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COVID-19 (Total de Artigos: 16)

Dec.-Lei nº 6-E/2021, de 15 de Janeiro Mecanismos de apoio no estado de emergência   Apoios à manutenção dos postos de trabalho Durante o período de suspensão de actividade ou de encerramento de instalações, no âmbito do estado de emergência, o empregador tem direito: A requerer o regime simplificado de lay-off Pelo número de dias de suspensão ou de encerramento, legalmente imposto Desistir do apoio à retoma progressiva e optar pelo lay-off simplificado Também pelo número de dias de suspensão ou de encerramento legalmente determinado   Alargamento das medidas de apoio Os trabalhadores independentes, os ENI e os MOE com…

Dec.-Lei nº 8-B/2021, de 22 de Janeiro Destaque

Escrito por terça-feira, 26 janeiro 2021
Dec.-Lei nº 8-B/2021, de 22 de Janeiro I - Medidas de apoio à suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais II - Cumulação e sequencialidade de apoios no âmbito deste confinamento III – Acréscimo à compensação retributiva para perfazer o valor da retribuição normal ilíquida   I Apoio à suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais São consideradas justificadas As faltas ao trabalho por assistência imprescindível e inadiável a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, se for portador de deficiência ou doença crónica No período de suspensão das actividades lectivas presenciais, determinada pelo Governo Estas…

Dec.-Lei nº 6-C/2021, de 15 de Janeiro Destaque

Escrito por terça-feira, 26 janeiro 2021
Dec.-Lei nº 6-C/2021, de 15 de Janeiro Apoio às empresas em situação de crise empresarial   1.Regime de Lay-Off simplificado Mantém-se o regime de lay-off simplificado, previsto no Artº 3º, al. a), do Dec.-Lei nº 10-G/2020, alterado pelos Decs.-Lei nºs 20/2020 e 27-B/2020, relativamente às empresas sujeitas ao dever de encerramento de instalações legalmente determinado, presentemente pelo Decreto nº 3-A/2021, de 14 de Janeiro, ou outro que lhe venha a suceder. A novidade da aplicação deste regime, face ao Dec.-Lei nº 6-C/2021, está no valor da compensação retributiva. Com efeito, o valor da compensação retributiva relativa ao período não trabalhado…
Dec.-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de Novembro   Em 2º Suplemento do Diário da República de 27/11/2020, foi publicado o Dec.-Lei nº 101-A/2020, que veio alterar, cirurgicamente, o regime do apoio à retoma progressiva da actividade e regular a situação das faltas dos trabalhadores que, por motivo da decretada suspensão das actividades lectivas e não lectivas, nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro, tenham necessidade de ficar em casa a cuidar dos filhos. Trata-se de uma solução tardia, mas, pelo menos, passou a haver uma norma legal reguladora, sem necessidade de recurso a engenhosos enquadramentos jurídicos. Assim, I…

Dec.-Lei nº 99/2020, de 22 de Novembro Destaque

Escrito por segunda-feira, 23 novembro 2020
Dec.-Lei nº 99/2020, de 22 de Novembro   Foi publicado no domingo passado o Dec.-Lei nº 99/2020, que introduziu alterações em diplomas anteriores. Cingir-nos-emos aos aspectos mais relevantes para a actividade das empresas de contabilidade.   Teletrabalho Foi alargado o regime do teletrabalho, considerado obrigatório pelo Artº 5º-A do Dec.-Lei nº 79-A/2020, salvo se as funções em causa não o permitirem ou o trabalhador não dispuser de condições para as exercer, devendo um e outro dos impedimentos ser justificado por escrito. A obrigatoriedade de teletrabalho aplica-se às empresas estabelecidas: Nas áreas territoriais e nos concelhos declarados pelo Governo como de…
Dec-Lei nº 98/2020 de 18 de Novembro   Acaba de ser publicado o Dec.-Lei nº 98/2020, de 19 de Novembro, já há tempos anunciado pelo Governo, que vem permitir o recurso ao apoio à retoma progressiva da actividade a quem requereu o apoio à normalização da actividade empresarial. Para tanto, foram aditados o nº 5 ao Artº 6º do Dec.-Lei nº 27-B/2020 e os nºs 5 e 6 ao Artº 15º do Dec.-Lei nº 46-A/2020, já alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020. O preâmbulo do Dec.-Lei nº 98/2020 refere que se trata de meros ajustes às medidas de apoio à manutenção…
Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro   Regime de teletrabalho Foi publicado no Diário da República, em Suplemento do dia 3 de Novembro, o Dec.-Lei nº 94-A/2020, que alterou algumas normas do Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, além de aditar o Artº 5º-A, que estabelece um regime excepcional e temporário de teletrabalho, aplicável a todas as empresas, qualquer que seja o seu número de trabalhadores e independentemente do vínculo laboral, com estabelecimentos nas áreas definidas por Resolução do Conselho de Ministros. Assim,   I O regime do teletrabalho é obrigatório, sendo o regime regra Se as funções…
Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro Apoio à retoma progressiva da actividade Alterações ao Dec.-Lei nº 46-A/2020 Texto explicativo elaborado para a Apeca por Albano Santos – Advogado   O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerando-se, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação. A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos…

Regime excepcional de reorganização do trabalho

Escrito por quinta-feira, 15 outubro 2020
Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 01 de Outubro Regime excepcional de reorganização do trabalho   Texto explicativo elaborado para a Apeca por   Albano Santos advogado   Nota prévia Com todo o respeito pelo nosso legislador, há que dizer que este diploma, aplicável apenas a grupo muito restrito de empresas e com muitas excepções em relação soa trabalhadores abrangidos, também não traz nada de novo relativamente ao direito do empregador em relação à alteração do horário de trabalho que cabe nos seus poderes de direcção, conforme resulta do disposto no Artº 212º, nº 1, e 217º do Código do Trabalho, para…
APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO   Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho   Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt).   Desde logo importa definir o que se entende por uma…
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