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Albano Santos

Albano Santos

sábado, 28 outubro 2017 00:00

Assédio no Trabalho

Como foi já oportunamente comunicado, a Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto, alterou o regime jurídico respeitante ao assédio no trabalho, agravando as consequências inerentes à sua prática.
Importa também esclarecer que o assédio de natureza sexual constitui apenas uma das vertentes do assédio no trabalho, que se encontra definido no Artº 29º do Código do Trabalho.
Para além das consequências laborais e indemnizatórias resultantes da prática de assédio no trabalho, a nova lei veio impor aos empregadores, com sete ou mais trabalhadores ao seu serviço, a adopção de códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, conforme determina a alínea k) do Artº 127º do Código do Trabalho, aditada pela citada Lei nº 73/2017.
O incumprimento desta obrigação, por parte do empregador, constitui contraordenação grave.
Assim e no intuito de facilitar aos associados da Apeca o cumprimento desta obrigação legal, foi elaborada uma minuta de código de conduta, que deve ser adaptada a cada caso, a qual segue em anexo.

 

Anexo

REGULAMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO

Artigo 1º
Proibição do assédio no trabalho

1. O assédio moral no trabalho traduz-se no comportamento indesejado, nomeadamente baseado em factores de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade ou de lhe criar um ambiente intimidatório, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador, induzindo o trabalhador a despedir-se, nomeadamente pelo esvaziamento funcional ou pela diminuição gradual da sua posição na organização da empresa.

2. Quando o assédio tem natureza sexual, sob a forma verbal, não verbal ou física, com os objectivos referidos no número anterior, tal comportamento considera-se assédio sexual.

 

Artigo 2º
Quem pode praticar o assédio no trabalho

O assédio no trabalho pode ser praticado pelo empregador, por superiores hierárquicos, por colegas de trabalho ou prestadores de serviços e por clientes ou fornecedores.

Artigo 3º
Factos que não constituem assédio

1. Salvo se houver intencionalidade assediante, não constituem assédio no trabalho os conflitos laborais pontuais, as decisões legítimas resultantes da organização do trabalho ou do funcionamento da empresa, o exercício legítimo do poder de direcção do empregador ou dos superiores hierárquicos, traduzido nas orientações de trabalho e de avaliação de desempenho, o normal exercício da acção disciplinar e a eventual pressão decorrente do cumprimento de objectivos razoáveis, prazos ou trabalhos de responsabilidade, inerentes ao exercício de cargos ou funções de responsabilidade.

2. Não constituem assédio sexual, salvo se indesejados ou repelidos, a aproximação romântica entre colegas de trabalho ou superiores hierárquicos, assim como os elogios pontuais e espontâneos sem intencionalidade ofensiva.

 

Artigo 4º
Efeitos da prática do assédio no trabalho

1. O trabalhador vítima de assédio no trabalho tem direito a ser indemnizado por danos patrimoniais e não patrimoniais.

2. A prática de assédio no trabalho constitui contraordenação muito grave, além de eventual responsabilidade criminal, nos termos do Artº 154º-A, nº 1, do Código Penal.

3. O trabalhador vítima de assédio, assim como as testemunhas por ele indicadas para prova do assédio, não podem ser objecto de sanção disciplinar fundamentada nas declarações prestadas nos processos inerentes, de natureza disciplinar, judicial ou contraordenacional, até ao trânsito em julgado das respectivas sentenças, salvo se as testemunhas tiverem declarado factos falsos com vista a prejudicar o empregador.

4. No caso de ser provada a prática de assédio no trabalho e dela resultar doença profissional para o trabalhador, o empregador terá de indemnizar a segurança social pela reparação dos danos consequentes, correspondentes aos pagamentos por esta efectuados ao trabalhador, acrescidos dos respectivos juros de mora.

Artigo 5º
Sanções

1. Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho, com direito a indemnização de antiguidade por despedimento ilícito indirecto, a prática de assédio no trabalho.

2. Considera-se abusivo o despedimento ou outra sanção disciplinar aplicada ao trabalhador até um ano após a denúncia da prática de assédio no trabalho.

