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COVID-19 (Total de Artigos: 10)

Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro   Regime de teletrabalho Foi publicado no Diário da República, em Suplemento do dia 3 de Novembro, o Dec.-Lei nº 94-A/2020, que alterou algumas normas do Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, além de aditar o Artº 5º-A, que estabelece um regime excepcional e temporário de teletrabalho, aplicável a todas as empresas, qualquer que seja o seu número de trabalhadores e independentemente do vínculo laboral, com estabelecimentos nas áreas definidas por Resolução do Conselho de Ministros. Assim,   I O regime do teletrabalho é obrigatório, sendo o regime regra Se as funções…
Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro Apoio à retoma progressiva da actividade Alterações ao Dec.-Lei nº 46-A/2020 Texto explicativo elaborado para a Apeca por Albano Santos – Advogado   O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerando-se, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação. A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos…

Regime excepcional de reorganização do trabalho Destaque

Escrito por quinta-feira, 15 outubro 2020
Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 01 de Outubro Regime excepcional de reorganização do trabalho   Texto explicativo elaborado para a Apeca por   Albano Santos advogado   Nota prévia Com todo o respeito pelo nosso legislador, há que dizer que este diploma, aplicável apenas a grupo muito restrito de empresas e com muitas excepções em relação soa trabalhadores abrangidos, também não traz nada de novo relativamente ao direito do empregador em relação à alteração do horário de trabalho que cabe nos seus poderes de direcção, conforme resulta do disposto no Artº 212º, nº 1, e 217º do Código do Trabalho, para…

Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Actividade Destaque

Escrito por quinta-feira, 06 agosto 2020
APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO   Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho   Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt).   Desde logo importa definir o que se entende por uma…
  Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível. Este diploma legal veio permitir: ·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020 ·    Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN ·        Criou…
Dec.-Lei nº 12-A/2020, de 6 de Abril ***** Novos apoios aos trabalhadores independentes, trabalhadores doserviço doméstico e sócios-gerentes das sociedades   Perante aquilo a que se pode chamar de diarreia legislativa, que altera hoje o que era verdade ontem e amanhã já poderá não o ser, como tem vindo a suceder, é difícil trabalhar e, muito menos, informar os interessados. Não é fácil trabalhar assim. Mas vai-se fazendo o que é possível. O Dec.-Lei nº 12-A/2020, publicado já altas horas da noite, como vem sendo hábito, no 3º Suplemento do Diário da República de 6/4/2020, veio alterar, pela terceira vez,…

Regime Simplificado de "Lay Off"

Escrito por domingo, 05 abril 2020
Regime simplificado de “lay off” Novas interpretações da Segurança Social   Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa. Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer. A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e…

Apoio extraordinário às IPSS

Escrito por domingo, 05 abril 2020
Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril Apoio extraordinário às IPSS Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS.   Quais são os apoios?   a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020. Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas…

Faltas no período de férias escolares

Escrito por domingo, 29 março 2020
Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março Faltas no período de férias escolares Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado   O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada…
Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março Regime simplificado de de lay off Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado   Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020. Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização. Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal. A…