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Albano Santos

Albano Santos

segunda-feira, 23 novembro 2020 21:40

Dec.-Lei nº 99/2020, de 22 de Novembro

Dec.-Lei nº 99/2020, de 22 de Novembro

 

Foi publicado no domingo passado o Dec.-Lei nº 99/2020, que introduziu alterações em diplomas anteriores. Cingir-nos-emos aos aspectos mais relevantes para a actividade das empresas de contabilidade.

 

Teletrabalho

  • Foi alargado o regime do teletrabalho, considerado obrigatório pelo Artº 5º-A do Dec.-Lei nº 79-A/2020, salvo se as funções em causa não o permitirem ou o trabalhador não dispuser de condições para as exercer, devendo um e outro dos impedimentos ser justificado por escrito.
  • A obrigatoriedade de teletrabalho aplica-se às empresas estabelecidas:
    • Nas áreas territoriais e nos concelhos declarados pelo Governo como de risco elevado, muito elevado e extremo;

üIndependentemente do número de trabalhadores;

  • Aplica-se também aos trabalhadores que residam ou trabalhem nessas áreas.
  • Não é necessário acordo escrito.
  • O regime de teletrabalho é também obrigatório desde que as funções em causa o permitam e o trabalhador tenha condições para as exercer, nos seguintes casos:
    • O trabalhador seja medicamente declarado como imunodeprimido ou doente crónico;
    • O trabalhador possua deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60%;
    • O trabalhador que tenha filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou que seja possuidor de deficiência ou doença crónica que, por indicação das autoridades de saúde, esteja impossibilitado de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais em contexto de grupo ou de turma.

üEsclarece-se que a ACT tem instruções para fiscalizar o cumprimento desta obrigação legal.

üO regime de teletrabalho não é aplicável aos trabalhadores de serviços essenciais, definidos no Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020.

 

Obrigações Fiscais e Contributivas

I - Diferimento do pagamento do IVA trimestral devido em Novembro/2020

  • O pagamento do IVA trimestral devido por micro, pequenas e médias empresas, como tal classificadas, ou que tenham iniciado a sua actividade a partir de 01/01/2019, sem prejuízo do seu pagamento integral,
  • Pode ser efectuado até 30/11/2020, ou
  • Em 3 ou 6 prestações mensais, sem juros, nunca inferiores a 25,00 € cada;
  • Não são exigidas garantias.
  • A classificação como micro, pequena e média empresa é certificada por Roc ou CC.
  • O pedido de pagamento prestacional terá de ser requerido por via electrónica até ao termo do prazo de pagamento voluntário (30/11/2020).
  • A primeira prestação vence-se na data do cumprimento da obrigação.
  • As restantes prestações mensais vencem-se na mesma data dos meses subsequentes.

II - Diferimento do pagamento de contribuições à Segurança Social

  • As contribuições à Segurança Social relativas aos meses de Novembro e Dezembro de 2020 devidas por
    • Trabalhadores Independentes e
    • Entidades empregadoras que empreguem menos de 250 trabalhadores, sem prejuízo do pagamento voluntário nos prazos normais,
      • Podem ser pagas em 3 ou 6 prestações iguais e sucessivas, sem juros

üNos meses de Julho a Setembro de 2021 (3 prestações) ou

üNos meses de Julho a Dezembro de 2021(6 prestações).

  • Este diferimento temporal de pagamento à Segurança Social não carece de requerimento. Todavia,
  • Em Fevereiro/2021, os interessados terão de comunicar, na Segurança Social Directa, se pretendem pagar em 3 ou em 6 prestações.

üO incumprimento desta comunicação, assim como o incumprimento de alguma das prestações implica o vencimento imediato da dívida, a que acresce o pagamento dos juros.

Outras questões

  • Foi prorrogado, até 31/12/2021, a validade dos atestados médicos de incapacidade multiuso, para efeitos de benefícios sociais, económicos e fiscais.
    • Mantêm-se também em vigor, até 31/12/2021, os atestados médicos de avaliação de incapacidade, cuja validade tenha terminado em 2019 ou 2020

üDesde que acompanhados de comprovativo de ter sido requerida junta médica ou junta médica de recurso, em data anterior à data de validade do atestado multiuso.

  • Os profissionais de saúde têm direito a um dia de férias por cada conjunto de cinco dias de férias vencidos em 2020 ou 2019 e que, por motivos de serviço, o seu gozo não tenha sido possível.

üO profissional pode optar entre o gozo desses dias de acréscimo de férias ou o seu pagamento como dia normal de trabalho.

 

Entrada em vigor

O Dec.-Lei nº 99/2020 entrou em vigor no dia 23/11/2020.

 

Albano Santos

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Dec.-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de Novembro

 

Em 2º Suplemento do Diário da República de 27/11/2020, foi publicado o Dec.-Lei nº 101-A/2020, que veio alterar, cirurgicamente, o regime do apoio à retoma progressiva da actividade e regular a situação das faltas dos trabalhadores que, por motivo da decretada suspensão das actividades lectivas e não lectivas, nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro, tenham necessidade de ficar em casa a cuidar dos filhos.

Trata-se de uma solução tardia, mas, pelo menos, passou a haver uma norma legal reguladora, sem necessidade de recurso a engenhosos enquadramentos jurídicos. Assim,

I

Apoio à Retoma Progressiva

Nos termos do Dec.-Lei nº 46-A/2020, alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considera-se que

  • A empresa está em situação de crise empresarial quando tem uma quebra de facturação igual ou superior a 25% no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido ou a prorrogação deste
  • Por comparação com a facturação do mês homólogo de 2019 ou com a média mensal dos dois meses anteriores a esse período

ü  Se o início da actividade ocorreu há menos de 12 meses, a comparação é feita pela média da facturação mensal entre o início da actividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial ou de prorrogação do apoio.

  • Havendo uma situação de crise empresarial, a empresa pode reduzir temporariamente o período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns dos trabalhadores, com a duração de um mês civil, podendo ser prorrogado mensalmente até 31 de Dezembro, sem prejuízo de a redução do PNT poder ser interrompida, o que não prejudica a possibilidade da prorrogação em meses posteriores.

Percentagens de quebra de facturação e redução do PNT

  • Quebra de facturação igual ou superior a 25%

üRedução do PNT até 33% por trabalhador

  • Quebra de facturação igual ou superior a 40%

üRedução do PNT até 40% por trabalhador

  • Quebra de facturação igual ou superior a 60%

üRedução do PNT até 60% por trabalhador

  • Quebra de facturação igual ou superior a 75%

üRedução do PNT até 100% por trabalhador

  • A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta os PNT diário e semanal.
  • A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta os PNT diário e semanal.

II

Vejamos o que mudou com o Dec.-Lei nº 101-A/2020

  • Durante o mês de Dezembro e enquanto estiver em vigor o Decreto nº 9/2020(regulamentou a aplicação do estado de emergência) , ,
  • O empregador em situação de crise empresarial pode requerer o apoio financeiro à retoma progressiva(70% da compensação retributiva) nos termos seguintes:
    • Até ao limite máximo de redução do PNT correspondente ao escalão de quebra de facturação imediatamente seguinte ao do limite em que se encontrava abrangido no mês de Novembro, se já era beneficiário do apoio
    • Até ao limite máximo de redução do PNT correspondente ao escalão de quebra de facturação imediatamente seguinte ao da quebra de facturação ocorrida no mês de Novembro, se não era beneficiário do apoio e se encontre em situação de crise empresarial

üPor exemplo, se a quebra de facturação, em Novembro, foi ≥ 25%, o limite da redução do PNT seria de 33%. Com o novo diploma, passa a ser de até 40%.

