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Albano Santos

Albano Santos

 

Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho

Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores

Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível.

Este diploma legal veio permitir:

·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020

·    Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a 2 SMN

·        Criou o incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial.

Prorrogação do regime simplificado de lay-off

a)  As empresas que recorreram ao regime simplificado de lay-off e que tenham atingido o limite máximo de renovações (3 meses) até 30/06/2020

 - Podem requerer a prorrogação do apoio até 31 de Julho de 2020.

b) As empresas que não tenham recorrido ao regime simplificado de lay-off

- Apenas podem apresentar requerimentos iniciais com efeitos até 30/06/2020, prorrogável mensalmente até ao máximo de três meses.

c) Empresas sujeitas ao dever de encerramento por imposição legal ou administrativa

- Podem aceder ou manter o regime simplificado de lay-off, que pode ser prorrogado enquanto se mantiver a obrigação legal de encerramento, sem o limite dos três meses.

Nota: As futuras submissões de lay-off (pedido inicial ou prorrogação) devem ser submetidas via Segurança Social Directa, menu Emprego, opção lay-off .

O formulário online disponibilizado substitui os anteriores Mod. Rc 3036 e 3057 e anexos.

Sendo necessária a certificação do Contabilista Certificado, deve ser junto ao pedido o novo Mod. RC 3058-DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo CC.

 

Complemento de estabilização aos trabalhadores

Os trabalhadores com salário base igual ou inferior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de lay-off, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes:

a) Esse complemento corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de Fevereiro/2020 e o valor do mês civil completo até Junho/2020, em que esteve em regime de lay-off no qual se tenha verificado a maior diferença

b) Independentemente do valor da diferença, o complemento tem o limite mínimo de 100,00 € e o limite máximo de 351,00 €, sendo pago em Julho/2020.

c) Este complemento de estabilização é pago e oficiosamente deferido pela Segurança Social.

Incentivo à normalização da actividade empresarial para as

empresas que tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado

a) Um SMN por trabalhador abrangido pelo lay-off, pago de uma só vez.

b) Dois SMN por trabalhador abrangido pela lay-off pago, de modo faseado, ao longo de seis meses.

Os critérios de determinação do valor do incentivo:

·        Têm a ver com a duração do regime de lay-off

o   Superior a um mês média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação do apoio

o   Inferior a um mês O valor do apoio é reduzido proporcionalmente

o   Inferior a três meses o valor do apoio é reduzido proporcionalmente

·        Acresce o direito a dispensa de 50 % do valor das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, de duração entre um e três meses, consoante a duração da aplicação do regime de lay-off

·        Foi ainda prevista a isenção total de contribuições, pelo período de dois meses, quando, nos três meses seguintes ao final da aplicação do regime de lay-off, haja criação líquida de postos de trabalho, ou seja, quando o empregador tiver mais postos de trabalho do que a média dos três meses homólogos, reportando-se a isenção apenas aos empregos criados mediante contratos de trabalho efectivos,

·        O nível de emprego criado deve manter-se por 180 dias.

c) Este incentivo à normalização da actividade empresarial será regulamentado por Portaria do Governo, pelo que há que aguardar a sua posterior publicação.

Deveres do empregador

Os empregadores que recorram ao incentivo à normalização da actividade empresarial

·        Não podem despedir nem iniciar procedimentos de despedimento por despedimento colectivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação superveniente durante o período da concessão do incentivo e nos 60 dias seguintes.

·        Devem manter o nível de emprego ocorrido no último mês de aplicação do regime de lay- off.  Se o último mês de lay-off tiver sido o mês de Julho, o mês do nível de emprego a considerar será o mês imediatamente anterior (Junho).

·        Devem manter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social

o   O incumprimento dos deveres referidos implica a cessação do incentivo e a restituição dos valores do apoio recebidos e das contribuições isentadas

cumulação e sequencialidade de apoios

O empregador que recorra ao apoio à normalização da actividade empresarial

·         Não pode beneficiar do apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 (sucedâneo do lay-off entre Agosto e Dezembro de 2020 para as empresas com quebra de facturação igual ou superior a 40 %, com as condicionantes aí referidas)

·        No entanto, findo o apoio do lay-off, o empregador pode recorrer ao apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Dec.-Lei nº 27-B/2020 está em vigor desde o dia 20 de Junho e produz efeitos até 31/12/2020.

Porto, 22 de Junho de 2020

Dec.-Lei nº 27-B/2020, de 19 de Junho

Medidas excepcionais de apoio às empresas e aos trabalhadores

Na sequência da resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020, de 06 de Junho, foi publicado, em 2º suplemento ao Diário da República de 19 de Junho de 2020, o complicado Dec.-Lei nº 27-B/2020, que vamos tentar reescrever, se o conseguirmos, de modo mais perceptível.

Este diploma legal veio permitir:

·        A prorrogação do regime de lay-off até 30 de Julho de 2020

·        Criou o complemento de estabilização (salarial) para os trabalhadores com retribuição base ≥ 2 SMN

·        Criou o incentivo extraordinário à normalização da actividade empresarial.

Prorrogação do regime simplificado de lay-off

a)  As empresas que recorreram ao regime simplificado de lay-off e que tenham atingido o limite máximo de renovações (3 meses) até 30/06/2020

 - Podem requerer a prorrogação do apoio até 31 de Julho de 2020.

b) As empresas que não tenham recorrido ao regime simplificado de lay-off

- Apenas podem apresentar requerimentos iniciais com efeitos até 30/06/2020, prorrogável mensalmente até ao máximo de três meses.

c) Empresas sujeitas ao dever de encerramento por imposição legal ou administrativa

- Podem aceder ou manter o regime simplificado de lay-off, que pode ser prorrogado enquanto se mantiver a obrigação legal de encerramento, sem o limite dos três meses.