3. O denunciante ou quem vier a testemunhar no processo disciplinar não incorre em responsabilidade disciplinar fundamentada nas declarações prestadas, salvo se tiver invocado factos falsos com vista a prejudicar o empregador.

 

Artigo 6º
Procedimentos

1. O empregador, os dirigentes e qualquer trabalhador que verifique a prática de assédio no trabalho, deve denunciá-la ao seu superior hierárquico ou ao empregador, sob pena de violação dos seus deveres laborais.

2. Havendo conhecimento, pelo empregador, ainda que de forma indirecta, da prática de assédio no trabalho, este deve instaurar processo de inquérito e/ou processo disciplinar, com vista a apurar os factos ocorridos e, sendo caso disso, actuar disciplinarmente sobre os infractores, sob pena de incorrer em contraordenação grave, sem prejuízo do natural direito de defesa do assediante.

3. Caso o assédio seja praticado por pessoas estranhas à organização da empresa, nomeadamente clientes, o empregador deve diligenciar que, futuramente, seja evitado o contacto directo entre o assediante e a vítima de assédio.

 

Local e data (01 Outubro 2017)

A Gerência,

sexta, 01 abril 2016 19:05

Reposição dos Feriados Nacionais

LEI Nº 8/2016 de 01 de Abril

Foi publicada a Lei nº 8/2016 que, alterando o Artº 234º, nº 1, do Código do Trabalho, de que constitui a 10ª alteração, repôs os quatro feriados nacionais cortados pela Lei nº 23/2012, concretamente os feriados do Corpo de Deus, 5 de Outubro, 1 de Novembro e 1 de Dezembro.
Esta lei entra em vigor no dia 02 de Abril de 2016, o que significa que os feriados referidos já são respeitados e gozados no corrente ano.
Olhando para o calendário de 2016, constata-se que os feriados do Corpo de Deus (26 de Maio – quinta-feira), 01 de Novembro (terça-feira) e 01 de Dezembro (quinta-feira) constituem pontes.
Ora, nos termos do disposto no Artº 242º, nº 2, al. b), do Código do Trabalho, o empregador pode encerrar a empresa, para férias dos trabalhadores nas chamadas pontes (dia intercalado entre um feriado à terça-feira ou quinta-feira) e um dia de descanso (fim-de-semana).
Todavia, para que o empregador usufrua do tal direito, terá de informar os trabalhadores até 15 de Dezembro do ano civil anterior, o que não sucedeu até 15/12/2015 em relação aos novos feriados de 2016.
Assim, as pontes respeitantes aos referidos feriados em 2016 não podem ser impostas aos trabalhadores como dias de férias, sem prejuízo de acordo entre empregador e trabalhadores.

segunda, 28 março 2016 20:53

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do disposto no Art.º 18.º da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços estão obrigadas a informar os adquirentes dos bens ou os consumidores dos serviços sobre a possibilidade de resolução de eventuais litígios pelas chamadas entidades RAL (resolução alternativa de litígios).
Tal informação deve ser clara e compreensível, deve estar acessível no site da empresa vendedora ou prestadora de serviços e deve constar dos contratos celebrados, sempre que estes sejam reduzidos a escrito, ou noutro documento de suporte, v.g. a factura ou recibo, ou ainda através de letreiro afixado no balcão de venda ou de atendimento.
O incumprimento da lei é punível com a coima mínima de 500,00 € para as pessoas singulares e de 5.000,00 € para as pessoas colectivas. A mera negligência é sempre punível.
Esta lei aplica-se apenas à resolução alternativa de litígios entre um fornecedor de bens ou prestador de serviços e um consumidor, sendo certo que por consumidor entende-se uma pessoa singular que actue com fins não comerciais, industriais, artesanais ou profissionais, aquilo a que vulgarmente se designa de consumidor final.
Isto significa que a venda de bens ou a prestação de serviços a entidades que usem os bens adquiridos ou os serviços contratados para a sua actividade ou profissão, não está sujeita ao cumprimento da Lei nº 144/2015, de 08 de Setembro. O mesmo é dizer que a lei não se aplica às actividades de venda ou de prestação de serviços a empresas ou empresários.
Esclarece-se, ainda, que a obrigatoriedade da comunicação da entidade RAL não impede as partes de acederem ao sistema judicial para a resolução de eventuais conflitos de consumo, já que a decisão arbitral só se torna obrigatória se for aceite, por escrito, por ambas as partes (vendedor/prestador de serviços e consumidor).
Esta obrigação entrou em vigor no dia 23 de Março de 2016, competindo à Direcção-Geral do Consumidor a publicação da lista das entidades RAL existentes e legalmente autorizadas.
Presentemente, são dez os centros de arbitragem de conflitos de consumo registados, sendo sete deles de competência genérica, distribuídos por zonas geográficas, um supletivo, de âmbito nacional, e dois de competência específica (sectores do automóvel e dos seguros).
A competência territorial do centro de arbitragem (entidade RAL) é determinada pelo local da celebração do contrato de compra e venda ou da prestação dos serviços que, por regra, coincide com o local da sede ou estabelecimento.
A informação a prestar aos consumidores não está sujeita a dizeres específicos, podendo traduzir-se no seguinte: “Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado”, seguindo-se a sua indicação.
Pode consultar a lista das dez entidades RAL registadas na Direcção-Geral do Consumidor.