Se a quebra de facturação foi ≥ 40%, o limite da redução do PNT seria de 40%. Com o novo diploma, passa a ser de 60%.

E se a quebra de facturação foi ≥ 60%, o limite da redução do PNT seria de 60%. Com o novo diploma legal poderá ir até 100% .

III

Obrigações do empregador

  • O empregador terá de manter o normal funcionamento da sua actividade durante o mês civil completo a que se refere o pedido inicial do apoio ou da sua prorrogação

üSalvo se a actividade for limitada pelo Governo

  • O novo enquadramento do apoio à retoma progressiva é atestado por declaração do empregador sob compromisso de honra

IV

O que se mantem

  • Durante o período de redução do PNT, o trabalhador tem direito a:
    • Retribuição normal das horas trabalhadas e
    • Compensação retributiva das horas não trabalhadas
  • Mantem-se o cálculo da compensação retributiva
    • 4/5 da retribuição normal ilíquida

üA soma de ambas as parcelas tem por limite mínimo o valor do SMN, sendo o valor da compensação aumentado, se necessário, para atingir o valor do SMN. O limite máximo é de 3 SMN.

  • Se a redução do PNT for superior a 60%
    • O valor do apoio corresponde a 100% da compensação retributiva, sendo totalmente suportado pela segurança social.
  • Mantêm-se os componentes da compensação retributiva
    • Conjunto das atribuições remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, assim discriminadas:

üRemuneração base – Código “P”

üPrémios mensais – Código “B”

üSubsídios regulares mensais, incluindo subsídio de turno – Código “M”

üSubsídio de refeição (parte não isenta) – Código “R”

üTrabalho nocturno – Código “T”

  • Considera-se que a prestação retributiva é regular quando foi paga, pelo menos, em 10 meses, entre Março/2019 e Fevereiro/2020.
  • O pagamento da retribuição e da compensação retributiva é da responsabilidade do empregador, que o deve pagar na data do seu vencimento, independentemente de já ter recebido ou não da Segurança Social o apoio respectivo.

V

Faltas ao trabalho motivadas por suspensão das

actividades lectivas, não lectivas e formativas

  • Consideram-se faltas justificadas
    • As motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo

üMenor de 12 anos de idade ou

üPortador de deficiência ou doença crónica

  • As motivadas por assistência a neto convivente com o trabalhador, que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos
  • Decorrentes da suspensão das actividades lectivas, não lectivas e formativas
  • Nos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro/2020(Artº 22, nº 4, do Decreto nº 9/2020) .

üEstas faltas, apesar de justificadas, não são remuneradas

üO trabalhador terá de comunicar a falta com cinco dias de antecedência, se previsível ou logo que possível, se imprevisível.

üEstas faltas não contam para o limite legal de faltas para assistência à família

  • O trabalhador pode optar por marcação de férias, sem acordo do empregador, devendo comunicá-lo por escrito .

VI

  • As tardes dos dias 30 de Novembro e 7 de Dezembro não trabalhadas, por encerramento dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, determinada pelo Artº 44º do Decreto nº 9/2020
    • São consideradas faltas justificadas por imposição legal
    • Sendo remuneradas (até ao limite de 30 faltas/ano) – Artºs 249º, nº 2, al. j), e 255º, nº 2, al. d), do Código do Trabalho.

VII

Entrada em vigor

O Dec.-Lei nº 101/2020 entrou em vigor no dia 28 de Novembro de 2020.

*****

Porto, 28 de Novembro de 2020

 

Albano Santos

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Dec-Lei nº 98/2020

de 18 de Novembro

 

Acaba de ser publicado o Dec.-Lei nº 98/2020, de 19 de Novembro, já há tempos anunciado pelo Governo, que vem permitir o recurso ao apoio à retoma progressiva da actividade a quem requereu o apoio à normalização da actividade empresarial.

Para tanto, foram aditados o nº 5 ao Artº 6º do Dec.-Lei nº 27-B/2020 e os nºs 5 e 6 ao Artº 15º do Dec.-Lei nº 46-A/2020, já alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020.

O preâmbulo do Dec.-Lei nº 98/2020 refere que se trata de meros ajustes às medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho (não às empresas), adiantando que, face à proposta de OE/2021, ainda em discussão, essas medidas serão mantidas durante o primeiro semestre de 2021.

Isto posto, vejamos o que diz o Dec.-Lei nº 98/2020.

I

O empregador que, até 31/10/2020, requereu o apoio à normalização da actividade empresarial

  • Pode, a título excepcional e até 31/12/2020
    • Desistir desse apoio

üNão tendo que devolver os valores recebidos a esse título

  • Recorrer ao apoio à retoma progressiva da actividade.

II

Por sua vez, o empregador que tenha recorrido ao regime de Layoff do Código do Trabalho

  • Pode aceder ao apoio à retoma progressiva
  • Não se aplicando o período de espera previsto no Artº 298º-A do Código do Trabalho, correspondente a metade do período do Layoff.

III

O Dec.-Lei nº 98/2020, entra em vigor no dia 19/11/2020, dia seguinte à sua publicação

 

Porto, 18 de Novembro de 2020

 

Albano Santos

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Dec.-Lei nº 94-A/2020, de 3 de Novembro

 

Regime de teletrabalho

Foi publicado no Diário da República, em Suplemento do dia 3 de Novembro, o Dec.-Lei nº 94-A/2020, que alterou algumas normas do Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 1 de Outubro, além de aditar o Artº 5º-A, que estabelece um regime excepcional e temporário de teletrabalho, aplicável a todas as empresas, qualquer que seja o seu número de trabalhadores e independentemente do vínculo laboral, com estabelecimentos nas áreas definidas por Resolução do Conselho de Ministros. Assim,

 

I

  • O regime do teletrabalho é obrigatório, sendo o regime regra
    • Se as funções o permitirem
    • Se o trabalhador dispuser de condições para o seu exercício

üNão é necessário acordo escrito

  • A quem se aplica
    • Às empresas com estabelecimentos nos 121 concelhos definidos na Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de Novembro (*)
    • Aos trabalhadores que residam ou trabalhem nesses concelhos
  • Se o empregador entender que não se verificam as condições indicadas
    • Terá de comunicar a decisão, por escrito fundamentado, ao trabalhador, justificando que as funções não são compatíveis com o teletrabalho ou que não há condições técnicas adequadas

ü  Esclarece-se que, no caso das empresas de contabilidade, há que ter em conta que estas estão legalmente obrigadas à protecção dos dados pessoais dos seus clientes, sendo difícil manter esta protecção no regime do teletrabalho.

ü  Acresce que os documentos de suporte contabilístico estão fisicamente nas instalações da empresa de contabilidade, sendo difícil, em muitos casos, trabalhar sem a sua consulta e o seu manuseamento.