Complemento de estabilização aos trabalhadores

Os trabalhadores com salário base igual ou superior a 2 SMN e que, entre Abril e Junho tenham estado, pelo menos, um mês civil completo em regime de lay-off, seja com suspensão ou redução dos tempos de trabalho, têm direito ao chamado complemento de estabilização nos termos seguintes:

a) Esse complemento corresponde à diferença entre o valor da remuneração base do mês de Fevereiro/2020 e o valor do mês civil completo até Junho/2020, em que esteve em regime de lay-off no qual se tenha verificado a maior diferença

b) Independentemente do valor da diferença, o complemento tem o limite mínimo de 100,00 € e o limite máximo de 351,00 €, sendo pago em Julho/2020.

c) Este complemento de estabilização é pago e oficiosamente deferido pela Segurança Social.

Incentivo à normalização da actividade empresarial para as

empresas que tenham recorrido ao regime de lay-off simplificado

a) Um SMN por trabalhador abrangido pelo lay-off, pago de uma só vez.

b) Dois SMN por trabalhador abrangido pela lay-off pago, de modo faseado, ao longo de seis meses.

Os critérios de determinação do valor do incentivo:

·        Têm a ver com a duração do regime de lay-off

o   Superior a um mês média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação do apoio

o   Inferior a um mês O valor do apoio é reduzido proporcionalmente

o   Inferior a três meses o valor do apoio é reduzido proporcionalmente

·        Acresce o direito a dispensa de 50 % do valor das contribuições para a Segurança Social a cargo do empregador, de duração entre um e três meses, consoante a duração da aplicação do regime de lay-off

·        Foi ainda prevista a isenção total de contribuições, pelo período de dois meses, quando, nos três meses seguintes ao final da aplicação do regime de lay-off, haja criação líquida de postos de trabalho, ou seja, quando o empregador tiver mais postos de trabalho do que a média dos três meses homólogos, reportando-se a isenção apenas aos empregos criados mediante contratos de trabalho efectivos,

·        O nível de emprego criado deve manter-se por 180 dias.

c) Este incentivo à normalização da actividade empresarial será regulamentado por portaria do Governo, pelo que há que aguardar a sua posterior publicação.

Deveres do empregador

Os empregadores que recorram ao incentivo à normalização da actividade empresarial

·        Não podem despedir nem iniciar procedimentos de despedimento por despedimento colecivo, extinção do posto de trabalho ou inadaptação superveniente durante o período da concessão do incentivo e nos 60 dias seguintes.

·        Devem manter o nível de emprego ocorrido no último mês de aplicação do regime de lay- off.  Se o último mês de lay-off tiver sido o mês de Julho, o mês do nível de emprego a considerar será o mês imediatamente anterior (Junho).

·        Devem manter a situação contributiva regularizada perante a AT e a Segurança Social

o   O incumprimento dos deveres referidos implica a cessação do incentivo e a restituição dos valores do apoio recebidos e das contribuições isentadas

cumulação e sequencialidade de apoios

O empregador que recorra ao apoio à normalização da actividade empresarial

·         Não pode beneficiar do apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020 (sucedâneo do lay-off entre Agosto e Dezembro de 2020 para as empresas com quebra de facturação igual ou superior a 40 %, com as condicionantes aí referidas)

·        No entanto, findo o apoio do lay-off, o empregador pode recorrer ao apoio à retoma progressiva da actividade prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2020.

Entrada em vigor e produção de efeitos

O Dec.-Lei nº 27-B/2020 está em vigor desde o dia 20 de Junho e produz efeitos até 31/12/2020.

Porto, 22 de Junho de 2020

Nota: As futuras submissões de lay-off (pedido inicial ou prorrogação) devem ser submetidas via Segurança Social Directa, menu Emprego, opção lay-off .

O formulário online disponibilizado substitui os anteriores Mod. Rc 3036 e 3057 e anexos.

Sendo necessária a certificação do Contabilista Certificado, deve ser junto ao pedido o novo Mod. RC 3058-DGSS, devidamente preenchido e assinado pelo CC.

domingo, 05 abril 2020 00:00

Apoio extraordinário às IPSS

Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de Abril

Apoio extraordinário às IPSS

Foi publicada a Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril, que veio regular os termos e condições de atribuição, com carácter transitório, dos apoios destinados ao sector social e solidário, nomeadamente às IPSS.

 

Quais são os apoios?

 

a) Garantia do pagamento das comparticipações no âmbito dos acordos de cooperação

  • Apesar da suspensão das respostas sociais, mantém-se o pagamento, pela segurança social, da comparticipação dos acordos de cooperação, tendo por base o valor devido relativo ao mês de Fevereiro de 2020.
  • Os trabalhadores das IPSS das respostas sociais suspensas devem manter os serviços aos utentes, adequando-os à actual situação ou
  • Desempenhar outras actividades consideradas necessárias, sem prejuízo de ser acautelado o seu conteúdo funcional.

b) Comparticipação dos cuidados domiciliados

  • Se o apoio prestado pelos centros de dia for domiciliado, a comparticipação da segurança social de centro de dia é majorada para a comparticipação inerente ao serviço de apoio domiciliário, até ao limite máximo dos serviços prestados a 100% da resposta de apoio domiciliário.
  • As instituições devem também garantir o apoio domiciliário aos utentes de CAO – Centro de Actividades Ocupacionais que, apesar de residirem com familiares, estes não possam prestar os cuidados necessários.

c) Autonomia para a redução das comparticipações familiares

  • Devem ser observados os critérios legais existentes, assim como o constante do regulamento interno da instituição, isto sem prejuízo de poderem ser aplicadas reduções superiores.

