×

Alerta

EU e-Privacy Directive

This website uses cookies to manage authentication, navigation, and other functions. By using our website, you agree that we can place these types of cookies on your device.

View Privacy Policy

View e-Privacy Directive Documents

You have declined cookies. This decision can be reversed.

Contrato de Prestação de Serviços - Prescrição das Mensalidades / Avenças

Escrito por sábado, 01 julho 2000
  • Publicação Original: Boletim da APECA
  • Número: 99
  • Data: sábado, 01 julho 2000

Por via de regra, as empresas de contabilidade estabelecem, com os seus clientes, contratos de prestação de serviços de duração variável sendo os serviços prestados remunerados através do pagamento de uma quantia mensal - avença. E a questão que se coloca face ao incumprimento, pelos clientes, da obrigação de pagamento, é a do prazo de prescrição. É esta questão que vamos procurar esclarecer.

Por razões de segurança e de certeza jurídicas, a lei estabelece um prazo que, uma vez decorrido, torna inexigível ao devedor o pagamento da divida. Se esta for peticionada, basta ao devedor invocar o decurso do prazo prescricional para ser absolvido.

O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos, tempo considerado suficiente para que qualquer credor exija, do devedor, o cumprimento da prestação a que está obrigado – Artº 309º do Código Civil.

Todavia, o legislador, em relação a certos créditos, estabelece prazos de prescrição mais curtos, na convicção de que é de presumir que, nesse período de tempo, a dívida foi paga. São as chamadas prescrições de curto prazo ou presuntivas, exactamente porque assentam na presunção do pagamento. Tais prescrições respeitam a dívidas que normalmente se pagam, não sendo, por via de regra, exigido recibo ou quitação e, sendo-o, o devedor não guarda o recibo, pelo que tais dívidas devem presumir-se pagas quando tenha decorrido um lapso de tempo curto após o seu vencimento. Decorrido o prazo prescricional, o devedor fica dispensado de provar o pagamento de tais dividas através da exibição do respectivo recibo que, muitas vezes, não exige ou não guarda. Invocando o decurso do prazo prescricional, o devedor livra-se do pagamento.

Como vimos, a "ratio legis" das prescrições de curto prazo radica na presunção de que o pagamento foi efectuado. Assim, se o devedor, ao ser demandado, além de invocar a prescrição, assume posições de defesa que contrariam a presunção do pagamento, nomeadamente alegando exagero do valor pedido, a sua inexigibilidade, o incumprimento do contrato, etc, está a assumir que não pagou, o que ilide a presunção de pagamento, não beneficiando, consequentemente, da presunção subjacente à prescrição presuntiva ou de curto prazo – Artº 314º Código Civil.

Chegados aqui, importa esclarecer qual o prazo prescricional das remunerações mensais (avenças) do contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa de contabilidade e os seus clientes.

Ora, o Artº 317º, al. c), do Código Civil estabelece que prescrevem no prazo de dois anos os créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais. Assim, os créditos mensais do técnico oficial de contas em regime independente prescrevem no prazo de dois anos. O legislador presumiu que, vivendo o profissional liberal da remuneração do seu trabalho, é normal que exija dos seus clientes, em curto prazo, o pagamento dos seus honorários. E se isto é verdade quanto ao pagamento dos serviços esporádicos, vale também para os serviços continuados, remunerados periodicamente. O profissional liberal vive tanto do produto dos serviços prestados esporadicamente como dos prestados com carácter de habitualidade.

Mas se, relativamente aos profissionais liberais, a questão não suscita dúvidas face à clareza da lei, outro tanto não sucede quanto aos créditos das empresas de contabilidade. Estão igualmente sujeitos ao prazo prescricional de dois anos ou apenas à prescrição ordinária de vinte anos? Quid juris?

Quanto a nós, propendemos para o prazo curto de dois anos. E isto porque não fazia qualquer sentido que o técnico de contas enquanto profissional liberal estivesse sujeito a uma prescrição de curto prazo e, quando prestasse os mesmos serviços integrado numa sociedade, fosse outro o regime prescricional.