quarta, 23 março 2016 00:00

Pensão Antecipada de Velhice

O Dec.-Lei nº 10/2016, de 08 de Março veio permitir o acesso à pensão antecipada de velhice apenas a quem tiver 60 ou mais anos de idade e o mínimo de 40 anos de carreira contributiva.
Este diploma legal entrou em vigor no dia 09 de Março de 2016, aplicando-se, assim, a todos os requerimentos apresentados a partir dessa data.
A lei salvaguardou, no entanto, os requerimentos entrados anteriormente a 09/03/2016, cujos requisitos assentavam, então, na idade mínima de 55 anos e 30 anos ou mais de carreira contributiva, ainda que venham a ser deferidos posteriormente.
A reforma antecipada é penalizada em 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade normal da reforma.
Dado que esta penalização reduz substancialmente o valor da pensão, foi também criado um mecanismo de prévia audição do interessado, por forma a poder repensar o seu interesse na reforma antecipada, após conhecer o valor da pensão.
Assim e após a entrega do requerimento, a Caixa Nacional de Pensões notifica o interessado do valor da pensão que lhe será atribuída, devendo este comunicar se mantém o interesse no requerimento apresentado ou se pretende dá-lo sem efeito.
Mantém-se em vigor o disposto no Artº 62º, nº 3, do Dec.-Lei nº 187/2007, de 10 de Maio, que proíbe a acumulação da pensão antecipada de velhice com rendimentos provenientes do exercício de trabalho ou actividade, a qualquer título, na mesma empresa ou agrupamento empresarial, pelo período de três anos.

quarta, 23 março 2016 00:00

Os Estagiários e a Segurança Social

A retribuição paga aos estagiários contratados ao abrigo do Dec.-Lei n.º 66/2011, de 01 de Junho, está sujeita a incidência contributiva para a segurança social, face ao disposto no Artº 10º do referido Dec.-Lei n.º 66/2011.
Todavia, o preceito legal referido é materialmente inconstitucional, porquanto violador dos limites da autorização legislativa estabelecidos no Art.º 146.º, n.º 3, al. e), da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Com efeito, a norma referida refere que o diploma regulador dos estágios deve determinar que “o estágio não está abrangido por qualquer regime obrigatório de segurança social, podendo ser acordado em esquema contributivo facultativo para a segurança social”.
Assim, conclui-se que o acima citado Art.º 5.º, n.º 5, do Dec-Lei n.º 66/2011 viola claramente os limites da autorização legislativa em que se fundamentou, pelo que está ferido de ilegalidade, sendo inconstitucional – Art.º 198.º, n.º 1, al. b), da Constituição.