d) Estabelecimentos equipados em processo de licenciamento

  • Estes estabelecimentos, que estejam aptos a funcionar, podem ser utilizados com a capacidade a fixar pela segurança social, nomeadamente para acolher pessoas com alta hospitalar.
  • Esta autorização é provisória, cessando com o fim da situação de pandemia, sendo então retomado o processo de licenciamento.
  • A Segurança Social pode também alterar transitoriamente a utilização dos estabelecimentos que se encontrem em funcionamento, já licenciados ou com acordo de cooperação, podendo ser redefinida a sua capacidade.

e) Recurso a acções de voluntariado

  • As instituições podem recorrer a acções de voluntariado, para assegurar as funções que não consigam ser garantidas de outro modo.

f) Apoio à manutenção dos postos de trabalho

  • As IPSS podem recorrer ao regime simplificado de “lay off”, nos termos do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, com vista ao apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho.

g) Equiparação a trabalhadores de serviços essenciais

  • Os trabalhadores das IPSS são equiparados a trabalhadores de serviços essenciais, nos termos e para os efeitos do Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Isto significa que os trabalhadores das IPSS, durante o período de encerramento dos estabelecimentos de ensino, têm direito a colocar os seus filhos menores de doze anos em escolas abertas para o efeito em cada agrupamento escolar, tal como sucede em relação aos filhos dos profissionais de saúde, forças de segurança e de socorro e das forças armadas. Assim, não podem invocar a necessidade de apoio à família, nos períodos de encerramento dos estabelecimentos de ensino, caso sejam chamados a trabalhar na instituição, uma vez que têm direito a uma escola para o efeito.

h) Apresentação das contas anuais

  • As contas anuais de 2019 devem ser apresentadas, à  Segurança Social, até ao dia 31 de Julho/2020. Isto sem prejuízo da sua aprovação, pela Assembleia Geral, até 30 de Junho (Artº 16º do Dec.-Lei nº 10-A/2020).

i) Diferimento das obrigações fiscais e contributivas

  • Aplica-se o regime excepcional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contributivas constante do Dec.-Lei nº 10-F/2020, de 26 de Março, que nos dispensamos de aqui reproduzir, por conhecido.

j) Protecção e apoio à tesouraria e liquidez

  • Aplica-se o regime constante do Dec.-Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março, aplicável também às empresas, que também nos dispensamos de aqui explanar.

l) Linha de financiamento específica para o sector social

  • Esta linha de financiamento obedece a um regulamento próprio em parceria com a SPGM, que coordena o sistema português de garantia mútua.

m) Diferimento do pagamento do Fundo de Restruturação do Sector Solidário

  • Mediante requerimento fundamentado, pode ser requerido o diferimento dos reembolsos devidos nos primeiro e segundo trimestres de 2020, no âmbito do acordo de reembolso do apoio financeiro em vigor.

Entrada em vigor

A Portaria nº 85-A/2020, entrou em vigor no dia 4 de Abril de 2020, dia seguinte ao da sua publicação.

 

Porto, 5 de Abril de 2020.

domingo, 05 abril 2020 00:00

Regime Simplificado de "Lay Off"

Regime simplificado de “lay off”

Novas interpretações da Segurança Social

 

Da letra do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março, resultava que o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho só produzia efeitos após a entrega do requerimento Mod. RC 3056-DGSS. Como havia dúvidas quando aos casos contemplados pelo fundamento traduzido no encerramento imposto por lei ou por determinação legal ou administrativa.

Por isso, aquando da nota explicativa do Dec.-Lei nº 10-G/2020, referi que havia ainda dúvidas que importava esclarecer.

A interpretação inicial da Segurança Social traduzia-se numa injustiça resultante do atraso na disponibilização do modelo referido e das sucessivas alterações legais.

Quais as novas interpretações? Vejamos.

 

I

Foi clarificada a abrangência do fundamento constante do Artº 3º, nº 1, alínea a), do Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Assim, o fundamento previsto na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 encerramento de empresas motivado por decreto do Governo ou determinação legislativa ou administrativa – abrange não só os estabelecimentos constantes do Anexo I, mas também os constantes do Anexo II, que suspenderam a sua actividade por força dos Artºs8º e 9º do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, e dos Artºs 10º e 11º do Decreto nº 2-B/2020, de 2 de Abril, abarcando, assim, todas as actividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimento aberto ao público, que se viram forçados a suspender o seu funcionamento, nos termos das disposições legais referidas. Assim,

São equiparadas a encerramento total ou parcial da empresa, constituindo situação de crise empresarial, as seguintes situações:

- Actividades de comércio a retalho que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II ao Decreto nº 2-B/2020, de 20 de Março.

- Actividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público que se encontrem suspensas e não constem do Anexo II.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que, embora constem do Anexo II, se encontrem suspensos.

- Actividades de comércio a retalho que queiram manter a actividade apenas para entregas ao domicílio ou disponibilização à porta do estabelecimento ou ao postigo, mas com actividade reduzida que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

- Actividades de restauração e similares (em estabelecimentos abertos ao público) que mantenham a actividade apenas para consumo fora do estabelecimento ou entrega ao domicílio, por isso com actividade reduzida, que implique a suspensão de contratos de trabalho, ou redução do período normal de trabalho, de alguns trabalhadores.

 

II

Face à nova interpretação da Segurança Social, o requerimento de “lay off”, com fundamento na alínea a) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – encerramento de empresa motivado por decreto do Governo/determinação legislativa/administrativa - pode abranger períodos anteriores à data do pedido, independentemente da data deste, nos termos seguintes:

 

A - No caso de encerramento decretado pelo Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março (execução da declaração do estado de emergência) o pedido de suspensão dos contratos de trabalho ou de redução do período normal de trabalho pode abranger o período desde o dia 22 de Março/2020 (data da entrada em vigor do decreto).

