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Direito Civil (Total de Artigos: 1)

Por via de regra, as empresas de contabilidade estabelecem, com os seus clientes, contratos de prestação de serviços de duração variável sendo os serviços prestados remunerados através do pagamento de uma quantia mensal - avença. E a questão que se coloca face ao incumprimento, pelos clientes, da obrigação de pagamento, é a do prazo de prescrição. É esta questão que vamos procurar esclarecer. Por razões de segurança e de certeza jurídicas, a lei estabelece um prazo que, uma vez decorrido, torna inexigível ao devedor o pagamento da divida. Se esta for peticionada, basta ao devedor invocar o decurso do prazo…