Acaba de ser publicado o Dec-Lei nº 11/2016, de 8 de Março, que cria uma medida excepcional de apoio ao emprego traduzida na redução da taxa contributiva a cargo dos empregadores privados em 0,75%.
Tal medida, relacionada com o aumento do SMN, aplica-se aos trabalhadores vinculados à empresa anteriormente a 01/01/2016 e que, à data de 31/12/2015, auferiam uma retribuição mensal entre 505,00 € e 530,00 €.
Esta medida é transitória, aplicando-se às remunerações relativas aos meses de Fevereiro de 2016 (declaração de remunerações a entregar até 10/03/2016) a Janeiro de 2017, incluindo subsídios de férias e de Natal.
Este apoio contributivo aplica-se também aos MOE que exerçam funções de gerência ou administração, quer nas entidades com fins lucrativos, quer nas entidades sem fins lucrativos, incluindo IPSS.
Este regime, que é cumulável com outros eventuais apoios ao empregador para o mesmo posto de trabalho, não se aplica aos casos em que os trabalhadores, MOE incluídos, beneficiem já de uma taxa inferior à geral, com excepção das entidades sem fins lucrativos ou das actividades economicamente débeis (*).
Para beneficiar deste apoio os empregadores terão de ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social (**).

Caso o empregador não tenha a sua situação contributiva regularizada e a venha a regularizar, o benefício aplica-se a partir do mês seguinte ao da regularização.
Os empregadores beneficiários da medida deverão apresentar declaração de remunerações autonomizada relativamente aos trabalhadores abrangidos pela redução da taxa.
Esta medida aplica-se também aos contratos a tempo parcial que, à data de 31/12/2015, aufiram uma remuneração proporcional aos valores acima indicados. Todavia, quanto a estes, terá de ser apresentado requerimento nos serviços da Segurança Social através do Mod. GTE 52/2016 e 52/1/2016 – DGSS (folha continuada), até ao dia 07/04/2016.
Caso este prazo não seja cumprido, o benefício aplica-se apenas a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento.
Este regime aplica-se também às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, sendo que, para tanto e para além das condições já referidas, no tocante a remunerações é necessário que os trabalhadores, à data de 31/12/2015 auferissem entre 515,10 € e 540,60 € na Madeira e entre 530,25 € e 556,50 € nos Açores.
O direito à redução da taxa contributiva cessa se ocorrer a cessação do contrato de trabalho ou se o empregador deixar de ter a sua situação contributiva regularizada e enquanto essa situação se mantiver.

 (*) Actividades agrícolas, pesca local e costeira, apanhadores de espécies marinhas e pescadores apeados – Artº 96º e 99º do Código Contributivo.

(**) Não ter dividas; ter dívidas, mas com acordo prestacional a ser cumprido; ter reclamado, impugnado judicialmente ou deduzido oposição com prestação de garantia

Foi publicada a nona alteração ao Código do Trabalho, constante da Lei n.º 120/2015, que entrou em vigor no dia 06 de Setembro, e que teve por objecto o reforço dos direitos da maternidade e da paternidade.
Vejamos, então, o conteúdo da referida alteração.

1. A licença parental, cuja duração se mantém nos 120 ou 150 dias consecutivos e que continua a poder ser partilhada (Art.º 40.º, n.º 1) pode ser gozada, em simultâneo, pelos progenitores entre os 120 e os 150 dias – Artº 40.º, nº 2.
No entanto, se ambos os progenitores trabalharem na mesma empresa e esta for uma microempresa (emprega até 9 trabalhadores), a licença parental inicial só poderá ser gozada em simultâneo com o acordo do empregador (Art.º 40.º, n.º 6).
Mantém-se o acréscimo de 30 dias à licença parental inicial (de 120 ou 150 dias) no caso de cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou 2 períodos de 15 dias consecutivos cada, após o gozo pela mãe da sua licença parental obrigatória (seis semanas a seguir ao parto). Este acréscimo pode ser gozado pela mãe ou pelo pai, ou repartido por ambos.

2. Relativamente à licença parental obrigatória exclusiva do pai, (que era de 10 dias úteis) foi aumentada para 15 dias úteis.
Assim passará a ser obrigatório o gozo, pelo pai, de uma licença parental de 15 dias úteis (e não 10) seguidos ou alternados, nos 30 dias a seguir ao nascimento do filho. Cinco desses dias terão de ser gozados consecutivamente logo a seguir ao nascimento – Art.º 43.º, n.º 1.
Mantém-se o direito ao gozo facultativo, pelo pai, de mais 10 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, se gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial da mãe (nas seis semanas a seguir ao parto) – Art.º 43.º, n.º 2.
Como anteriormente, o gozo da licença parental exclusiva do pai é subsidiado pela segurança social a 100% da remuneração de referência –Art.ºs 15.º e 31.º do Dec.-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.
Todavia, como não há, presentemente, dotação orçamental para o subsídio do acréscimo de 5 dias úteis à licença parental obrigatória do pai, esta alteração, isto é, o acréscimo da licença parental obrigatória do pai e a sua subsidiação, só entram em vigor com o próximo Orçamento de Estado.

