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COVID-19 (Total de Artigos: 6)

  Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível. Este diploma legal veio permitir: ·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020 ·    Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN ·        Criou…
Dec.-Lei nº 12-A/2020, de 6 de Abril ***** Novos apoios aos trabalhadores independentes, trabalhadores doserviço doméstico e sócios-gerentes das sociedades   Perante aquilo a que se pode chamar de diarreia legislativa, que altera hoje o que era verdade ontem e amanhã já poderá não o ser, como tem vindo a suceder, é difícil trabalhar e, muito menos, informar os interessados. Não é fácil trabalhar assim. Mas vai-se fazendo o que é possível. O Dec.-Lei nº 12-A/2020, publicado já altas horas da noite, como vem sendo hábito, no 3º Suplemento do Diário da República de 6/4/2020, veio alterar, pela terceira vez,…

Regime Simplificado de "Lay Off" Destaque

Escrito por domingo, 05 abril 2020
Regime simplificado de “lay off” Novas interpretações da Segurança Social   Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa. Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer. A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e…

Apoio extraordinário às IPSS Destaque

Escrito por domingo, 05 abril 2020
Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril Apoio extraordinário às IPSS Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS.   Quais são os apoios?   a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020. Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas…

Faltas no período de férias escolares Destaque

Escrito por domingo, 29 março 2020
Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março Faltas no período de férias escolares Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado   O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada…
Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março Regime simplificado de de lay off Sua explicação esquemática por Albano Santos - Advogado   Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020. Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização. Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal. A…