advogado

Publicado em COVID-19