3. Outras alterações
a) Mantém-se o direito do trabalhador, com filho menor de 12 anos ou com idade superior se for portador da doença crónica ou deficiência, trabalhar a tempo parcial – Art.º 55.º, n.º 1.
Acrescentou, agora, a lei que o trabalhador que opte por trabalhar a tempo parcial não pode ser penalizado em matéria de avaliação e de progressão na carreira – Artº 55.º, n.º 7.
b) Por outro lado, no Art.º 127.º, que dispõe sobre os deveres do empregador, foi aditado um novo n.º 4, que impõe ao empregador a obrigação de afixar na empresa toda a informação sobre a legislação respeitante ao direito da parentalidade ou de regulamento interno que a consagre. A omissão desta obrigação constitui contraordenação grave.
Esta obrigação, que constava do Artº 67.º do Regulamento do Código do Trabalho de 2003, foi revogada pelo actual Código do Trabalho, sendo agora reposta pela Lei n.º 120/2015, já em vigor.
c) Outra alteração tem a ver com a obrigação de comunicação à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego) do motivo da não renovação do contrato a termo de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante. Esta obrigação, que já existia, mantém-se (Artº 144.º, n.º 3), mas o seu incumprimento deixou de constituir uma contraordenação leve para passar a ser uma contraordenação grave (Artº 144.º, n.º 5).
d) Face à nova redacção do n.º 3 do Artº 166.º, o trabalhador com filho com idade até 3 anos passou a ter direito a trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho subordinado exercido fora da empresa com recurso a tecnologias de informação e comunicação – Artº 165.º), se o mesmo for compatível com as funções desempenhadas e o empregador dispuser de recursos e meios para o efeito. E o actual n.º 4 do citado Art.º 166º acrescenta que o empregador, verificados os pressupostos referidos, não pode opor-se ao pedido do trabalhador para trabalhar em regime de teletrabalho.
e) O regime da adaptabilidade grupal, prevista em IRCT ou aplicável por extensão de acordo expresso ou tácito com os trabalhadores, não se aplica a trabalhador com filho menor de 3 anos de idade, salvo se este manifestar, por escrito, a sua anuência àquele regime – Artº 206.º, n.º 4, al. b).
f) Do mesmo modo, o regime do banco de horas grupal, seja ele previsto em IRCT ou aplicável por extensão de acordo expresso ou tácito com os trabalhadores, também não se aplica a trabalhador com filho menor de 3 anos de idade, salvo se, por escrito, anuir ao regime do banco de horas grupal – Art.º 208.º-B, n.º 3, al. b).

Nota: Os artigos citados sem referência ao diploma legal reportam-se ao Código do Trabalho.

 

sexta, 15 maio 2015 19:30

Anexo SS

O Mod. RC 3048-DGSS, mais conhecido por Anexo SS foi aprovado pela portaria nº 103/2013, de 11 de Março.
Entretanto e por foça das alterações introduzidas nos Art.ºs 139.º, 140.º e 150.º (n.º 4) do Código Contributivo, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), tornou-se necessário adaptar o referido modelo. Daí a publicação da Portaria nº 284/2014, de 31 de Dezembro, que revogou a citada Portaria nº 103/2013 e aprovou o actual Mod. RC 3048-DGSS (Anexo SS).

O anexo SS destina-se não só à identificação das entidades contratantes como também à recolha de elementos complementares respeitantes à identificação, enquadramento e fixação da base de incidência contributiva dos TI.

Face à nova redacção do nº 2 do Artº 140º, conjugada com a revogação do nº 4 do Artº 150.º, ambos do Código dos Regimes Contributivos (CRC), são entidades contratantes as pessoas singulares e colectivas com actividade empresarial, que beneficiem de, pelo menos, 80% do valor total da actividade de um trabalhador independente, sujeito à obrigação de contribuir (não isento nos termos do Art.º 157.º) e com um rendimento anual de prestação de serviços igual ou superior a 6 IAS (2.515,32 €).