B – No caso do encerramento determinado pela Lei de Bases da Protecção Civil ou Lei de Bases da Saúde, o pedido pode abranger os seguintes períodos:

  1. Desde o dia 16 até ao dia 30 de Março/2020

- Abrange as actividades de medicina dentária, estomatologia e odontologia – Despacho nº 3301-A/2020, de 15 de Março.

    - Abrange as situações decorrentes da declaração da situação de calamidade do concelho de Ovar - Despacho nº 3372-C/2020, de 17 de Março

C – Pedidos fundados na sub-alínea i) da alínea b) do nº 1 do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020paragem total  ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento motivada pela interrupção das cadeias de abastecimento ou pela suspensão ou cancelamento de encomendasse tiverem sido apresentados no âmbito da Portaria nº 71-A/2020 (foi revogada em 27/2/2020), podem retroagir os efeitos do apoio ao dia 16 de Março.

D – Pedidos formulados nos termos da sub-alínea ii) da alínea b) do Artº 3º do Dec.-Lei nº 10-G/2020 – quebra abrupta de facturação em, pelo menos, 40% nos 30 dias anteriores ao pedido, por referência aos dois meses anteriores a essa data ou por comparação com o período homólogo -  podem produzir efeitos a partir de 27/03/2020 (data da entrada em vigor deste diploma legal).

 

III

Para que seja possível retroagir os efeitos do pedido de apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, é necessário:

  1. Que o encerramento tenha ocorrido na data indicada;
  2. Que, à data do pedido, haja elementos de prova do encerramento;
  3. Que os efeitos reportados a data anterior sejam requeridos, pelo empregador, no Mod. RC 3056-DGSS.

 

IV

Documentos a entregar

Apesar de a lei exigir uma declaração do empregador e outra do contabilista certificado, não é necessário juntar tais documentos de forma autónoma, porquanto tais declarações constam do formulário RC 3056-DGSS, sendo nele assinadas, o que é agora aceite.

Será, no entanto, necessário juntar a lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS, em ficheiro formato Excel, disponibilizado online pela Segurança Social.

Como deve ser registado ou alterado o IBAN na segurança social directa, para que o empregador possa receber o apoio para a manutenção dos postos de trabalho.

 

Porto, 5 de Abril de 2020.

Dec.-Lei nº 12-A/2020, de 6 de Abril

*****

Novos apoios aos trabalhadores independentes, trabalhadores do
serviço doméstico e sócios-gerentes das sociedades

 

Perante aquilo a que se pode chamar de diarreia legislativa, que altera hoje o que era verdade ontem e amanhã já poderá não o ser, como tem vindo a suceder, é difícil trabalhar e, muito menos, informar os interessados. Não é fácil trabalhar assim. Mas vai-se fazendo o que é possível.

O Dec.-Lei nº 12-A/2020, publicado já altas horas da noite, como vem sendo hábito, no 3º Suplemento do Diário da República de 6/4/2020, veio alterar, pela terceira vez, o Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Vejamos, então, o que foi alterado.

 

Alterações ao regime das faltas para assistência à família, no período de encerramento dos estabelecimentos de ensino

 

  • Foi alargado o âmbito dos beneficiários que têm direito a um estabelecimento de ensino ou a uma creche, para acolhimento dos seus filhos, em cada agrupamento escolar

Esse direito foi, agora, alargado a todos os trabalhadores dos serviços considerados essenciais, onde se incluem os trabalhadores das IPSS (Artº 10º da Portaria nº 85-A/2020, de 3 de Abril) , que sejam mobilizados pelos empregadores, ou pela autoridade pública, para prestarem serviços.

  • Foi também clarificado que o trabalhador do serviço doméstico também tem direito de faltar ao trabalho, para assistência inadiável a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, se portador de deficiência ou doença crónica, durante o período de suspensão das actividades lectivas e não lectivas,
  • Como oi ainda definido o apoio que lhe assiste, cujo valor é de 2/3 da sua remuneração registada no mês de Janeiro/2020, tendo como limite mínimo um SMN , sendo ½ desse valor suportado pela Segurança Social e outro ½ suportado pelo empregador.

Todavia,

  • Mantém-se a obrigação de declaração dos tempos de trabalho e da remuneração normal do trabalhador
  • Como se mantém a obrigação do normal pagamento das quotizações e contribuições sobre a retribuição normal (e não sobre o valor do apoio) .
  • Este apoio não é, naturalmente, cumulável com o apoio do regime de “lay off”.

 

Apoio extraordinário à paragem da actividade de

trabalhador independente

 

Requisitos

  • O trabalhador independente deve estar abrangido apenas pelo regime dos independentes
  • Não ser pensionista
  • Ter estado sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em, pelo menos, três meses seguidos, ou seis meses interpolados, nos últimos 12 meses

 

Situações elegíveis

  • Situação comprovada de paragem total da actividade do TI ou da actividade do sector ou
  • Quebra abrupta e acentuada em, pelo menos, 40% da facturação, nos 30 dias anteriores ao pedido, por referência à média mensal dos dois meses anteriores ao referido período de 30 dias, ou por comparação com o período homólogo de 2019.

Se a actividade tiver sido iniciada há menos de 12 meses, será considerada a média desse período.