ü  Acresce ainda que, no âmbito da protecção de dados pessoais, não é legalmente aceitável a deslocação dos documentos para a residência do trabalhador, porquanto o contabilista certificado e a gerência da empresa de contabilidade, responsáveis pela sua guarda, deixam de ter o controlo dos documentos e da sua protecção, o que impede o regime de teletrabalho sempre que o trabalho exija o manuseamento e o tratamento dos documentos físicos de suporte contabilístico.

ü  Além disso e com vista à normal execução da contabilidade e ao cumprimento declarativo fiscal e perante outras entidades é necessária a permanência de uma equipa de trabalhadores no escritório, até para dar apoio aos teletrabalhadores, sob pena de inviabilidade do regime de teletrabalho, além de ser necessário receber documentos, esclarecer e reunir com clientes, o que é imprescindível à normal execução da contabilidade.

ü  A execução da contabilidade e o cumprimento declarativo fiscal exigem o tratamento dos documentos em suporte físico, uma vez que, legalmente, não é possível tratar documentos desmaterializados.

  • Nos três dias úteis seguintes, o trabalhador pode solicitar à ACT que informe se assiste razão ao empregador nos fundamentos comunicados ao trabalhador para não aplicar o teletrabalho
  • A ACT decide no prazo de cinco dias úteis, tomando em consideração, nomeadamente, o conteúdo funcional do trabalhador e o eventual exercício anterior de teletrabalho
  • O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários ao teletrabalho
    • Se tal não for possível e o trabalhador aceitar

üPodem ser usados os equipamentos do trabalhador

üCompetindo ao empregador suportar a programação e adaptação ao teletrabalho

  • Se o trabalhador não tiver condições técnicas ou habitacionais para o teletrabalho
    • Deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do impedimento
  • O teletrabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos restantes trabalhadores
    • Em matéria retributiva, incluindo o subsídio de alimentação
    • Limites do período normal de trabalho (8 horas/dia e 40 horas/semana ou outro PNT mais favorável)
    • Segurança e saúde no trabalho
    • Reparação de acidentes de trabalho

ü  Deve ser comunicado à Seguradora de acidentes de trabalho que o trabalhador se encontra em regime de teletrabalho e qual o local, referindo ainda que o trabalhador se deslocará à empresa sempre que tal seja considerado necessário.

  • Este regime de teletrabalho não se aplica
    • Aos trabalhadores dos serviços essenciais

ü  Profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários, e das forças armadas, os trabalhadores dos serviços públicos essenciais e de instituições ou equipamentos sociais de apoio aos idosos como lares, centros de dia e outros similares, de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais

  • Aos trabalhadores integrados nos estabelecimentos de educação pré-escolar das instituições do sector solidário e social integrados na rede nacional de educação pré-escolar e nas ofertas educativas e formativas, lectivas e não lectivas, dos ensinos básico e secundário, ministradas em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, incluindo escolas profissionais privadas
  • Incumprimento
    • A não adopção do regime de teletrabalho, após a ACT concluir que há condições para a sua implementação, constitui contraordenação grave, o que se traduz na aplicação de uma coima mínima de 612 € ou 1.326 €, conforme o incumprimento seja considerado negligente ou doloso.
  • Entrada em vigor
    • O Dec.-Lei nº 94-A/2020 entrou em vigor no dia 04/11/2020.

 

II

Resolução do Conselho de Ministros nº 92-A/2020, de 2 de Novembro

  • O regime de teletrabalho é ainda aplicável
    • Quando acordado com o trabalhador nos termos do Cód. Trabalho
    • Quando for requerido pelo trabalhador, desde que as funções o permitam, nos seguintes casos
      • Trabalhador com deficiência com incapacidade ≥ 60%
      • Trabalhadores imunodeprimidos e doentes crónicos, medicamente certificados como tais
      • Trabalhador com filho, ou outro dependente a cargo, menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica que seja considerado, pelas autoridades de saúde, doente de risco e que se encontre impossibilitado de assistir às actividades lectivas e formativas presenciais
      • Quando o espaço físico da empresa e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da ACT
  • Não sendo adoptado o regime de teletrabalho
    • As empresas, no âmbito do poder de direcção do empregador, podem alterar a organização dos tempos de trabalho, adoptando
      • Escalas diárias ou semanais de rotatividade entre os teletrabalhadores e os trabalhadores presenciais
      • Horários diferenciados de entrada e saída dos trabalhadores, assim como horários diferenciados de pausas e de refeições

 

III

Regras básicas a observar nas empresas

  • Nas instalações da empresa, os trabalhadores devem
    • Observar a etiqueta respiratória
    • Usar máscara
    • Higienizar as mesas e equipamentos de trabalho
    • Não haver troca de equipamentos de trabalho
    • Evitar, na medida do possível, o cruzamento entre pessoas
    • Higienização das mãos
  • O empregador deve, nomeadamente
    • Promover condições de segurança e saúde adequados à prevenção do contágio da Covid 19
    • Diligenciar a distância de segurança de 1,5 metros entre postos de trabalho
    • Fornecer álcool-gel desinfectante
    • Elaborar plano de contingência, em articulação com a empresa de segurança e saúde no trabalho.

IV

(*) Lista dos concelhos a quem se aplicam as regras acima indicadas

ü  Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Felgueiras, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Lousada, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Paços de Ferreira, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa de Lanhoso, Redondo, Ribeira de Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa e Vizela.

 

Porto, 4 de Novembro de 2020

 

Albano Santos

Advogado especialista em Direito do Trabalho

Dec-Lei nº 90/2020, de 19 de Outubro

Apoio à retoma progressiva da actividade

Alterações ao Dec.-Lei nº 46-A/2020

Texto explicativo elaborado para a Apeca por

Albano Santos – Advogado

 

O conceito de crise empresarial foi alterado pelo Dec.-Lei nº 90/2020, considerando-se, agora, como tal a ocorrência de uma quebra de facturação igual ou superior a 25 % (antes era 40 %), no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se reporta o pedido inicial ou a sua prorrogação.

A comparação continua a ser feita com o mês homólogo do ano anterior ou com a média mensal dos dois meses anteriores.

Se o início da actividade ocorreu há menos de 12 meses, a comparação é feita pela média da facturação mensal entre o início da actividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial ou de prorrogação do apoio.

Havendo uma situação de crise empresarial, a empresa pode reduzir temporariamente o período normal de trabalho (PNT) de todos ou alguns dos trabalhadores, com a duração de um mês civil, podendo ser prorrogado mensalmente até 31 de Dezembro, sem prejuízo de a redução do PNT poder ser interrompido, o que não prejudica a possibilidade da prorrogação em meses posteriores. Mantem-se a obrigação da prévia comunicação aos trabalhadores abrangidos.

O Dec.-Lei 90/2020 alterou as percentagens de redução do PNT de acordo com as percentagens da quebra de facturação. Assim,

Quebra de facturação igual ou superior a 25%

  • Até 33% por trabalhador meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 40%

  • Até 50% por trabalhador – meses de Agosto e Setembro
  • Até 40% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 60%

  • Até 70% por trabalhador – meses de Agosto e Setembro
  • Até 60% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

Quebra de facturação igual ou superior a 75%

  • Até 100% por trabalhador – meses de Outubro, Novembro e Dezembro

A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta os PNT diário e semanal.