Assim e conforme, de resto, resulta da informação da segurança social, não têm que preencher o Anexo SS os TI excluídos do regime dos independentes (Artº 139.º CRC).

Já os trabalhadores independentes enquadrados no respectivo regime terão de entregar o Anexo SS, ficando, no entanto, dispensados do preenchimento do quadro 6, que se destina apenas ao apuramento das entidades contratantes, os trabalhadores independentes que:

  • Nunca tenham atingido rendimento superior a 6 IAS (2.515,32 €);
  • Se encontrem isentos da obrigação de contribuir (Art.º 157.º), quando:
    • Acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, e que por esta última actividade lhes foi atribuída isenção, por estarem abrangidos por outro regime de protecção social obrigatório;
    • Sejam simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice;
    • Sejam simultaneamente titulares de pensão resultante da verificação de risco profissional que sofra de incapacidade para o trabalho igual ou superior a 70% ;
  • Sejam titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução, para efeitos de exclusão do regime dos trabalhadores independentes (indicação dos rendimentos no campo 407, do quadro 4).

O quadro 6, atento o seu fim (apuramento das entidades contratantes), deverá ser preenchido pelos trabalhadores independentes:

  • Cujos serviços prestados correspondem a actividades que obrigam a identificar os adquirentes para efeitos de apuramento das entidades contratante, ou seja, serviços prestados a pessoas colectivas e a pessoas singulares com actividade empresarial;
  • Que se encontrem sujeitos ao cumprimento da obrigação de contribuir e tenham um rendimento anual obtido com prestação de serviços igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS.

Para melhor e mais concreto esclarecimento, aconselha-se a leitura da informação da Segurança Social.

O Anexo SS é entregue na AT, até 31 de Maio, juntamente com a Declaração Mod. 3 IRS.

terça, 14 fevereiro 2006 00:00

Segurança Social - Prescrição

A obrigação de pagamento das contribuições e cotizações à segurança social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida - Artº 49º, nº 1, da lei de bases da segurança social aprovada pela Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro.

A anterior lei de bases da segurança social (Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto), no seu Artº 63º, nº 2, também previa que as contribuições prescreviam no prazo de cinco anos.

Segundo o disposto no Artº 53º, nº 2, da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, e Artº 14º do Dec-Lei nº 103/80, de 9 de Março, o prazo de prescrição era de dez anos.

Todavia, a Lei nº 28/84 foi revogada pela Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e esta pela Lei nº 32/2002, que diminuiram o prazo de prescrição para cinco anos.

Isto posto, o novo prazo de prescrição de cinco anos aplica-se às contribuições anteriores à Lei nº 17/2000 que, primeiramente, o estabeleceu, mas conta-se a partir da entrada em vigor do referido diploma, conforme resulta do disposto no Artº 297º, nº 1, do Código Civil.

Na verdade, o citado Artº 297º, nº 1, estabelece que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da data da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.

Ora, a Lei nº 17/2000 entrou em vigor cento e oitenta dias após a publicação, ou seja, em 04.02.2001, pelo que só a partir dessa data se inicia o prazo de prescrição de cinco anos.

Caso seja mais favorável o prazo anterior de dez anos, isto é, se esse prazo de dez anos se completar mais cedo do que os cinco anos a partir da entrada em vigor do novo prazo de prescrição (04.02.2006), aplica-se aquele prazo de dez anos.

Assim e concretizando com alguns exemplos:

  • As contribuições que deveriam ter sido pagas em 15.10.95 prescreveram em 15.10.2005, pelo decurso do prazo de dez anos (lei antiga), que se completou primeiro que o novo prazo de cinco anos. Com efeito, pelo novo prazo, aquelas contribuições só prescreveriam em 04.02.2006.
  • Do mesmo modo, as contribuições em divida, anteriores a 15.01.96, regem-se pela lei antiga, cujo prazo (dez anos) se completa primeiro que o da nova lei (cinco anos).
  • Já as contribuições que deveriam ter sido pagas em 15.10.98 prescreveram em 04.02.2006, pela aplicação do novo prazo (cinco anos) que se completou antes do decurso do prazo antigo (dez anos), que só ocorreria em 1998.
  • Por sua vez, às contribuições pagáveis a partir de 04.02.2001, data da entrada em vigor da nova lei, aplica-se o novo prazo de cinco anos.