 

Meios de prova

  • A paragem total da actividade é atestada por:
    • Declaração, sob compromisso de honra, do trabalhador independente, se este estiver no regime simplificado de tributação
    • Declaração do contabilista certificado, no caso de o TI estar no regime de contabilidade organizada

 

Duração do apoio financeiro

  • Um mês, prorrogável mensalmente, até ao máximo de seis meses

 

Valor do apoio financeiro

  • Corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva se esta for inferior a 1,5 IAS (< 658,22 €) , tendo como valor máximo um IAS (438,81 €) .
  • Se a remuneração registada como base de incidência contributiva for igual ou superior a 1,5 IAS (≥ 658,22 €), o valor do apoio é de 2/3 da remuneração registada, com o máximo de um SMN (635 €)
  • O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento
  • Durante o apoio, o TI no regime simplificado está obrigado à declaração trimestral, sendo devido o pagamento da contribuição normal, sem prejuízo do diferimento do pagamento a partir do segundo mês posterior ao da cessação do apoio, até ao máximo de doze prestações mensais (Art- 28º do Dec.-Lei nº 10-A/2020)

 

Apoio aos sócios-gerentes das sociedades

 

A quem é concedido

  • Aos sócios-gerentes das sociedades sem trabalhadores ao seu serviço

 

Requisitos

  • Os sócios-gerentes devem estar abrangidos apenas pelo regime dos MOE
  • A facturação da sociedade no ano anterior, comunicada via e-factura, deve ser inferior a 60.000 €

 

Valor do apoio (igual ao dos trabalhadores independentes)

  • Corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva se esta for inferior a 1,5 IAS (< 658,22 €), tendo como valor máximo um IAS (438,81 €) .
  • Se a remuneração registada como base de incidência contributiva for igual ou superior a 1,5 IAS (≥ 658,22 € ), o valor do apoio é de 2/3 da remuneração registada, com o máximo de um SMN (635 €)
  • O apoio financeiro é pago a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento
  • Este apoio não confere direito à isenção de contribuições para a Segurança Social.

 

Mapa de férias

  • A aprovação e afixação do mapa de férias (que deveria ocorrer até 15 de Abril) pode ter lugar até 10 dias após o termo do estado de emergência.

 

 

Entrada em vigor

  • O Dec.-Lei nº 12-A/2020 entrou em vigor no dia 7 de Abril, dia seguinte ao da sua publicação.

 

Porto, 7 de Abril de 2020

 
domingo, 29 março 2020 00:00

Faltas no período de férias escolares

Dec.-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de Março

Faltas no período de férias escolares

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

O Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 26 de Março, criou um regime de faltas justificadas para os trabalhadores por conta de outrem que, durante o período de encerramento das escolas (não contam as férias escolares) determinado pelo Governo, ficaram a cuidar de filhos menores de 12 anos, tendo direito a um apoio excepcional mensal, ou proporcional, de 2/3 da remuneração base, com o limite mínimo do SMN (635,00 €), sendo ½ suportado pelo empregador e a outra ½ suportada pela Segurança Social.

Se um dos progenitores estivesse em casa, em situação de teletrabalho ou outra, não se aplica esse regime.

Faltava, no entanto, responder à ausência dos trabalhadores no período de interrupção lectiva, as chamadas férias escolares.

*****

O Dec.-Lei nº 10-K/2020, de 26 de Março, veio dar resposta a esta situação, alargando o leque de faltas justificadas, embora em termos diferentes. Assim,

  • Durante o período de férias escolares ou períodos de interrupção lectiva, serão justificadas:

üAs faltas motivadas por assistência a filho ou outro dependente a cargo, com menos de 12 anos de idade;

üAs faltas motivadas por assistência a filho com 12 ou mais anos de idade, se este padecer de deficiência ou doença crónica;

üAs faltas dadas por assistência a neto que viva em comunhão de mesa e habitação com o trabalhador e seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

üAs faltas por assistência a cônjuge ou unido de facto, assim como a parente ou afim na linha recta ascendente (pais, sogros, avós), desde que:

  • Esteja a cargo do trabalhador e
  • Frequente um equipamento social (lar ou outro), que tenha suspendido a sua actividade por determinação das autoridades de saúde ou governamentais e não seja possível resposta social alternativa;

üAs faltas dadas por bombeiros voluntários vinculados por contrato de trabalho a empregadores privados ou do sector social e que sejam chamados a prestar serviço de socorro ou de transporte. O comandante dos bombeiros emite documento escrito indicando os dias em que esteve ao serviço, sendo o salário a cargo da autoridade de Protecção Civil

  • As faltas referidas, apesar de justificadas,

üNão são remuneradas;

üNão entram no cômputo do limite anual de faltas para assistência a filho ou a membro do agregado familiar (30 ou 15 dias – Artºs 49º, 50º e 252º do Código do Trabalho) ;

üAs faltas têm de ser comunicadas ao empregador, com indicação do motivo, com cinco dias de antecedência, quando previsíveis, ou logo que possível, se imprevisíveis;

üEm substituição das faltas, o trabalhador pode proceder à marcação de férias (remuneradas), não necessitando do acordo do empregador, através de mera comunicação escrita, com dois dias de antecedência;

  • Esta opção não se aplica aos trabalhadores que prestem serviços essenciais, previstos no Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020.
  • Optando o trabalhador pela marcação de férias, o subsídio de férias pode ser pago, na totalidade, até ao quarto mês seguinte ao do início do gozo das férias
  • Levanta-se a dúvida em relação às creches, frequentadas por menores até aos três anos de idade, também mandadas encerrar pelo Governo.

Esta resposta social não tem período de interrupção (férias) fixado pelo Despacho nº 5754-A/2019, de18 de Junho, pelo que o regime do Dec.-Lei nº 10-K/2020 não tem aqui aplicação.

üAssim e em nossa opinião, o regime de faltas previsto no Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março, continuará a ter aplicação na resposta social creche, ou seja, faltas justificadas com o apoio de 2/3 da retribuição base.