 

Durante o período de redução do PNT, o trabalhador tem direito a:

  • Retribuição normal das horas trabalhadas e 
  • Compensação retributiva das horas não trabalhadas

 

Cálculo da compensação retributiva:

  • 2/3 da retribuição normal ilíquida nos meses de Agosto e Setembro
  • 4/5 da retribuição normal ilíquida nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro.

A soma de ambas as parcelas tem por limite mínimo o valor do SMN, sendo o valor da compensação aumentado, se necessário, para atingir o valor do SMN. O limite máximo é de 3 SMN.

 

Se a redução do PNT for superior a 60% (acrescento do DL nº 90/2020)

  • A compensação retributiva é aumentada, na medida do necessário, para que a soma da retribuição com a compensação atinja 88% da retribuição normal ilíquida, sempre com o limite de 3 SMN.

 

Componentes da compensação retributiva

  • Conjunto das atribuições remuneratórias regulares normalmente declaradas à Segurança Social e habitualmente pagas ao trabalhador, assim discriminadas:
  • Remuneração base – Código “P”
  • Prémios mensais – Código “B”
  • Subsídios regulares mensais, incluindo subsídio de turno – Código “M”
  • Subsídio de refeição (parte não isenta) – Código “R”
  • Trabalho nocturno – Código “T”

 

Considera-se que a prestaçãoretributiva é regular quando foi paga, pelo menos, em 10 meses, entre Março/2019 e Fevereiro/2020.

  • O empregador recebe da Segurança Social um apoio correspondente a 70% do valor da compensação retributiva, suportando os restantes 30%.

O pagamento da retribuição e da compensação retributiva é da responsabilidade do empregador, que o deve pagar na data do seu vencimento, independentemente de já ter recebido ou não da Segurança Social o apoio respectivo.

 

Nos casos de redução do PNT superior a 60% (acrescento do DL nº 90/2020)

  • O apoio financeiro corresponde a 100% da compensação retributiva, suportada pela Segurança Social

 

Se a quebra de facturação for igual ou superior a 75%

  • Mantem-se o direito do empregador a um apoio adicional de 35% da retribuição normal ilíquida pelas horas trabalhadas devidas a cada trabalhador com redução do PNT
  • Apoio esse que é suportado pela Segurança Social, transferindo-o para o empregador
  • Não podendo a soma da retribuição com a compensação retributiva ser superior a 3 SMN.

 

Como requerer o apoio

  • Através de formulário electrónico, a disponibilizar pela Segurança Social
  • Apresentado até ao final do mês seguinte àquele a que o pedido inicial ou a prorrogação respeitar (difere do regime anterior)
  • Exigindo-se a certificação da situação de crise empresarial pelo Contabilista Certificado, que deve quantificar a percentagem da quebra de facturação
  • É também exigível, naturalmente, a lista nominativa dos trabalhadores abrangidos.

Mantem-se a dispensa parcial do pagamento de contribuições:

Nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro de 2020

  • Dispensa parcial de 50% das contribuições respeitantes aos trabalhadores abrangidos
  • Apenas no caso de se tratar de micro, pequenas ou médias empresas, ou seja, as que empregam menos de 250 trabalhadores (Artº 100º do Código do Trabalho).

Mantêm-se os deveres do empregador:

  • Ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a AT
  • Proceder ao pagamento pontual da compensação retributiva, mesmo que o apoio não tenha sido ainda disponibilizado pela Segurança Social
  • Pagamento pontual das contribuições e quotizações devidas à Segurança Social
  • Não aumentar a retribuição dos membros dos órgãos sociais

 

  • Durante o período do apoio e nos 60 dias seguintes, não proceder a despedimentos por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho e inadaptação superveniente
  • Não distribuir dividendos

Durante o período de redução do PNT, o trabalhador pode exercer actividade remunerada noutra empresa.

Para tal, está legalmente obrigado a comunicar esse facto ao seu empregador, nos 5 dias subsequentes, para efeitos de eventual redução do valor da compensação retributiva.

Por sua vez, o empregador terá de comunicar a situação à Segurança Social nos dias seguintes à comunicação do trabalhador

 

Cumulação de apoios

O apoio à retoma progressiva da actividade não é cumulável com o apoio à normalização da actividade empresarial, podendo, no entanto, ser cumulável com plano de formação aprovado pelo IEFP ou (acrescento do DL 90/2020) pelo Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI).

O Dec.-Lei nº 90/2020, entrou em vigor no dia 20/10/2020.

 

Porto, 22 de Outubro de 2020

Albano Santos

Advogado Especialista em Direito do Trabalho

quinta-feira, 15 outubro 2020 19:59

Regime excepcional de reorganização do trabalho

Dec.-Lei nº 79-A/2020, de 01 de Outubro

Regime excepcional de reorganização do trabalho

 

Texto explicativo elaborado para a Apeca

por

 

Albano Santos

advogado

 

Nota prévia

Com todo o respeito pelo nosso legislador, há que dizer que este diploma, aplicável apenas a grupo muito restrito de empresas e com muitas excepções em relação soa trabalhadores abrangidos, também não traz nada de novo relativamente ao direito do empregador em relação à alteração do horário de trabalho que cabe nos seus poderes de direcção, conforme resulta do disposto no Artº 212º, nº 1, e 217º do Código do Trabalho, para os quais, de resto, remetia o nº 6 do Artº 4º da Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro.

Trata-se de mais um texto legal sem novidade relevante e de aplicação prática muito limitada, sendo de pouca relevância prática.

Pode dizer-se que “a montanha pariu um rato”. Exigia-se um pouco mais do legislador!

Isto posto, passamos a analisar o dito novo regime de reorganização do trabalho.

 

A quem se aplica

Este regime aplica-se aos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores situados em zonas territoriais a definir pelo Governo, tendo em conta a situação epidemiológica.

Presentemente e face à Resolução do Conselho de Ministros nº 70-A/2020, de 11 de Setembro, aplica-se apenas às empresas situadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, sem prejuízo de poder vir a ser alargado a outras regiões

- Aos estabelecimento de educação pré-escolar das instituições do sector social e solidário não se aplica o presente diploma legal, mas a Resolução do Conselho de Ministros nº 53-D/2020, de 20 de Julho, que estabeleceu as medidas excepcionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021.

 

Em que consiste

Consiste na obrigação de o empregador organizar, de modo desfasado, as horas de entrada e de saída dos trabalhadores por forma a garantir intervalos mínimos de entre 30 e 60 minutos em relação a grupos de trabalhadores.

Pretendeu o legislador evitar que as equipas de trabalho, com este intervalo temporal, se cruzem, evitando ou, pelo menos, diminuindo a possibilidade de contágio do Covid 19.

Além disso, o empregador deve ainda:

  • Adoptar medidas com vista a manter o distanciamento físico entre trabalhadores e a sua protecção, constituindo equipas de trabalho estáveis.

Com equipas de trabalho fixas minimiza-se o contacto entre trabalhadores, que passa a ocorrer apenas entre trabalhadores pertencentes à mesma equipa.

  • As pausas de descanso e para refeições, entre equipas de trabalho, devem ser desfasadas, de modo a manter o distanciamento social entre os trabalhadores de equipas diferentes.
  • Sempre que a natureza do trabalho o permita, deve ser implementado o regime de teletrabalho.
  • Não sendo possível manter o distanciamento físico entre trabalhadores, deve ser-lhes fornecido equipamento adequado de protecção individual.