Os prazos de prescrição, acima referidos, aplicam-se a todas as contribuições devidas à segurança social, independentemente do regime.

Isto posto, a prescrição das contribuições implica que a segurança social deixa de poder reclamar o seu pagamento, podendo, no entanto, as mesmas ser pagas, mas voluntariamente.

Qualquer actuação de carácter administrativo da segurança social relativa à liquidação ou cobrança das contribuições devidas, desde que seja levada ao conhecimento do devedor, interrompe o prazo de prescrição em curso – Artº 49º, nº 2, da citada Lei nº 32/2002.

A interrupção inutiliza o prazo de prescrição decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo – Artº 326º, nº 1, do Código Civil. O mesmo é dizer que o prazo decorrido até ao acto interruptivo se perdeu, não tendo qualquer relevância.

Decorrido o prazo de prescrição, o seu beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer meio, ao exercício do direito prescrito – Artº 304º, nº 1, do Código Civil.

Porém, a prescrição, para ser eficaz, tem de ser invocada, judicial ou extrajudicialmente, por aquele a quem aproveita.

Assim, uma vez notificado para o pagamento de contribuições prescritas, o beneficiário da prescrição deve responder à notificação que lhe foi feita afirmando que nada deve à segurança social, porquanto sempre pagou as contribuições devidas e, além disso, sempre as contribuições, cujo pagamento é pedido, estariam prescritas.

Deverá, no entanto, ter-se em atenção que, caso o interessado tenha sido citado em processo de execução, terá de deduzir oposição judicial, invocando a prescrição da divida, nos termos do Artº 204º, nº 1, al. d), CPPT.

Esta é, ressalvado sempre o devido respeito por melhor opinião, a nossa interpretação.

 

Notas: A prescrição das contribuições e cotizações à segurança social passou, entretanto, a ser regulada pelo Artº 60º, nº 3, da Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro, que revogou a Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, mantendo o prazo de prescrição de cinco anos, constante da legislação anterior.

Por sua, vez, o Artº 187º, nº 1, do Código dos Regimes Contributivos manteve o prazo de prescrição de cinco anos, em relação à obrigação de pagamento das contribuições, quotizações, juros de mora e outros valores devidos à segurança social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, contados a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida.

Mais recentemente, a Lei nº 4/2007 foi parcialmente alterada pela, e republicada em anexo à, Lei nº 88-A/2013, de 30 de Dezembro, que manteve inalterado o citado Artº 60º.

