×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

Dec.-Lei nº 8-B/2021, de 22 de Janeiro Destaque

Escrito por terça-feira, 26 janeiro 2021
  • Publicação Original:

Dec.-Lei nº 8-B/2021, de 22 de Janeiro

I - Medidas de apoio à suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais

II - Cumulação e sequencialidade de apoios no âmbito deste confinamento

III – Acréscimo à compensação retributiva para perfazer o valor da retribuição normal ilíquida

 

I

Apoio à suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais

  • São consideradas justificadas
  • As faltas ao trabalho por assistência imprescindível e inadiável a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, se for portador de deficiência ou doença crónica
  • No período de suspensão das actividades lectivas presenciais, determinada pelo Governo
    • Estas faltas não implicam perda de direitos
    • Não são remuneradas (há um apoio excepcional)
    • E não contam para o limite anual de faltas para assistência a filho ou a membro do agregado familiar (Artºs 49º, 50º e 252º CT)
    • Podem ser gozadas apenas por um dos progenitores
    • O trabalhador terá de comunicar a ausência ao empregador, com indicação do motivo (Artº 252º CT)
  • Apoio excepcional à família, durante o período de interrupção lectiva
    • Este apoio não é cumulável com outros apoios à covid-19
    • É requerido pelo empregador, desde que o trabalhador não esteja em teletrabalho

 

  • Apoio ao trabalhador por conta de outrem
    • 2/3 da retribuição base declarada em Dezembro/2020, com o limites mínimo 1 SMN e máximo 3 SMN
    • Sendo metade paga pelo empregador e a outra metade suportada pela segurança social
    • O empregador beneficia da dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo (as quotizações são devidas), devendo ser
  • Apoio ao trabalhador de serviço doméstico
    • 2/3 da retribuição registada em Dezembro/2020, com os limites mínimo de 1 SMN e máximo de 3 SMN
    • Sendo 1/3 pago pelo empregador e o outro 1/3 suportado pela segurança social
    • Obrigação de declaração dos tempos normais de trabalho e da retribuição normalmente auferida

ü  Pagamento das contribuições e quotizações (Não beneficiam da dispensa parcial do pagamento de contribuições)

  • Apoio ao trabalhador independente
    • 1/3 da base de incidência contributiva declarada no 4º trimestre de 2020
    • Este apoio tem por limites mínimo 1 IAS e máximo 2 IAS
    • O apoio é objecto de declaração trimestral e sujeito à contribuição respectiva
    • O apoio não é devido se a actividade do trabalhador independente puder ser prestada em regime de teletrabalho

 

II

Cumulação e sequencialidade de apoios

Artº 15º do Dec.-Lei nº 46-A/2020

O citado Dec.-Lei nº 8-B/2021 alterou também o nº 3 do Artº 15º do Dec.-Lei nº 46-A/2020, republicado em anexo ao Dec.-Lei nº 6-C/2021.

  • Nos termos da anterior redacção, o acesso ao apoio da retoma progressiva da actividade ou o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho e o acesso à normalização da actividade empresarial excluíam-se mutuamente, quer por acumulação simultânea, quer por acumulação sequencial.
  • Isto permitia concluir que quem tivesse recorrido ao apoio à normalização da actividade empresarial não poderia recorrer ao apoio à retoma progressiva ou ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho.
  • A nova redacção continua a proibir a acumulação, simultânea ou sequencial, dos apoios da retoma progressiva ou do apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho com o apoio à normalização da actividade empresarial, mas apenas até ao mês de Janeiro de 2021 .
  • Perante esta nova redacção, quem tiver beneficiado do apoio à normalização da actividade empresarial, a partir do mês de Fevereiro próximo, inclusive, poderá recorrer ao apoio à retoma progressiva de actividade ou ao apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho sem ter de devolver os apoios de que beneficiou, no âmbito da normalização da actividade.
  • Face à lacuna da anterior redacção e embora a letra da lei não seja tão clara quanto seria desejável, parece-nos ser esta a melhor interpretação.

 

III

Acréscimo à compensação retributiva

para perfazer o valor da retribuição normal ilíquida

(Artº 5º do Dec.-Lei nº 6-C/2021)

O Dec.-Lei nº 8-B/2021 alterou também a redacção do Artº 5º do Dec.-Lei nº 6-C/2021, acrescentando um nº 2 ao seu articulado.

  • Nos termos desse aditado nº 2, os valores adicionais suportados pela segurança social, em acréscimo à compensação retributiva, até perfazer a totalidade da retribuição normal ilíquida do trabalhador
  • Não implicam encargos adicionais para o empregador
  • Nos regimes de lay-off do Código do Trabalho, iniciados após 01/01/2021
    • Motivados pela pandemia do Covid-19
  • No apoio à retoma progressiva de actividade
  • Isto significa que sobre o referido acréscimo, a cargo da segurança social, não incidem encargos sociais para os empregadores.
  • Face à letra da lei, o acréscimo à compensação retributiva, a cargo da segurança social, para completar a retribuição normal ilíquida do trabalhador, não tem aplicação no regime de lay-off simplificado.

Porto, 22 de Janeiro de 2021

Albano Santos

Advogado