 

Alteração do horário de trabalho
Em cumprimento do acima exposto, o empregador pode alterar o horário de trabalho dos seus trabalhadores até ao limite máximo de uma hora

 

Excepções

A alteração do horário de trabalho não se aplica

  • Se a alteração causar prejuízo sério ao trabalhador traduzido, nomeadamente, em
    • Inexistência de transporte colectivo de passageiros que permita cumprir o horário alterado ou
    • Necessidade de prestar assistência imprescindível e inadiável à família

 

Estão dispensados da aceitação da alteração do horário de trabalho

  • Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes
  • Trabalhadores menores
  • Trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência ou doença crónica
  • Trabalhadores com menores a seu cargo
    • com menos de 12 anos de idade ou
    • independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica

 

Procedimentos

  • Consulta prévia aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na falta desta, à comissão sindical ou aos delegados sindicais
  • Comunicação aos trabalhadores da alteração do horário, com a antecedência mínima de cinco dias

 

Requisitos da alteração do horário de trabalho

  • Estabilidade dos horários de trabalho durante o mínimo de uma semana, não podendo ocorrer mais de uma alteração por semana
  • Manutenção dos períodos normais de trabalho diário e semanal
  • Não pode ser alterada a modalidade de trabalho diurno para nocturno nem de nocturno para diurno. Significa que a alteração de horário terá de manter os regimes de trabalho diurno ou nocturno dos trabalhadores.

 

Incumprimento
A violação do disposto no presente diploma legal constitui contraordenação muito grave, cujo processamento compete à ACT.

 

Vigência

O Dec.-Lei nº 79-A72020 entra em vigor no dia 6 de Outubro de 2020 e vigora até 31 de Março de 2021, podendo vir a ser prorrogado.

 

 

Porto, 3 de Outubro de 2020

Albano Santos

advogado

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ACTIVIDADE

EM EMPRESAS EM SITUAÇÃO DE CRISE EMPRESARIAL

COM REDUÇÃO DO PERíODO NORMAL DE TRABALHO

 

Dec.-Lei nº 46-A/2020, de 30 de Julho

 

Terminada em 31 de Julho a vigência do regime simplificado de lay off e tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, o diploma legal acima citado criou um regime sucedâneo do lay off, traduzido num apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade das empresas em situação de crise empresarial, com redução do período normal de trabalho (pnt).

 

Desde logo importa definir o que se entende por uma empresa em situação de crise empresarial, resultando da lei que se trata de uma empresa com:

- quebra de facturação igual ou superior a 40%

- no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil de reporte do pedido inicial do apoio, ou da prorrogação

- por comparação com:

- o mês homólogo do ano anterior ou

- a média mensal dos dois meses anteriores a esse período.

Assim, se o pedido inicial se reporta ao mês de Agosto, o mês de facturação a considerar será o mês de Julho e a comparação será feita com a facturação do mês de Julho/2019 ou com a média dos meses de Maio e Junho/2020.

A quem se aplica

- Aplica-se aos empregadores privados, incluindo os do sector social

Condições para ter acesso ao apoio

- Redução do período normal de trabalho (PNT – número de horas por dia e por semana, normalmente 8 horas/dia e 40 horas/semana) de todos ou alguns dos trabalhadores

- Situação contributiva regularizada perante a segurança social e a AT

Procedimentos

- Comunicação, por escrito, aos trabalhadores a abranger pela redução do PNT, depois de ouvidos os delegados sindicais e comissões de trabalhadores, se existirem, podendo ser fixado um prazo mínimo de três dias úteis para resposta (que não é vinculativa),

          - da percentagem de redução do PNT relativa a cada trabalhador (não tem que ser igual para todos)

          - da duração previsível da medida

Duração da redução do PNT

- Um mês civil, prorrogável mensalmente até 31 de Dezembro/2020

Interrupção da redução temporária do PNT

- A interrupção da redução do PNT suspende o apoio, mas mão prejudica a possibilidade da sua prorrogação nos meses subsequentes.

Exercício de outra actividade pelo trabalhador

- Durante o período de redução do PNT, o trabalhador pode exercer outra actividade remunerada noutra empresa. Nesse caso,

          - terá de comunicar esse facto, no prazo de 5 dias, ao empregador para que este, nos dois dias seguintes, comunique à segurança social

          - para efeitos de eventual redução da compensação retributiva

          - O incumprimento desta obrigação, pelo trabalhador, implica a restituição da compensação retributiva recebida, além de constituir uma infracção disciplinar grave.

Alteração do quadro de pessoal

- Durante o período de redução temporária do PNT, o empregador pode:

          - admitir novos trabalhadores, salvo se para funções que possam ser desempenhadas pelos trabalhadores com PNT reduzido

          - renovar contratos de trabalho a termo

          - converter contratos a termo em efectivos

Limites máximos da redução temporária do PNT, por trabalhador, em empresas com quebra de facturação ≥ 40%

- Meses de Agosto e Setembro/2020 – 50%

- Meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – 40%

Limites máximos da redução temporária do PNT, por trabalhador, em empresa com quebra de facturação ≥ 60%

- Meses de Agosto e Setembro/2020 – 70%

- Meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – 60%

Aferição da redução do PNT

- A redução do PNT é aferida em termos médios, por trabalhador, no final de cada mês, tendo em conta o PNT aplicável.

Retribuição

- Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição normal correspondente às horas trabalhadas, calculada pelo valor do salário/hora (Artº 271º do Código do Trabalho)

Compensação retributiva

- Relativamente às horas não trabalhadas, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva mensal, paga pelo empregador, com o limite máximo de 3 SMN, com o seguinte valor:

          - 2/3 da retribuição normal ilíquida, nos meses de Agosto e Setembro/2020

          - 4/5 da retribuição normal ilíquida, nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020

- Se a soma da retribuição das horas trabalhadas com a compensação retributiva das horas não trabalhadas for inferior ao valor do  SMN, a compensação retributiva é aumentada até perfazer esse valor (635 €).

Cálculo da compensação retributiva

- Para o cálculo da compensação retributiva relativa às horas não trabalhadas, são consideradas as seguintes prestações:      

- Remuneração base – código “P”

- Prémios mensais – código “B”

- Subsídios regulares mensais, incluindo subsídio de turno – código “M”

- Subsídio de refeição na parte excedente ao limite de isenção – código “R”

- Subsídio de trabalho nocturno – Código “T”

- As prestações relativas aos códigos “B”, “M” e “T” só entram na base de cálculo da compensação retributiva se, no período entre Março/2019 e Fevereiro/2020, tiverem sido pagas em, pelo menos, dez meses.

Apoio financeiro concedido ao empregador

- Durante o período de redução do PNT, o empregador tem direito a receber, da segurança social, um apoio financeiro correspondente a:

          - 70% da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

          - Este apoio destina-se apenas ao pagamento da compensação retributiva, suportando o empregador os restantes 30% e pagando a retribuição pelas horas trabalhadas.