sexta, 01 maio 1998 00:00

Homo Homini Lupus

Deparamos frequentemente com situações de conflito entre técnicos oficiais de contas causadas por alteração da pessoa responsável pela contabilidade. O cliente entende que deve mudar de técnico oficial de contas e o novo profissional, ávido de agradar ao, e cativar o, cliente assume desde logo a defesa deste contra o seu antecessor, indiferente às eventuais vicissitudes que motivaram a substituição.
Em nosso entender, tal procedimento é incorrecto do ponto de vista deontológico. O técnico oficial de contas, ao ser contratado para executar uma determinada contabilidade, deve assumir um atitude de respeito pessoal e profissional pelo colega que o antecedeu, não devendo imiscuir-se nas relações contratuais cessadas que, quanto a ele, são "res inter alios". Mais ainda, tem o dever de não hostilizar o colega, antes devendo compreender o trabalho desenvolvido e, por princípio, justificá-lo, até porque desconhece se foram fornecidos ao seu antecessor todas as informações e documentos necessários à produção de um bom trabalho. E todos sabemos que, muitas vezes, o cliente muda de profissional apenas para justificar a sua má colaboração na execução do objecto contratual ou porque, o que também é vulgar, o técnico oficial de contas impondo, como é o seu dever legal e deontológico, a sua independência técnica e profissional, não corresponde aos desvirtuamentos contabilístico-fiscais pretendidos pelo cliente.
É bom que os profissionais tenham isto presente e evitem fazer juízos precipitados e gratuitos sobre o trabalho desenvolvido pelos colegas, até porque, no futuro, poderão vir a ser alvo de comportamento semelhante por parte do cliente. Vale aqui lembrar o aforisma popular "não te rias do vizinho, porque o mal te pode vir pelo caminho".
Por outro lado, importa referir que o técnico oficial de contas, ao ser contratado, deve entrar em contacto com o colega que o antecedeu, a fim de procurar saber, até no seu próprio interesse, de que tipo de cliente se trata, o estado de execução da contabilidade e ainda certificar-se se os seus honorários se encontram saldados e, em caso negativo, diligenciar no sentido do pagamento com base no princípio de que todo o trabalhador tem direito ao seu salário.
Trata-se de deveres deontológicos gerais que, apesar de não legislados, pelo menos de forma concreta, devem ser observados como forma de relacionamento sadio entre profissionais do mesmo ofício, o que conduzirá à desejável e ambicionada dignificação profissional. Na verdade, se os técnicos oficiais de contas, como qualquer outro profissional qualificado, desejam ver dignificada a sua actividade terão de começar por impor ao cliente a sua autonomia e independência profissionais e criar um espírito de unidade e colaboração entre si.
Basta de se assistir a atitudes de técnicos oficiais de contas que, ao assumirem uma contabilidade, começam logo por, em nome do cliente que ainda mal conhecem, escreverem ao colega que o antecedeu, quantas vezes em tom grosseiro e ameaçador, fazendo exigências de vária ordem que só ao cliente, titular dos interesses em jogo, competem.
Desde logo, tal actuação viola frontalmente todos os deveres deontológicos, além de constituir puro exercício de procuradoria ilícita, legalmente punível. Sendo certo que, entre ambos, inexiste qualquer relação contratual ou vínculo legal que imponha um dever de resposta.
É o cliente, e só este, quem deve regularizar todas as relações contratuais e eventuais diferendos com o anterior técnico oficial de contas. O novo profissional, quando muito, poderá servir de elo de ligação, com o único intuito de facilitar, e nunca de complicar, o já de si difícil relacionamento.
Outro ponto que se pretende salientar prende-se com a angariação de clientela baseada na crítica destrutiva ao trabalho que está a ser desenvolvido, quantas vezes sem sequer o conhecer, ou através de uma política, condenável, de baixos preços, que acaba por se traduzir em concorrência desleal. Por um lado, ninguém tem o direito de ajuizar acerca do trabalho desenvolvido por outrem sem o conhecer, assim como às circunstâncis em que o mesmo foi executado. E, por outro lado, os serviços prestados devem ser remunerados com o mínimo de dignidade, sendo certo que as exigências são cada vez maiores, necessitando de uma resposta capaz. Isto exige do profissional uma estrutura à medida das necessidades, sendo certo que o aumento quantitativo dos serviços prestados terá de se reflectir inevitavelmente na remuneração dos mesmos.
Importa que os técnicos oficiais de contas saibam enquadrar-se nas exigências do seu Estatuto e valorizá-lo enquanto instrumento de dignificação profissional fazendo sentir aos empresários que se está perante uma nova era de exigência e de responsabilidade por que eles são também legalmente responsáveis. O trabalho dos técnicos oficiais de contas passa também pela formação dos empresários para a cidadania, concretizada no cumprimento das obrigações societárias, contabilísticas e fiscais em que ambos são co-responsáveis.
O dever de mútua colaboração entre os técnicos oficiais de contas deve sobrepor-se a eventuais interesses imediatos que, cedo ou tarde, se revelarão infundados. Que o técnico oficial de contas, enquanto homem livre e profissional responsável, que aspira a uma cada vez maior dignificação, não procure impor-se pela crítica gratuita ou por comportamentos indignos, sempre limitados no tempo, porque ao pretender destruir os outros, cedo ou tarde acabará lobo de si próprio.
O respeito e a dignificação profissionais terão de partir dos próprios técnicos oficiais de contas para se imporem depois à sociedade que utiliza os seus serviços. De outro modo, tais princípios não passarão de uma miragem num deserto de esperança.

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