  • Durante o período de férias escolares, continuarão abertos os estabelecimentos de ensino destinados a filhos/dependentes de profissionais de saúde, forças e serviços de segurança e socorro, bombeiros voluntários, forças armadas e trabalhadores de serviços públicos essenciais, nos termos do Artº 10º do Dec.-Lei nº 10-A/2020, de 13 de Março.

Porto, 29 de Março de 2020.

 

Albano Santos

Advogado

 

Albano Santos

Advogado

Dec.-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de Março

Regime simplificado de de lay off

Sua explicação esquemática

por

Albano Santos - Advogado

 

Foi publicado Dec.-Lei nº 10-G/2020, em Suplemento ao Diário da República de 26 de Março, que veio reformular o regime de “lay off” simplificado, revogando a Portaria nº 71-A/2020, alterada pela Portaria nº 76-B/2020.

Este novo diploma pouco ou nada simplifica ou clarifica quanto às dúvidas anteriores, criando ainda outras dúvidas resultantes, sobretudo, da sua má sistematização.

Assim e com vista à clarificação possível do novo regime de “lay off”, importa fazer a explicação admissível deste diploma legal.

A quem se aplica o regime de “lay off” simplificado

- A todos os empregadores, sejam eles pessoas colectivas ou singulares, incluindo os empregadores do sector social, assim como aos trabalhadores ao seu serviço, que se encontrem numa situação de crise empresarial, motivada pela pandemia do Covid-19.

Como se requer

Através de requerimento electrónico (Mod. RC 3056-DGSS e Anexo Mod. RC 3056/1-DGSS).

Situações de crise empresarial

a) - Encerramento total ou parcial de empresa ou estabelecimento, motivado pela obrigação de encerramento de instalações e estabelecimentos, nos termos do Decreto nº 2-A/2020, de 20 de Março, ou por determinação legislativa ou administrativa (abrange as empresas e os estabelecimentos cujo encerramento foi determinado por imperativo legal ou ordem administrativa).

b) - Paragem total ou parcial da actividade da empresa ou estabelecimento derivada da interrupção das cadeias de abastecimento ou da suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas,

- de que resulte uma redução da utilização da empresa em mais de 40% da sua capacidade produtiva ou de ocupação no mês seguinte ao do pedido do apoio.

c) - Quebra de facturação de, pelo menos, 40% no período de trinta dias anterior ao do pedido do apoio, referenciada:

- à média mensal dos dois meses anteriores ou

- ao período homólogo do ano anterior.

Se a actividade foi iniciada há menos de 12 meses, a referência é feita à média desse período.

Trinta dias não significa um mês completo de calendário, mas antes um período consecutivo de trinta dias

Meios de prova

Nos casos em que o regime de “lay off” se fundamente em:

- Suspensão ou cancelamento de encomendas ou de reservas (alínea b) ou

- Quebra de facturação 40% ou mais (alínea c) ,

- será necessária uma declaração do empregador com descrição sumária da situação e uma certidão do contabilista certificado da empresa.

Direitos do empregador

a) - Apoio extraordinário em caso de:

- redução temporária do período normal de trabalho ou de

- suspensão dos contratos de trabalho

b) - Plano extraordinário de formação

c) – Apoio à retoma da actividade da empresa

d) - Isenção contributiva relativa ao empregador (23,75%)

Procedimentos

- Comunicação, por escrito, aos trabalhadores, de que vai ser requerido o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, indicando se se trata de redução do PNT ou de suspensão dos contratos de trabalho, o período previsível da medida

- Requerimento electrónico ao ISS – Instituto de Segurança Social (Mod. RC3056-DGSS e Mod. RC 3056/1-DGSS

- Declaração do empregador com descrição sumária da situação da crise empresarial invocada

- Certidão do Contabilista Certificado

- Lista nominativa dos trabalhadores abrangidos, com indicação do NISS

Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho

- Trata-se de um apoio financeiro, por cada trabalhador, atribuído à empresa, destinado apenas ao pagamento de retribuições, correspondente a 2/3 da retribuição mensal ilíquida, com o mínimo de um SMN (635 €) e o máximo de 3 SMN (1.905 €) .

- Esse apoio será pago, na totalidade, pelo empregador, que será, posteriormente, em prazo a definir, reembolsado em 70% pela Segurança Social.

- Este apoio poderá ser conjugado com um plano de formação a aprovar pelo IEFP.

- Este apoio não abrange os gerentes, que apenas beneficiam da isenção contributiva, na parte do empregador (23,75%).

Duração do apoio

- O apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho (70% de 2/3 da retribuição ilíquida mensal) , assim como a isenção das contribuições a cargo do empregador (23,75%), têm a duração de um mês, podendo ser prorrogada mensalmente até ao limite de três meses.

Apoio financeiro à retoma da actividade

- Os empregadores que beneficiem do apoio à manutenção dos postos de trabalho, no final da medida, têm direito a um incentivo financeiro à retoma da actividade da empresa, a conceder pelo IEFP, correspondente a um SMN (635 €) por cada trabalhador.

Isenção de contribuições à Segurança Social

- Durante o período de vigência destas medidas, o empregador que delas beneficie tem direito a isenção total das contribuições a seu cargo (23,75%), relativas aos trabalhadores abrangidos e aos MOE.

- A isenção reporta-se, naturalmente, aos meses em que o empregador beneficiou das medidas.

- O valor da compensação retributiva é declarado, à segurança social, em declaração de remunerações autónoma relativa aos trabalhadores abrangidos, com o cálculo das quotizações (11%). A isenção das contribuições é de reconhecimento oficioso.

Trabalhadores independentes

- Se o empregador for um trabalhador independente,

- tem também direito à isenção contributiva relativa a ele e ao cônjuge.

- Apesar da isenção, o trabalhador independente terá de entregar a declaração trimestral.

