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Segurança Social - Prescrição

Escrito por terça, 14 fevereiro 2006
  • Publicação Original:
  • Data: terça, 14 fevereiro 2006

A obrigação de pagamento das contribuições e cotizações à segurança social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida - Artº 49º, nº 1, da lei de bases da segurança social aprovada pela Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.

A anterior lei de bases da segurança social (Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto), no seu Artº 63º, nº 2, também previa que as contribuições prescreviam no prazo de cinco anos.

Segundo o disposto no Artº 53º, nº 2, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, e Artº 14º do Dec-Lei nº 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição era de dez anos.

Todavia, a Lei nº 28/84 foi revogada pela Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e esta pela Lei nº 32/2002, que diminuiram o prazo de prescrição para cinco anos.

Isto posto, o novo prazo de prescrição de cinco anos aplica-se às contribuições anteriores à Lei nº 17/2000 que, primeiramente, o estabeleceu, mas conta-se a partir da entrada em vigor do referido diploma, conforme resulta do disposto no Artº 297º, nº 1, do Código Civil.

Na verdade, o citado Artº 297º, nº 1, estabelece que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

Ora, a Lei nº 17/2000 entrou em vigor cento e oitenta dias após a publicação, ou seja, em 04.02.2001, pelo que só a partir dessa data se inicia o prazo de prescrição de cinco anos.

Caso seja mais favorável o prazo anterior de dez anos, isto é, se esse prazo de dez anos se completar mais cedo do que os cinco anos a partir da entrada em vigor do novo prazo de prescrição (04.02.2006), aplica-se aquele prazo de dez anos.

Assim e concretizando com alguns exemplos:

  • As contribuições que deveriam ter sido pagas em 15.10.95 prescreveram em 15.10.2005, pelo decurso do prazo de dez anos (lei antiga), que se completou primeiro que o novo prazo de cinco anos. Com efeito, pelo novo prazo, aquelas contribuições só prescreveriam em 04.02.2006.
  • Do mesmo modo, as contribuições em divida, anteriores a 15.01.96, regem-se pela lei antiga, cujo prazo (dez anos) se completa primeiro que o da nova lei (cinco anos).
  • Já as contribuições que deveriam ter sido pagas em 15.10.98 prescreveram em 04.02.2006, pela aplicação do novo prazo (cinco anos) que se completou antes do decurso do prazo antigo (dez anos), que só ocorreria em 1998.
  • Por sua vez, às contribuições pagáveis a partir de 04.02.2001, data da entrada em vigor da nova lei, aplica-se o novo prazo de cinco anos.

Os prazos de prescrição, acima referidos, aplicam-se a todas as contribuições devidas à segurança social, independentemente do regime.

Isto posto, a prescrição das contribuições implica que a segurança social deixa de poder reclamar o seu pagamento, podendo, no entanto, as mesmas ser pagas, mas voluntariamente.

Qualquer actuação de carácter administrativo da segurança social relativa à liquidação ou cobrança das contribuições devidas, desde que seja levada ao conhecimento do devedor, interrompe o prazo de prescrição em curso – Artº 49º, nº 2, da citada Lei nº 32/2002.

A interrupção inutiliza o prazo de prescrição decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo – Artº 326º, nº 1, do Código Civil. O mesmo é dizer que o prazo decorrido até ao acto interruptivo se perdeu, não tendo qualquer relevância.

Decorrido o prazo de prescrição, o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do direito prescrito – Artº 304º, nº 1, do Código Civil.

Porém, a prescrição, para ser eficaz, tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita.

Assim, uma vez notificado para o pagamento de contribuições prescritas, o beneficiário da prescrição deve responder à notificação que lhe foi feita afirmando que nada deve à segurança social, porquanto sempre pagou as contribuições devidas e, além disso, sempre as contribuições, cujo pagamento é pedido, estariam prescritas.

Deverá, no entanto, ter-se em atenção que, caso o interessado tenha sido citado em processo de execução, terá de deduzir oposição judicial, invocando a prescrição da divida, nos termos do Artº 204º, nº 1, al. d), CPPT.

Esta é, ressalvado sempre o devido respeito por melhor opinião, a nossa interpretação.

 

Notas: A prescrição das contribuições e cotizações à segurança social passou, entretanto, a ser regulada pelo Artº 60º, nº 3, da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, que revogou a Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, mantendo o prazo de prescrição de cinco anos, constante da legislação anterior.

Por sua, vez, o Artº 187º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos manteve o prazo de prescrição de cinco anos, em relação à obrigação de pagamento das contribuições, quotizações, juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, contados a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Mais recentemente, a Lei nº 4/2007 foi parcialmente alterada pela, e republicada em anexo à, Lei nº 88-A/2013, de 30 de Dezembro, que manteve inalterado o citado Artº 60º.