Apoio adicional

- Sendo a quebra de facturação igual ou superior a 75%, o empregador tem ainda direito a um apoio adicional correspondente a 35% da retribuição normal ilíquida das horas trabalhadas pelos trabalhadores com redução do PNT

- A soma da compensação retributiva com o apoio adicional tem como limite 3 SMN

Isenção total e dispensa parcial do pagamento de contribuições

- As micro, pequenas e médias empresas (as que empreguem, respectivamente, até 9, entre 10 e 49 ou entre 50 e 249 trabalhadores – Artº 100º, nºs 1 e 2, do Código do Trabalho) que beneficiem do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade, nos termos acima referidos, têm direito a:

          - nos meses de Agosto e Setembro/2020 – isenção total das contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores (gerentes não);

          - nos meses de Outubro, Novembro e Dezembro/2020 – dispensa parcial de 50% das contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores

- As grandes empresas (as que empregam 250 ou mais trabalhadores) , durante todo o período em que beneficiem do apoio, têm direito a:

          - Dispensa parcial de 50% do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores

- A isenção e dispensa parcial de contribuições refere-se aos meses em que o empregador beneficie do apoio extraordinário à retoma progressiva de actividade

- A isenção ou dispensa de contribuições reporta-se apenas ao valor da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

- A isenção ou dispensa de contribuições é de reconhecimento oficioso da SS

Plano de formação

- Este apoio pode ser cumulado com um plano de formação, aprovado pelo IEFP, que confere direito a uma bolsa correspondente a 30% do IAS, suportada pelo IEFP e destinada, em partes iguais, ao trabalhador e ao empregador.

Regime de acesso ao apoio

- Requerimento electrónico, em formulário próprio a disponibilizar pela segurança social

- Produz efeitos em relação ao mês em que é submetido

          - Durante o mês de Setembro (presume-se que em Agosto o formulário possa não estar disponível) pode ser requerido que o requerimento produza efeitos em relação ao mês de Agosto

Documentos a juntar com o requerimento

- Declaração do empregador

- Declaração do contabilista certificado a certificar a quebra de facturação

- Listagem nominativa dos trabalhadores a abranger pela redução do PNT, com indicação dos seus NISS, retribuição normal ilíquida, calculada de acordo com as prestações dos códigos acima referidos, e indicação da média mensal de redução do PNT por cada trabalhador.

Verificação da situação de crise empresarial

- No mês seguinte ao pagamento dos apoios, a segurança social envia para a AT a identificação das empresas abrangidas e a percentagem de quebra de facturação considerada

Responsabilidade

- Se o empregador iniciar a redução do PNT antes da decisão da segurança social sobre o requerimento, assume a responsabilidade decorrente do eventual indeferimento (pagamento da retribuição total normal).

Cessação do apoio

- O empregador pode, a todo o momento, fazer cessar a concessão do apoio, através de formulário próprio a disponibilizar pela segurança social.

Deveres do empregador durante o período de redução do PNT

- Cumprir as obrigações decorrentes do contrato de trabalho, do Código do Trabalho e do CCT aplicável

- Manter a situação contributiva regularizada perante a SS e a AT

- Pagamento pontual da compensação retributiva e, havendo plano de formação, a bolsa de formação

- Pagamento pontual das quotizações e contribuições devidas à SS

- Não aumentar a retribuição ou outras prestações a membros dos órgãos sociais (v.g. gerentes e administradores) enquanto houver contribuição da segurança social na compensação retributiva dos trabalhadores

- Não cessar contratos de trabalho por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inaptidão superveniente, nem iniciar os respectivos procedimentos, durante o período do apoio e nos 60 dias seguintes

- Não distribuir dividendos, sob qualquer forma, mesmo que a título de levantamento por conta

- Não pode exigir que o trabalhador com redução do PNT trabalhe mais horas do que as declaradas no requerimento do apoio

Incumprimentos

O incumprimento dos deveres referidos, bem como a prestação de falsas declarações, implica:

          - Imediata cessação do apoio

          - Restituição dos apoios recebidos

          - Pagamento das contribuições de que beneficiou

Efeitos da redução do PNT nas férias e nos subsídios de férias e de Natal

- Não afecta o vencimento e a duração do período de férias

- Não prejudica a marcação e o gozo das férias

- Durante o gozo das férias, no período de redução do PNT, o trabalhador tem direito aos valores da retribuição normal das horas trabalhadas e da compensação retributiva pelas horas não trabalhadas

- O trabalhador tem ainda direito ao subsídio de férias por inteiro, pago pelo empregador (não tem comparticipação da SS).

- O trabalhador tem direito ao subsídio de Natal por inteiro, o qual é comparticipado pela segurança social em valor correspondente a metade da compensação retributiva respeitante a cada um dos meses em que foi atribuído o apoio, suportando o empregador a parte restante. Isto no caso de, no mês de pagamento do subsídio (Dezembro), estar a ser aplicado este apoio à retoma progressiva de actividade.

Cumulação de apoios

- Este apoio é cumulável com um plano de formação aprovado pelo IEFP

- Mas não é cumulável com o incentivo à normalização da actividade empresarial previsto no Dec.-Lei nº 27-B/2020, nem com o regime simplificado de lay off

- Findo este apoio, o empregador pode recorrer ao regime de lay off do Código do Trabalho.

Produção de efeitos

- O Dec.-Lei nº 46-A/2020 produz efeitos desde o dia 01 de Agosto até 31 de Dezembro de 2020.

- As empresas apenas poderão beneficiar deste apoio até 31 de Dezembro de 2020.

 

Porto, 6 de Agosto de 2020

ç

 

Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho

Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores

Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível.

Este diploma legal veio permitir:

·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020

·    Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN

·        Criou o incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial.

Prorrogação do regime simplificado de lay-off

a)  As empresas que recorreram ao regime simplificado de lay-off e que tenham atingido o limite máximo de renovações (3 meses) até 30/06/2020

 - Podem requerer a prorrogação do apoio até 31 de Julho de 2020.

b) As empresas que não tenham recorrido ao regime simplificado de lay-off

- Apenas podem apresentar requerimentos iniciais com efeitos até 30/06/2020, prorrogável mensalmente até ao máximo de três meses.

c) Empresas sujeitas ao dever de encerramento por imposição legal ou administrativa

- Podem aceder ou manter o regime simplificado de lay-off, que pode ser prorrogado enquanto se mantiver a obrigação legal de encerramento, sem o limite dos três meses.

Nota: As futuras submissões de lay-off (pedido inicial ou prorrogação) devem ser submetidas via Segurança Social Directa, menu Emprego, opção lay-off .

O formulário online disponibilizado substitui os anteriores Mod. Rc 3036 e 3057 e anexos.

Sendo necessária a certificação do Contabilista Certificado, deve ser junto ao pedido o novo Mod. RC 3058-DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo CC.

 

Complemento de estabilização aos trabalhadores

Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de lay-off, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes:

a) Esse complemento corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de Fevereiro/2020 e o valor do mês civil completo até Junho/2020, em que esteve em regime de lay-off no qual se tenha verificado a maior diferença

b) Independentemente do valor da diferença, o complemento tem o limite mínimo de 100,00 € e o limite máximo de 351,00 €, sendo pago em Julho/2020.

c) Este complemento de estabilização é pago e oficiosamente deferido pela Segurança Social.