Proibição de despedimentos

- Durante o período da medida de apoio e nos 60 dias posteriores, o empregador não pode fazer cessar contratos de trabalho, através de despedimento colectivo ou de despedimento por extinção do posto de trabalho (Declaração de Retificação nº 14/2020, de 28 de Março).

Isto significa que não relevam as cessações de contratos anteriores ao pedido do apoio, nem as cessações de contratos a termo por caducidade.

Requisitos

- Para beneficiar do apoio, é necessário ter a situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a AT.

- O não pagamento das dividas constituídas no mês de Março de 2020 não releva como dívida até 30 de Abril/2020.

Incumprimento

O incumprimento das obrigações assumidas implica a cessação imediata dos apoios e a reposição, total ou parcial, dos benefícios recebidos, além da responsabilidade contraordenacional.

Fiscalização

- Os empregadores beneficiários do apoio podem ser fiscalizados a posteriori, sendo-lhes então exigidos documentos contabilísticos comprovativos da situação de crise invocada.

Daí a necessidade de os contabilistas certificados terem o necessário cuidado nas suas certificações.

Concorrência de medidas

- O regime simplificado de “lay off” não impede que os empregadores recorram ao regime geral da chamada “lay off” prevista nos Artºs 298º a 308º do Código do Trabalho.

Eficácia dos pedidos anteriores

- Apesar da revogação da Portaria nº 71-A/2020, de 15 de Março, os requerimentos entregues ao abrigo da mesma mantêm a sua eficácia, sendo, todavia, analisados de acordo com o Dec.-Lei nº 10-G/2020, de 26 de Março.

Entrada em vigor e produção de efeitos

- O Dec.-Lei nº 10-G/2020 entrou em vigor no dia 27/03/2020 e produz efeitos até 30 de Junho de 2020.

 

 

Porto, 27 de Março de 2020

Albano Santos

Advogado

segunda-feira, 10 julho 2017 00:00

Incentivos à Contratação

Jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa e muito longa duração

 O diploma acima referenciado revogou, no que ainda estava em vigor, o velho Dec.-Lei nº 89/95, de 6 de Maio, que previa a dispensa contributiva de contribuições para a segurança social das empresas, durante três anos, em relação à contratação, por tempo indeterminado, de jovens à procura de primeiro emprego e de desempregados de longa duração.

O novo diploma legal, prevê a atribuição de incentivos destinados a apoiar a contratação de:
- Jovens à procura de primeiro emprego, considerando-se como tais as pessoas com idade até 30 anos, que nunca tenham trabalhado mediante contrato por tempo indeterminado, sendo irrelevante que, antes, tenham trabalhado através de sucessivos contratos a termo ou mediante contrato de prestação de serviços;
- Desempregados de longa duração, isto é, desempregados inscritos no IEFP há, pelo menos, doze meses;
- Desempregados de muito longa duração, sendo como tais considerados os trabalhadores desempregados com 45 ou mais anos de idade, inscritos no IEFP há, pelo menos, 25 meses.
A celebração, no período de desemprego, de contratos a termo ou de contratos de prestação de serviços, por período inferior a seis meses, que, no seu conjunto, não ultrapassem doze meses, não descaracterizam a qualificação do desempregado como de longa ou muito longa duração.
Os incentivos previstos no presente diploma aplicam-se aos casos de conversão de contratos a termo em contratos efectivos, seja por iniciativa do empregador, seja por se terem ultrapassado os prazos máximos legais de duração do contrato a termo.
Para beneficiar dos incentivos, o empregador deverá ter a sua situação contributiva regularizada perante a AT e a segurança social, não ter salários em atraso, e da contratação resultar criação líquida de postos de trabalho, isto é, que, aquando do requerimento dos incentivos, o empregador tenha um total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores nos doze meses imediatamente anteriores.
E quais são os incentivos previstos neste diploma legal?
A nova lei prevê:
- Redução de 50% da taxa contributiva do empregador, durante cinco anos, nos casos de contratação de jovens à procura de primeiro emprego;
- Redução de 50% da taxa contributiva a cargo do empregador, durante três anos, relativamente à contratação de desempregados de longa duração;
- Isenção total da taxa contributiva a cargo do empregador, durante três anos, nos casos de contratação de desempregados de muito longa duração.
Os períodos de redução ou dispensa contributiva do empregador estão ligados ao trabalhador, pelo que, cessando o contrato de trabalho nesse período, por facto não imputável ao trabalhador, o futuro empregador beneficiará da redução ou isenção contributiva pelo período remanescente, desde que o novo contrato seja celebrado sem termo.
Para o cômputo dos prazos acima referidos de redução ou dispensa contributiva não relevam os períodos em que o contrato de trabalho tiver estado suspenso, isto é, ausência do trabalhador por facto que não lhe seja imputável e se prolongue por mais de um mês – Cfr. Artº 296º do Código do Trabalho.
O requerimento de redução ou isenção contributiva, nos termos referidos, deve ser entregue, através do sítio na internet da segurança social, no prazo de dez dias a contar da data do início do contrato, com junção de cópia do contrato de trabalho.
Tratando-se da contratação de jovens à procura de primeiro emprego, o requerimento deve ser ainda instruído com uma declaração do trabalhador em como, até essa data, não esteve vinculado por contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo).
Os incentivos à contratação previstos neste diploma legal podem ser cumulados com outros apoios à contratação, que os não impeçam.
Este diploma legal entra em vigor no dia 01 de Agosto de 2017.