Vimos já que a "ratio legis" das prescrições presuntivas assenta na natureza dos serviços que, habitualmente, são pagos e em curto prazo. Ora, esta razão releva tanto para o profissional liberal como para a sociedade de profissionais ou para a sociedade de prestação de serviços. Por outro lado, se o profissional liberal vive do produto do seu trabalho, o que o leva a exigir os seus honorários em prazo curto, o mesmo sucede com as sociedades de profissionais ou prestadoras de serviços, que só sobrevivem se receberem o preço dos serviços que prestam.

Além disso, o citado Artº 317º, na sua alínea b), fixa também em dois anos o prazo de prescrição para os créditos dos comerciantes – e as sociedades comerciais são comerciantes por natureza – pelos objectos vendidos a quem não é comerciante ou os não destine ao seu comércio, bem como para os créditos de quem exerce profissionalmente uma actividade económica produtora de riqueza, pelo fornecimento de mercadorias ou produtos ou execução de trabalhos. Muito embora, segundo a nossa modesta opinião, não se possa, com propriedade, incluir aqui as empresas de prestação de serviços, também não deixa de ser verdade que se os créditos dos comerciantes e industriais prescrevem em dois anos, por analogia também prescrevem em dois anos os créditos pela prestação de serviços, tanto mais que, quando exercidos pelo profissional liberal, é esse o prazo prescricional.

Pode argumentar-se que, tendo hoje em dia os clientes necessidade dos recibos de pagamento para incluir em custos, insubsiste o pilar da normal falta de exigência de recibo em que radica a prescrição de curto prazo. Tal argumento não colhe, todavia. Com efeito, esse argumento que, aquando da aprovação do Código Civil, em 1966, correspondia à situação então vivida determinou a criação da prescrição presuntiva. A evolução entretanto verificada poderá, no futuro, levar à sua alteração ou mesmo extinção. Todavia, enquanto tal não suceder, a lei existe e terá que ser respeitada.

Poderá ainda questionar-se por que razão o legislador, ao estabelecer a prescrição de dois anos, previu os créditos dos serviços prestados por profissionais liberais, ignorando os créditos das sociedades de profissionais ou das sociedades de prestação de serviços. A solução parece-nos óbvia. É que, quando foi aprovado o Código Civil (1966), tais sociedades inexistiam. Os serviços por elas prestados eram desempenhados apenas por profissionais liberais. O individualismo e a marca pessoal sobrepunham-se às actuais necessidades de organização e estrutura ditadas pela complexidade dos nossos dias e dos problemas que lhe são inerentes.

Não tendo o legislador previsto as sociedades de profissionais e as sociedades de prestação de serviços, há que integrar tal lacuna da lei.

Ora, a integração das lacunas faz-se recorrendo à norma aplicável aos casos análogos – Artº 10º do Código Civil. Isto é, sempre que, no caso omisso, procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei, aplica-se esta regulamentação.

Vimos já que as razões determinantes da prescrição dos créditos dos profissionais liberais procedem no caso dos créditos das sociedades de profissionais ou prestadoras de serviços, face à identidade dos serviços prestados. Procedendo igualmente as razões que determinaram o mesmo curto prazo de prescrição para os créditos dos comerciantes e dos industriais.

Assim, concluímos que os créditos das empresas de contabilidade estão sujeitas ao prazo de prescrição de dois anos.

Duas notas ainda a salientar. A primeira para referir que o dito prazo de prescrição aplica-se não só aos créditos de honorários como também ao reembolso das despesas feitas no exercício dos serviços contratados.

Refere-se ainda que, sendo os serviços pagos, por via de regra, mensalmente, o prazo de prescrição conta-se a partir do vencimento de cada uma das mensalidades, que são autónomas. Ou seja, a contagem do prazo prescricional de cada uma das mensalidades inicia-se no momento em que o credor pode exigir o seu pagamento.

Por último e de acordo com o acima exposto, salienta-se que nada impede que, apesar de decorrido o prazo prescricional de dois anos, a empresa de contabilidade accione o seu cliente correndo, no entanto, o risco de este vir invocar a prescrição e obter ganho de causa. Só assim não sucederá se o devedor se defender por forma a ilidir a presunção de pagamento ou se, através de documento escrito, tiver confessado a falta de pagamento – Artº 313º, nº 2, do Código Civil.