Incentivo à normalização da actividade empresarial para as

empresas que tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado

a) Um SMN por trabalhador abrangido pelo lay-off, pago de uma só vez.

b) Dois SMN por trabalhador abrangido pela lay-off pago, de modo faseado, ao longo de seis meses.

Os critérios de determinação do valor do incentivo:

·        Têm a ver com a duração do regime de lay-off

o   Superior a um mês média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação do apoio

o   Inferior a um mês O valor do apoio é reduzido proporcionalmente

o   Inferior a três meses o valor do apoio é reduzido proporcionalmente

·        Acresce o direito a dispensa de 50 % do valor das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, de duração entre um e três meses, consoante a duração da aplicação do regime de lay-off

·        Foi ainda prevista a isenção total de contribuições, pelo período de dois meses, quando, nos três meses seguintes ao final da aplicação do regime de lay-off, haja criação líquida de postos de trabalho, ou seja, quando o empregador tiver mais postos de trabalho do que a média dos três meses homólogos, reportando-se a isenção apenas aos empregos criados mediante contratos de trabalho efectivos,

·        O nível de emprego criado deve manter-se por 180 dias.

c) Este incentivo à normalização da actividade empresarial será regulamentado por Portaria do Governo, pelo que há que aguardar a sua posterior publicação.

Deveres do empregador

Os empregadores que recorram ao incentivo à normalização da actividade empresarial

·        Não podem despedir nem iniciar procedimentos de despedimento por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação superveniente durante o período da concessão do incentivo e nos 60 dias seguintes.

·        Devem manter o nível de emprego ocorrido no último mês de aplicação do regime de lay- off.  Se o último mês de lay-off tiver sido o mês de Julho, o mês do nível de emprego a considerar será o mês imediatamente anterior (Junho).

·        Devem manter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social

o   O incumprimento dos deveres referidos implica a cessação do incentivo e a restituição dos valores do apoio recebidos e das contribuições isentadas

cumulação e sequencialidade de apoios

O empregador que recorra ao apoio à normalização da actividade empresarial

·         Não pode beneficiar do apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 (sucedâneo do lay-off entre Agosto e Dezembro de 2020 para as empresas com quebra de facturação igual ou superior a 40 %, com as condicionantes aí referidas)

·        No entanto, findo o apoio do lay-off, o empregador pode recorrer ao apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Dec.-Lei nº 27-B/2020 está em vigor desde o dia 20 de Junho e produz efeitos até 31/12/2020.

Porto, 22 de Junho de 2020

Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho

Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores

Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível.

Este diploma legal veio permitir:

·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020

·        Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base ≥ 2 SMN

·        Criou o incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial.

Prorrogação do regime simplificado de lay-off

a)  As empresas que recorreram ao regime simplificado de lay-off e que tenham atingido o limite máximo de renovações (3 meses) até 30/06/2020

 - Podem requerer a prorrogação do apoio até 31 de Julho de 2020.

b) As empresas que não tenham recorrido ao regime simplificado de lay-off

- Apenas podem apresentar requerimentos iniciais com efeitos até 30/06/2020, prorrogável mensalmente até ao máximo de três meses.

c) Empresas sujeitas ao dever de encerramento por imposição legal ou administrativa

- Podem aceder ou manter o regime simplificado de lay-off, que pode ser prorrogado enquanto se mantiver a obrigação legal de encerramento, sem o limite dos três meses.

Complemento de estabilização aos trabalhadores

Os trabalhadores com salário base igual ou superior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de lay-off, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes:

a) Esse complemento corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de Fevereiro/2020 e o valor do mês civil completo até Junho/2020, em que esteve em regime de lay-off no qual se tenha verificado a maior diferença

b) Independentemente do valor da diferença, o complemento tem o limite mínimo de 100,00 € e o limite máximo de 351,00 €, sendo pago em Julho/2020.

c) Este complemento de estabilização é pago e oficiosamente deferido pela Segurança Social.

Incentivo à normalização da actividade empresarial para as

empresas que tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado

a) Um SMN por trabalhador abrangido pelo lay-off, pago de uma só vez.

b) Dois SMN por trabalhador abrangido pela lay-off pago, de modo faseado, ao longo de seis meses.

Os critérios de determinação do valor do incentivo:

·        Têm a ver com a duração do regime de lay-off

o   Superior a um mês média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação do apoio

o   Inferior a um mês O valor do apoio é reduzido proporcionalmente

o   Inferior a três meses o valor do apoio é reduzido proporcionalmente

·        Acresce o direito a dispensa de 50 % do valor das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, de duração entre um e três meses, consoante a duração da aplicação do regime de lay-off

·        Foi ainda prevista a isenção total de contribuições, pelo período de dois meses, quando, nos três meses seguintes ao final da aplicação do regime de lay-off, haja criação líquida de postos de trabalho, ou seja, quando o empregador tiver mais postos de trabalho do que a média dos três meses homólogos, reportando-se a isenção apenas aos empregos criados mediante contratos de trabalho efectivos,

·        O nível de emprego criado deve manter-se por 180 dias.

c) Este incentivo à normalização da actividade empresarial será regulamentado por portaria do Governo, pelo que há que aguardar a sua posterior publicação.

Deveres do empregador

Os empregadores que recorram ao incentivo à normalização da actividade empresarial

·        Não podem despedir nem iniciar procedimentos de despedimento por despedimento colecivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação superveniente durante o período da concessão do incentivo e nos 60 dias seguintes.

·        Devem manter o nível de emprego ocorrido no último mês de aplicação do regime de lay- off.  Se o último mês de lay-off tiver sido o mês de Julho, o mês do nível de emprego a considerar será o mês imediatamente anterior (Junho).

·        Devem manter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social

o   O incumprimento dos deveres referidos implica a cessação do incentivo e a restituição dos valores do apoio recebidos e das contribuições isentadas

cumulação e sequencialidade de apoios

O empregador que recorra ao apoio à normalização da actividade empresarial

·         Não pode beneficiar do apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 (sucedâneo do lay-off entre Agosto e Dezembro de 2020 para as empresas com quebra de facturação igual ou superior a 40 %, com as condicionantes aí referidas)

·        No entanto, findo o apoio do lay-off, o empregador pode recorrer ao apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Dec.-Lei nº 27-B/2020 está em vigor desde o dia 20 de Junho e produz efeitos até 31/12/2020.

Porto, 22 de Junho de 2020

Nota: As futuras submissões de lay-off (pedido inicial ou prorrogação) devem ser submetidas via Segurança Social Directa, menu Emprego, opção lay-off .

O formulário online disponibilizado substitui os anteriores Mod. Rc 3036 e 3057 e anexos.

Sendo necessária a certificação do Contabilista Certificado, deve ser junto ao pedido o novo Mod. RC 3058-DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo CC.

domingo, 05 abril 2020 00:00

Apoio extraordinário às IPSS

Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril

Apoio extraordinário às IPSS

Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS.

 

Quais são os apoios?