Aviso Prévio. Baixa Médica. Prazos Legais. Contagem do Prazo

O trabalhador pode denunciar o contrato de trabalho mediante comunicação escrita ao empregador, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade – Cfr. Artº 400º, nº 1, do Código do Trabalho.
O aviso prévio foi pensado, pelo legislador, em protecção do empregador, a fim de lhe permitir proceder à substituição do trabalhador, sem prejuízo do normal funcionamento da empresa.
Contudo, durante o período legal de aviso prévio, e até final deste, mantém-se o contrato de trabalho, bem como todos os direitos e deveres das partes a ele inerentes.
Por sua vez, o facto de o trabalhador estar com baixa médica, não altera o vínculo contratual, que se mantém até ao termo do prazo do aviso prévio. A situação de baixa médica apenas interrompe a prestação efectiva do trabalho.
Além disso, as faltas ao trabalho, por motivo de doença, são justificadas e, como tais, não determinam a perda de quaisquer direitos ou regalias para o trabalhador, salvo quanto à retribuição – Cfr. Artº 255º, nº 2, al. a), do Código do Trabalho.

domingo, 27 agosto 2017 00:00

Assédio no Trabalho

A Lei nº 73/2017 veio reforçar os mecanismos de prevenção do assédio no trabalho.

Por assédio no trabalho entende-se o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em fator de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador – Artº 29º do Código do Trabalho.

 

A prática de assédio no trabalho constitui justa causa de despedimento, por iniciativa do trabalhador, com direito a indemnização de antiguidade, além de indemnização por danos morais, além de constituir contraordenação muito grave e, eventualmente, responsabilidade criminal, nos termos do Artº 154º-A, nº 1, do Código Penal.

 

Acresce que, quer o trabalhador denunciante do assédio, quer as testemunhas por si indicadas, não podem ser objecto de sanção disciplinar, em função das declarações prestadas nos processos disciplinar, contraordenacional ou judicial, relativamente às declarações prestadas, até à decisão final, com trânsito em julgado.

 

Além disso e ainda no âmbito do reforço do regime legal de prevenção da prática de assédio no trabalho, o empregador está legalmente obrigado a adoptar práticas de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores ao seu serviço, devendo ainda instaurar procedimento disciplinar contra os prevaricadores, sempre que tomar conhecimento de situações de assédio no trabalho.

 

Acresce ainda que, no caso de o trabalhador vítima de comportamento de assédio no trabalho que lhe venha a causar doença profissional, o empregador fica responsabilizado por indemnizar a segurança social pelo custo da reparação da doença profissional, o que lhe pode ser deveras gravoso.

 

Ainda nos termos da lei citada, considera-se abusiva qualquer sanção disciplinar que venha a ser aplicada a trabalhador que tenha denunciado uma situação de assédio no trabalho, até um ano após essa denúncia.

A citada Lei nº 73/2017, acrescentou ainda uma alteração ao regime da cessação do contrato de trabalho por acordo, nos termos do Artº 349º do Código do Trabalho, passando a ser exigido que do acordo conste a indicação do prazo legal em que o trabalhador pode revogar o acordo de cessação do contrato. Esse prazo é de sete dias, não tendo aplicação no caso de a assinatura do acordo ter sido notarialmente reconhecida – Artº 350º, nºs 1 e 4, do Código do Trabalho.

 

 

Este regime releva para efeitos da cessação do contrato por acordo, nos termos do Artº 10º, nº 4, do Dec.-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro.

Esta lei entra em vigor no dia 01 de Outubro p.f., devendo ainda ser regulamentada no tocante à responsabilidade do empregador pela reparação de eventual doença profissional causada pela prática de assédio no trabalho.

segunda-feira, 26 fevereiro 2018 00:00

Recibos de Quitação - Sua obrigatoriedade legal

Muito embora, na prática, tenha caído em desuso a emissão de recibo de quitação, o Art.º 787.º, n.º 1, do Código Civil confere, a quem cumpre uma obrigação, neste caso o pagamento de um valor, o direito de exigir quitação ao beneficiário do pagamento.

E o n.º 2 do mesmo artigo acrescenta que o autor do cumprimento da obrigação, neste caso o pagador, pode recusar a prestação enquanto não lhe for dada quitação, podendo exigi-la depois do pagamento.

Isto significa que o pagador tem direito a exigir documento de quitação (recibo) do valor pago.

Do mesmo modo, o Art.º 476.º do Código Comercial refere que o vendedor não pode recusar ao comprador a factura das coisas vendidas e entregues, assim como o recibo do preço, ou parte do preço, que tiver recebido.

Acresce, ainda, que o RGIT, no seu Art.º 123.º, considera contraordenação a não emissão do recibo ou factura, nos casos em que a lei o exigir, o que sucede quando o pagador solicitar o recibo, como se referiu. sendo a mesma punível com coima de 150 a 3750 €.

Por sua vez, também a CNC já emitiu, em tempos, parecer no sentido de que, por imperativos de organização contabilística e de controlo interno, todos os registos contabilísticos devem ser suportados por documentos comprovativos de cada operação. Ora, os pagamentos efectuados são suportados pelos recibos, os quais permitem o controlo das operações contabilísticas. Isto não impede que, em muitos casos, nomeadamente quando o pagamento é feito por transferência bancária ou através de cheque, o registo contabilístico passa a ser controlado pelo extracto bancário ou pela cópia do cheque.

A revogação do Artº 141º da Tabela Geral do Imposto de Selo, pelo Artº 33º, nº 4, da Lei nº 127-B/97, de 20 de Dezembro (OE/1998), limitou-se apenas a abolir o imposto de selo que incidia, até então, sobre os recibos, não revogando as disposições legais respeitantes ao direito à sua exigência e à obrigatoriedade da sua emissão, acima citadas.

Assim e em conclusão, sempre que o pagador solicite recibo, o mesmo terá que ser emitido, para além da factura, já que esta, por princípio, suporta a operação, mas não prova o pagamento.

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