×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

Os Honorários e a Dignidade Profissional do TOC

Escrito por sexta-feira, 01 agosto 2008
  • Publicação Original:

Os Toc são, frequentemente, confrontados com anúncios de colegas ou entidades com promessas de prestação de serviços a preços irrisórios ou mesmo aviltantes.

Naturalmente que, nesses casos, o comum dos Toc questiona-se sobre como é possível trabalhar, pelo menos seriamente, com aqueles honorários, de todo inconcebíveis, além de se lamentarem de tais práticas que conduzem, inevitavelmente, ao aviltamento da profissão, quando esta necessita de afirmação, pondo em causa todo um caminho de credibilização que tem vindo a ser percorrido.

No actual quadro legal, nomeadamente face às leis da concorrência, não é fácil solucionar este problema. No entanto, equacionam-se aqui alguns considerandos para reflexão dos interessados.

Desde logo e no tocante aos Toc visados, importaria averiguar qual o tipo de serviços prestados, se os mesmos satisfazem as exigências contabilísticas e legais e, ainda, se, na prática, os valores efectivamente cobrados correspondem aos anunciados. É que, por alguns relatos que nos têm chegado, há casos pontuais de serviços de tal forma mal prestados, ou não prestados, que nem sequer merecem os míseros honorários praticados. E, noutros casos, os honorários efectivamente praticados, onde são incluídos custos de serviços e mensalidades não negociados, acabam por nada ter a ver com os valores publicitados, que serviram tão só de chamariz de novos clientes.

A isso chama-se publicidade enganosa que é, legalmente, proibida e punida, conforme resulta do disposto nos Artºs 11º e 34º do Código da Publicidade.

A dificuldade, no comum dos casos, está na falta de prova das condições efectivamente negociadas porquanto, geralmente, os contratos não são reduzidos a escrito.

Confiamos que o sistema de controlo de qualidade implementado pela CTOC possa remediar algumas dessas práticas enganosas, possibilitando a actuação disciplinar.

O livro de reclamações, se usado pelos clientes, poderá também permitir a actuação da Câmara, para pôr cobro a algumas situações menos claras.

A dignificação profissional dos Toc e a sua afirmação junto dos empresários passa, necessariamente, pela qualidade dos serviços prestados, que exige estudo e formação constantes, além de investimento em meios materiais e humanos, o que não se compadece com honorários irrisórios. As regras da concorrência, que têm limites, terão de ser conjugadas com a dignidade e a afirmação pessoais e profissionais, a que acresce a qualidade profissional, que tem custos elevados.

Além disso, o Toc assume uma responsabilidade tributária que, necessariamente, tem um preço, que também deverá ser reflectido nos honorários praticados.

Quanto às entidades, nomeadamente associações empresariais, que publicitam valores de honorários irrisórios, com a agravante de, em alguns casos, ainda serem pagos como quota suplementar, a situação é diferente. Com efeito, tais associações, além de, por regra, o seu objecto não prever a prestação de serviços de contabilidade, em nosso entender, violam o disposto no Artº 7º do Estatuto.

Na verdade, segundo a referida disposição legal, particularmente o seu nº 2, no tocante às pessoas colectivas, apenas as empresas de prestação de serviços e as sociedades de profissionais, vocacionadas para a contabilidade, podem assumir a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal e apenas desde que tais funções sejam assumidas, pessoal e directamente, por um técnico oficial de contas.

Ora, as associações empresariais, não tendo por fim específico a prestação de serviços de contabilidade, não podem oferecer, nem executar, tais serviços, ainda que tão só aos seus associados. Além de que não se enquadram na previsão normativa do citado Artº 7º do Estatuto.

O Artº 6º do mesmo Estatuto define as funções e competências do Toc, que lhe são próprias, aí se incluindo a planificação, organização e coordenação da execução da contabilidade das entidades sujeitas a IR, assim como a assunção da responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das mesmas entidades, além da assinatura e entrega das declarações fiscais.