 

a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação

  • Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020.
  • Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas devem manter os serviços aos utentes, adequando-os à actual situação ou
  • Desempenhar outras actividades consideradas necessárias, sem prejuízo de ser acautelado o seu conteúdo funcional.

b) Comparticipação dos cuidados domiciliados

  • Se o apoio prestado pelos centros de dia for domiciliado, a comparticipação da segurança social de centro de dia é majorada para a comparticipação inerente ao serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo dos serviços prestados a 100% da resposta de apoio domiciliário.
  • As instituições devem também garantir o apoio domiciliário aos utentes de CAO – Centro de Actividades Ocupacionais que, apesar de residirem com familiares, estes não possam prestar os cuidados necessários.

c) Autonomia para a redução das comparticipações familiares

  • Devem ser observados os critérios legais existentes, assim como o constante do regulamento interno da instituição, isto sem prejuízo de poderem ser aplicadas reduções superiores.

d) Estabelecimentos equipados em processo de licenciamento

  • Estes estabelecimentos, que estejam aptos a funcionar, podem ser utilizados com a capacidade a fixar pela segurança social, nomeadamente para acolher pessoas com alta hospitalar.
  • Esta autorização é provisória, cessando com o fim da situação de pandemia, sendo então retomado o processo de licenciamento.
  • A Segurança Social pode também alterar transitoriamente a utilização dos estabelecimentos que se encontrem em funcionamento, já licenciados ou com acordo de cooperação, podendo ser redefinida a sua capacidade.

e) Recurso a acções de voluntariado

  • As instituições podem recorrer a acções de voluntariado, para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outro modo.

f) Apoio à manutenção dos postos de trabalho

  • As IPSS podem recorrer ao regime simplificado de “lay off”, nos termos do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, com vista ao apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho.

g) Equiparação a trabalhadores de serviços essenciais

  • Os trabalhadores das IPSS são equiparados a trabalhadores de serviços essenciais, nos termos e para os efeitos do Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Isto significa que os trabalhadores das IPSS, durante o período de encerramento dos estabelecimentos de ensino, têm direito a colocar os seus filhos menores de doze anos em escolas abertas para o efeito em cada agrupamento escolar, tal como sucede em relação aos filhos dos profissionais de saúde, forças de segurança e de socorro e das forças armadas. Assim, não podem invocar a necessidade de apoio à família, nos períodos de encerramento dos estabelecimentos de ensino, caso sejam chamados a trabalhar na instituição, uma vez que têm direito a uma escola para o efeito.

h) Apresentação das contas anuais

  • As contas anuais de 2019 devem ser apresentadas, à  Segurança Social, até ao dia 31 de Julho/2020. Isto sem prejuízo da sua aprovação, pela Assembleia Geral, até 30 de Junho (Artº 16º do Dec.-Lei nº 10-A/2020).

i) Diferimento das obrigações fiscais e contributivas

  • Aplica-se o regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas constante do Dec.-Lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que nos dispensamos de aqui reproduzir, por conhecido.

j) Protecção e apoio à tesouraria e liquidez

  • Aplica-se o regime constante do Dec.-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março, aplicável também às empresas, que também nos dispensamos de aqui explanar.

l) Linha de financiamento específica para o sector social

  • Esta linha de financiamento obedece a um regulamento próprio em parceria com a SPGM, que coordena o sistema português de garantia mútua.

m) Diferimento do pagamento do Fundo de Restruturação do Sector Solidário

  • Mediante requerimento fundamentado, pode ser requerido o diferimento dos reembolsos devidos nos primeiro e segundo trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor.

Entrada em vigor

A Portaria nº 85-A/2020, entrou em vigor no dia 4 de Abril de 2020, dia seguinte ao da sua publicação.

 

Porto, 5 de Abril de 2020.

domingo, 05 abril 2020 00:00

Regime Simplificado de "Lay Off"

Regime simplificado de “lay off”

Novas interpretações da Segurança Social

 

Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa.

Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer.

A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e das sucessivas alterações legais.

Quais as novas interpretações? Vejamos.

 

I

Foi clarificada a abrangência do fundamento constante do Artº 3º, nº 1, alínea a), do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Assim, o fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 encerramento de empresas motivado por decreto do Governo ou determinação legislativa ou administrativa – abrange não só os estabelecimentos constantes do Anexo I, mas também os constantes do Anexo II, que suspenderam a sua actividade por força dos Artºs8º e 9º do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, e dos Artºs 10º e 11º do Decreto nº 2-B/2020, de 2 de Abril, abarcando, assim, todas as actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimento aberto ao público, que se viram forçados a suspender o seu funcionamento, nos termos das disposições legais referidas. Assim,

São equiparadas a encerramento total ou parcial da empresa, constituindo situação de crise empresarial, as seguintes situações:

- Actividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II ao Decreto nº 2-B/2020, de 20 de Março.

- Actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constem do Anexo II, se encontrem suspensos.

- Actividades de comércio a retalho que queiram manter a actividade apenas para entregas ao domicílio ou disponibilização à porta do estabelecimento ou ao postigo, mas com actividade reduzida que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a actividade apenas para consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, por isso com actividade reduzida, que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

 

II

Face à nova interpretação da Segurança Social, o requerimento de “lay off”, com fundamento na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – encerramento de empresa motivado por decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa - pode abranger períodos anteriores à data do pedido, independentemente da data deste, nos termos seguintes:

 

A - No caso de encerramento decretado pelo Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março (execução da declaração do estado de emergência) o pedido de suspensão dos contratos de trabalho ou de redução do período normal de trabalho pode abranger o período desde o dia 22 de Março/2020 (data da entrada em vigor do decreto).

B – No caso do encerramento determinado pela Lei de Bases da Protecção Civil ou Lei de Bases da Saúde, o pedido pode abranger os seguintes períodos:

  1. Desde o dia 16 até ao dia 30 de Março/2020

- Abrange as actividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia – Despacho nº 3301-A/2020, de 15 de Março.

    - Abrange as situações decorrentes da declaração da situação de calamidade do concelho de Ovar - Despacho nº 3372-C/2020, de 17 de Março

C – Pedidos fundados na sub-alínea i) da alínea b) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020paragem total  ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento motivada pela interrupção das cadeias de abastecimento ou pela suspensão ou cancelamento de encomendasse tiverem sido apresentados no âmbito da Portaria nº 71-A/2020 (foi revogada em 27/2/2020), podem retroagir os efeitos do apoio ao dia 16 de Março.

D – Pedidos formulados nos termos da sub-alínea ii) da alínea b) do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – quebra abrupta de facturação em, pelo menos, 40% nos 30 dias anteriores ao pedido, por referência aos dois meses anteriores a essa data ou por comparação com o período homólogo -  podem produzir efeitos a partir de 27/03/2020 (data da entrada em vigor deste diploma legal).

 

III

Para que seja possível retroagir os efeitos do pedido de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, é necessário:

  1. Que o encerramento tenha ocorrido na data indicada;
  2. Que, à data do pedido, haja elementos de prova do encerramento;
  3. Que os efeitos reportados a data anterior sejam requeridos, pelo empregador, no Mod. RC 3056-DGSS.

 

IV

Documentos a entregar

Apesar de a lei exigir uma declaração do empregador e outra do contabilista certificado, não é necessário juntar tais documentos de forma autónoma, porquanto tais declarações constam do formulário RC 3056-DGSS, sendo nele assinadas, o que é agora aceite.

Será, no entanto, necessário juntar a lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS, em ficheiro formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

Como deve ser registado ou alterado o IBAN na segurança social directa, para que o empregador possa receber o apoio para a manutenção dos postos de trabalho.

 

Porto, 5 de Abril de 2020.

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