Ora, estas funções, como vimos já, terão de ser, pessoal e directamente, assumidas por um Toc. E se esse Toc assume tais funções, que lhe são próprias, não estando integrado numa sociedade de profissionais Toc, nem numa empresa prestadora de serviços de contabilidade, está a violar o Artº 7º, nº 2, do Estatuto, assim como está a fazer uma angariação ilegal de clientela, em manifesta violação do disposto no Artº 53º do mesmo Estatuto.

Na verdade e nos casos referidos, o Toc, por via indirecta, publicita os seus serviços ou autoriza que outrem os publicite, ou ainda, pela sua actuação, dá cobertura a uma publicidade que, além de enganosa, é ilegal, podendo ainda questionar-se se, relativamente às referidas associações, não estamos perante um exercício ilegal, ainda que por via indirecta, de um objecto social que a lei só permite às sociedades de profissionais Toc e às empresas de contabilidade, nos termos do já citado Artº 7º do Estatuto, ou até mesmo perante um crime de usurpação de funções, p.p. pelo Artº 358º, al. b), do Código Penal.

Nos casos referidos, o Toc ao serviço de uma associação empresarial não se enquadra na previsão normativa do Artº 7º do Estatuto, fazendo, por isso, um exercício ilegal da profissão.

É certo que pode alegar-se que o Estatuto, em nenhuma das suas disposições, consagra explicitamente e com carácter de exclusividade, a prática da contabilidade apenas ao Toc a título individual ou integrado numa empresa de contabilidade ou sociedade de profissionais, como não consagra a exclusividade de objecto destas entidades.

Todavia e ressalvado sempre o devido respeito por melhor opinião, entendemos que o Artº 7º do Estatuto veda às associações empresariais o exercício da contabilidade dos seus associados sujeitos aos impostos sobre o rendimento e, portanto, obrigados a dispor de técnico oficial de contas.

Assim e em nossa opinião, tais práticas deverão ser participadas pela CTOC, enquanto representante legal dos interesses profissionais dos Toc, à Autoridade da Concorrência e, quanto ao crime de usurpação de funções, ao Ministério Público.

Mesmo que o processo-crime venha a ser arquivado, pelo menos incomoda e agita as águas, traduzindo-se em acção preventiva que, no mínimo, dificulta a continuação desta ilegalidade e, por certo, evitará que a mesma prolifere.

Mas se, "de jure constituto", podem, ainda, surgir dúvidas quanto a esta interpretação, que temos como fundada, confiamos que, "de lege ferenda", a futura versão do Estatuto seja mais precisa quanto à competência específica do exercício da contabilidade, clarificando o já citado Artº 7º, no sentido da tese acima defendida.

Quanto aos honorários, não podendo ser estabelecidos mínimos quantitativos, podem ser, e são, exigidos mínimos qualitativos quanto à execução dos serviços, que à Câmara, enquanto entidade reguladora, compete controlar. O sistema de controlo de qualidade, assim como as reclamações dos sujeitos passivos, quando devidamente ajuizadas no âmbito do contexto da ocorrência dos factos, poderão constituir soluções que conduzam às necessárias afirmação e dignificação profissionais do Toc que, aliadas à qualidade dos serviços prestados, constituirão um factor essencial para a prática de honorários dignos, pese embora a conjuntura económica desfavorável em que vivemos, com reflexos negativos ao nível da cobrança.

A afirmação e notória visibilidade da Câmara, enquanto órgão regulador e representante dos Toc, constituem também factor determinante da afirmação profissional junto das associações empresariais e dos empresários por estas representados, que deve ser implementado.

Há, ainda e por certo, um longo caminho a percorrer, mesmo no âmbito legislativo. Confiamos que a próxima revisão do Estatuto muito possa contribuir para uma clarificação e melhoria do exercício profissional.

O futuro poderá não ser risonho no imediato. Tem espinhos, mas não tem que ser espinhoso. Tem riscos, mas não tem de ser de risco.

Há que ter esperança e contribuir para o futuro colectivo da profissão, confiando que só cada um por si e todos em conjunto poderão construir um melhor futuro profissional, onde cada um se reveja e seja reconhecido como profissional competente e digno, merecedor do reconhecimento e consideração dos utentes dos seus serviços e da mais-valia que eles representam e que não pode ser ignorada, particularmente junto das PME's, como foi reconhecido em recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça.